BOLETIM INFORMATIVO ELETRÔNICO / NÚMERO 20 /  SETEMBRO 2002

 TV DIGITAL SERÁ DEFINIDA PELO PRÓXIMO PRESIDENTE

 O padrão de TV digital a ser adotado no Brasil só vai ser definido pelo próximo governo. O presidente Fernando Henrique Cardoso assinou na última quarta-feira (11/09) um despacho determinando que a escolha entre os padrões americano, japonês e europeu de TV digital será feita apenas em 2003.

O despacho indica, no entanto, algumas diretrizes para o novo modelo. Em princípio, a escolha do modelo de negócio (HDTV ou SDTV, simples ou múltipla programação) ficará à livre escolha dos prestadores. Assim, a TV digital de alta definição poderá conviver com a diversificação de canais em definição standard. Além disso, o despacho sinaliza que as emissoras atuais teriam o empréstimo de um canal adicional de 6MHz para realizar a transição do sistema analógico para o digital.

Segundo os sócios Eduardo Ramires e Tatiana Cymbalista, que participaram das discussões técnicas sobre a adoção do padrão da TV digital em conjunto com o CpQD (Centro de Pesquisas e Desenvolvimento em Telecomunciações), o modelo adotado procura garantir, por sua flexibilidade, o equilíbrio entre a alta definição e a diversificação do conteúdo, dois dos principais objetivos a serem alcançados com a implantação da nova tecnologia. A elasticidade tende ainda a favorecer a viabilidade econômica da transição, segundo os sócios.

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Anatel aprova mudança de controle da Brasil Telecom

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, em 11 de setembro, a mudança do controle acionário da Brasil Telecom , o que permitirá à Telecom Itália (TIM)a entrar no mercado brasileiro de telefonia móvel. A empresa italiana, que terá de apresentar um plano à Anatel antes de iniciar suas operações, teve desfazer-se de sua participação no controle da Brasil Telecom.

 

 Triângulo do Sol vence ação sobre pedágio

A Concessionária Triângulo do Sol venceu ação civil pública proposta pelo Ministério Público (MP) de São Paulo contra a cobrança de pedágio na Rodovia SP-310, que liga São Carlos a Catanduva e Mirassol.  A ação pretendia que fosse reconhecida a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da concessão com a anulação do respectivo contrato ou, alternativamente, que se cobrasse metade do valor do pedágio para caminhões vazios.  Segundo o associado Fábio Barbalho Leite, o MP alegava que não havia lei autorizativa para a cobrança e também que a Constituição impediria que o pedágio englobasse o pagamento do preço de outorga, o lucro da concessionária e o investimento de ampliação da rodovia.  Na defesa da concessionária, conforme o advogado, “demonstramos que as Leis Estaduais n. 7.835/92 e 9.631/96 davam fundamento legal à concessão e que, por outro lado, o valor do pedágio não somente poderia como deveria abranger os custos com o pagamento da outorga, do retorno do capital investido e da ampliação do sistema concedido”.  Acatando os argumentos da defesa, “a sentença reconheceu ainda que o pedágio pode ser cobrado independentemente da existência de rota alternativa à rodovia pedagiada”, afirmou Leite.


Estado de São Paulo concede anistia de multas e juros do ICMS

O Governo do Estado de São Paulo está concedendo anistia de multas e juros incidentes sobre o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O decreto 47.067/02, assinado pelo governador regulamentando a anistia, foi publicado no Diário Oficial do Estado na quarta-feira, dia 11 de setembro. Os descontos nos juros e multas podem variar de 100% a 30%, dependendo das opções para o recolhimento do débito remanescente atualizado monetariamente. O decreto estadual está respaldado pelo Convênio ICMS 98/02 aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O contribuinte poderá escolher por uma da cinco opções para o pagamento dos débitos decorrentes de operações realizadas até 30 de junho deste ano. Quatro opções são para o recolhimento em parcela única:
. até 30 de setembro próximo, com redução de 100%;
. até 31 de outubro deste ano, com redução de 90%;
. até 29 de novembro, com redução de 80%;
. e até 20 de dezembro deste ano, com redução de 70%.

O recolhimento poderá ser feito também em 8 parcelas, com vencimentos entre 30 de setembro deste ano e 22 de abril de 2003, neste caso, com um desconto de 30% no montante de juros e multas.


 Cornélio Vieira de Moraes Jr. autografa a 3ª edição de "O Juiz"

Será lançada no dia 19 de setembro, a partir das 18h30, a 3ª edição do clássico "O Juiz", de Edgard de Moura Bittencourt, da Millennium Editora e Livraria Cultura. A noite de autógrafos será na Livraria Cultura,  Avenida Paulista, 2.073 – Conjunto Nacional. A publicação foi coordenada por Joaquim Macedo Bittencourt Neto.O ex-desembargador e atual consultor da Manesco Advocacia, Cornélio Vieira de Moares Jr., foi um dos responsáveis pela atualização do livro. Também colaboraram no trabalho de atualização Sidnei Agostinho Beneti e Antônio Carlos Mathias Coltro.

O Littera, boletim impresso trimestral da Manesco, pode ser consultado pelo link: http://www.manesco.com.br/littera_anteriores.asp
 
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