Boletim Informativo Eletrônico / Número 198 /  19 de Abril de 2006

   

Nesta Edição

A morte de um imortal

Competência sobre saneamento

Supremo reafirma limites da intervenção do Estado na Economia

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A morte de um imortal

Por Floriano de Azevedo Marques Neto

É sempre triste a perda de alguém por quem nutrimos afeto e admiração. Por isso a comunidade jurídica amanheceu entristecida na última sexta-feira. Morrera Miguel Reale. Passada a emoção inicial da perda, simbolicamente representada pelo artigo publicado no Estado de São Paulo (cuja segunda parte nunca conheceremos), tocou-me a reflexão: haveria mesmo a morte de um imortal? Miguel Reale não morre. Não por ser membro da Academia Brasileira de Letras, pois o fardão não assegura presença nas vidas e mentes das gerações vindouras. A imortalidade de Miguel Reale é decorrência direta daquilo que nos legou. Não sei se o professor Reale plantou alguma árvore. É provável que o tenha feito. Se não descobriu o elixir da vida eterna, certamente deve ter descoberto o bálsamo da vida longa, plena, ativa e bem vivida (infelizmente não divulgou a fórmula, talvez apenas o roteiro). Filhos, os teve. E dentre sua descendência presenteou-nos com juristas de primeira. No capítulo dos livros, o professor não se contentou em escrever muitos, de qualidade incomparável, artigos, peças jurídicas, estudos, tudo o que a mente filosófica e jurídica pode conceber. Brindou-nos ainda com não uma lei, mas com um Código inteiro. O Código Reale, lei civil do século XXI, é prova de uma mente jovem, aberta e sintonizada com os tempos hodiernos. Vai nos acompanhar por décadas. O professor, efetivamente, não morre. Seus ensinamentos deitaram raízes tão fortes que muitos juristas os manejam, muita vez sem conhecer a autoria. Travar contato com o seu pensamento será sempre uma experiência ímpar. Há uns dois anos foi-me solicitada a emissão de um parecer sustentando tese oposta àquela defendida pelo professor. Tomou-me inicialmente um frio na barriga, temor da desproporção de argumentos (os dele sempre claros, precisos, sólidos; os meus, quase nunca). Enfrentei a tarefa como pude. Ao final, tomou-me um grande orgulho. E só me restou, como arremate do meu esforçado texto, render-lhe a devida homenagem. Miguel Reale é um verdadeiro imortal, é eterno. O passamento de pessoas assim nos entristece, é fato. Mas não nos desalenta, pois deixa a certeza de sua forte, duradoura e simpática presença. Reale deixa-nos o legado de sua bela existência.

 

 

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Competência sobre saneamento

Destacam-se, no Supremo Tribunal Federal (STF) duas ações que tratam da competência da prestação dos serviços de água e esgoto, cujos julgamentos estão suspensos por pedidos de vistas dos Ministros Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.842, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra dispositivos da LC 87/97 que dispõe sobre a criação da região metropolitana e Microrregião de Lagos no Estado do Rio de Janeiro (RJ); e a ADI 2.077, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que questiona a constitucionalidade dos dispositivos da Constituição baiana, alterados pela Emenda Estadual Constitucional 7/99. 

Sobre o mesmo assunto, também tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) substitutivo nº 1.144/03, do deputado Júlio Lopes (PP-RJ), que visa a estabelecer um marco regulatório para o setor de saneamento básico no País. A última reunião da Comissão, marcada para 21/3, para debater o projeto, não ocorreu por falta de quorum. Nova versão do PL, negociada por Lopes com a área econômica do Governo Federal, propõe que só poderão retomar os serviços de água e esgoto aqueles municípios que tiverem condições de assumir as dívidas tomadas pelo atual prestador para investimentos na infra-estrutura da rede. 

