Boletim Informativo Eletrônico / Número 199 /  28 de Abril de 2006

   

Nesta Edição

Um novo Refis

Cessão de áreas portuárias

Livro aborda Plano de Recuperação Judicial

Escritório na Imprensa


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Um novo REFIS

Nos últimos dias, um novo rumor começou a agitar o meio empresarial, trazendo a esperança para quem tem pendências tributárias. A Câmara dos Deputados aprovou a possibilidade de que os contribuintes em débito com tributos federais e contribuições previdenciárias possam novamente aderir ao REFIS no prazo de 120 dias da publicação da Lei.

A emenda foi apresentada pelo deputado federal Murilo Zauith (PFL-MS) na tramitação da Medida Provisória nº 280, cuja finalidade era corrigir a tabela progressiva do Imposto de Renda de Pessoa Física. Caso esta emenda venha a ser aprovada pelo Senado Federal e depois sancionada pelo Presidente da República, o efeito prático dessa possibilidade é que os prazos do REFIS seriam reabertos, de modo que as condições anteriores de prazo e formas de pagamento possam ser mantidas.

Na opinião do consultor do escritório Léo do Amaral Filho, "A medida representa um fôlego para as fontes produtoras de emprego e riqueza do País, até que mudanças significativas no sistema tributário sejam feitas. Ela é proveitosa tanto para os contribuintes que desejam alcançar situação de regularidade e continuar seus negócios, quanto para o Fisco e o Poder Judiciário, que não têm estrutura para cobrar a totalidade dos débitos. O assunto gera tensão e expectativa, mas neste momento só resta aguardar a posição do Senado e do Sr. Presidente da República."

A relatoria no Senado Federal é do senador Romero Jucá (PMDB-RR).

 

 

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TJSP decide manter cessão de áreas portuárias

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), analisando recurso de autor de ação popular, proposta com pedido de suspensão de contratos administrativos que vinham sendo cumpridos há mais de 15 anos, entendeu que “suspender concessões de uso em execução por longos anos poderia causar sérios prejuízos” e manteve o indeferimento de medida liminar requerida pelo autor popular.

O advogado Rodrigo Martini explica que a ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão no regular exercício de seus direitos políticos e tem por finalidade reparar lesões ao erário público, tornando nulos os atos da Administração quando reconhecida sua lesividade e condenando os envolvidos em sua prática ao ressarcimento dos prejuízos causados.

No caso, o contrato, que data do início da década de 1990, trata da cessão a particular do direito de uso de áreas no Porto de Santos (SP), cuja adequada utilização demandou o adensamento de novas áreas, feito através de aditamentos ao contrato original. A ação popular proposta sustenta que tais aditamentos teriam sido celebrados com prejuízo ao Poder Público, na medida em que o direito de uso de tais áreas poderia ter sido cedido a outros particulares por melhores preços, tendo sido deduzido pedido de liminar para sustar a vigência dos aditamentos.

Segundo Martini, a decisão do TJ, “prestigiando a acertada decisão de primeira instância, reconhece a importância da segurança jurídica advinda do cumprimento dos contratos, mormente em se tratando de contratos administrativos em vigor por longos anos, cuja suspensão acarretaria prejuízos não apenas ao particular, mas principalmente à própria Administração”.

E completa: “A atuação do Poder Judiciário, nesses casos, para coibir eventuais ilegalidades não pode ter base apenas em alegações do autor da ação, que chegam a ser deduzidas até mesmo sem provas concretas, descuidando das vultosas conseqüências que o deferimento de liminares desse tipo pode trazer, como às vezes se vê acontecer. Essa decisão reforça a responsabilidade que o Tribunal costuma empregar no trato de questões semelhantes” diz o advogado.

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Livro destaca importância do Plano de Recuperação Judicial

No último dia 13 de fevereiro, a Editora Quatier Latin lançou o livro "Direito Societário e a Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas", organizado por Rodrigo R. Monteiro de Castro e Leandro Santos do Aragão. Trata-se de obra relevante ao debate das questões intercorrentes entre o Direito Societário e Mercado de Capitais com os demais ramos do Direito empresarial, mediante as inovações trazidas pela Lei nº 11.101/2005. 

Vale destacar que, especificamente, no artigo "Intervenção do Estado no domínio econômico e Recuperação Judicial", os co-autores Glauco Martins Guerra e Rodrigo R. Monteiro de Castro demonstram que, “havendo previsão no Plano de Recuperação Judicial de procedimentos de cisão, incorporação, fusão e alteração do controle acionário, como meios de reorganização societária para a recuperação da empresa , conforme faculta o art. 50 da Lei nº 11.101/2005, é inexorável que tais operações sejam submetidas ao controle regulatório dos agentes de proteção à concorrência, em obediência aos ditames da lei nº 8.884/94, ainda que o cumprimento deste mandamento legal precise ser ordenado diretamente pelo Poder Judiciário".

 

 

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Escritório na Imprensa

O jornal O Estado de S. Paulo, de 19/04/02006, pág. A7, publicou matéria sobre a apresentação de um novo requerimento pela CPI dos Bingos ao STF, objetivando a quebra do sigilo bancário do empresário. Okamotto encaminhou novo ofício por meio de seu advogado e sócio do escritório, Luís Justiniano de Arantes Fernandes, cujo texto afirma que os dados que estiverem em poder da comissão “devem permanecer lacrados e sob custódia até ulterior decisão do STF”. Segundo Fernandes, “sob pena de desobediência, mesmo que o novo requerimento venha a ser aprovado, a comissão não poderá promover a violação do lacre imposto por ordem judicial expressa”.

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