Segundo a sócia Ane Elisa Perez, “o STF certamente assegurará, sobre a matéria, o princípio federativo e a autonomia municipal. Delegará aos Estados tão somente a competência procedimental quanto à instituição e organização das chamadas regiões metropolitanas. Deverá, atendendo a tais princípios constitucionais, resguardar aos municípios as funções administrativas e executivas do serviço de saneamento, inclusive determinando se o serviço será prestado sob o regime de concessão ou diretamente. O principal a se observar é que a regulamentação da matéria garanta a continuidade e universalização dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto que ora atendem à população”.

 

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Supremo reafirma limites da intervenção do Estado na Economia

Decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) em questão envolvendo o controle de preços no setor sucroalcooleiro reafirmou o entendimento da Corte no sentido de que a intervenção estatal na economia, mediante regulamentação ou regulação de setores econômicos, está limitada pelo cumprimento dos princípios constitucionais da ordem econômica, entre os quais o princípio da livre iniciativa.                                                                  

Assim, constatando o fato de que o controle dos preços do setor sucro-alcooleiro, pelo Estado, durante determinado período, causou aos produtores prejuízos significativos decorrentes da fixação oficial de preços abaixo da realidade e em desconformidade com a legislação aplicável, a Corte Suprema reconheceu tratar-se de empecilho à livre iniciativa da atividade econômica e determinou a indenização dos prejuízos causados. 

A posição não é nova e está reafirmada em inúmeros precedentes anteriores onde a Suprema Corte sustenta, no dizer do ex-Ministro Carlos Veloso, que “o dever de indenizar, por parte do Estado, no caso, decorre do dano causado e independe do fato de ter havido ou não desobediência à lei específica. A intervenção estatal na economia encontra limites no princípio constitucional da liberdade de iniciativa, e o dever de indenizar (responsabilidade objetiva do Estado) é decorrente da existência do dano atribuível à atuação do Estado”. 

A relevância do novo precedente, segundo o Sócio Eduardo Ramires, resulta do fato de que o STF, dessa vez, afastou o argumento de que o dano impingido aos particulares não deveria ser indenizado porque decorreria da mera atuação estatal na ‘regulação econômica’. De fato, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia acolhido o argumento que afastava o dever estatal de indenizar sob o argumento de que no exercício da atividade estatal de regulação do setor econômico o Estado não estava obrigado a atender as conclusões técnicas sobre a variação dos custos de produção, porque haveria ‘discricionariedade do Estado na adequação das necessidades públicas ao contexto econômico estatal’ fazendo ‘imprescindível a conjugação de critérios essencialmente técnicos com a valoração de outros elementos de economia pública’. 

O precedente do Supremo põe a questão nos seus devidos termos. “Não se nega ao Estado Regulador a prerrogativa de sopesar as necessidades públicas e os objetivos de política econômica em face da dinâmica dos mercados”, afirma o sócio. 

“O que não se pode aceitar é, a pretexto de agir em beneficio geral, carrear os custos a alguns sob a forma de prejuízos decorrentes da restrição à livre iniciativa. A constituição da República, nessa matéria, adota o princípio da responsabilidade objetiva do Estado pelos atos de seus prepostos, sejam eles lícitos ou ilícitos. Os custos ou, o que significa o mesmo, os prejuízos causados à alguns em virtude da atuação do Estado (supostamente em benefício geral), devem ser suportados pela arrecadação dos impostos. Essa é a forma adequada de se combinar livre iniciativa e intervenção estatal. O custo dos benefícios gerais deve ser rateado entre todos os contribuintes.”

 

 

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Escritório na Imprensa

Entrevista de Ramires no “Encontro com o Autor”.

O sócio Eduardo Augusto de Oliveira Ramires é o convidado do programa Encontro com o Autor, apresentando por Rafael Braga, na TV Justiça, que irá ao ar no dia 19 e 23 de abril, às 21h. Na entrevista o sócio fala sobre o seu livro "Direito das Telecomunicações - A Regulação para a Competição", publicado pela Editora Fórum, no ano passado.

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