Boletim Informativo Eletrônico / Número 200 /  05 de Maio de 2006

   

Nesta Edição

Liminares monocráticas

Petrobras: licitação simplificada

Ações de improbidade

Escritório na Imprensa


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Projeto de Lei pretende restringir liminares monocráticas do SFT

O Senado Federal, por meio da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, no último dia 26 de abril, o PLS 50/06 cujo objetivo é impedir a concessão de liminares monocráticas (por apenas um ministro), em nome do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o projeto, apenas “em caso de extrema urgência ou risco de lesão grave ou, ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum, do Tribunal Pleno”. Em síntese, as liminares deverão ser referendadas pelo Plenário do Tribunal, composto por seus onze ministros.

O projeto, que está sujeito à apreciação de recurso no plenário do Senado, mesmo depois de aprovado aguardará a remessa à Câmara dos Deputados e à sanção do Presidente da República (que tem poder de veto sobre a matéria), para entrar em vigor. Apesar de seu caráter apenas propositivo, a matéria ganha grande destaque em função da motivação dada pelos senadores para sua edição: impedir que o STF tome decisões como aquelas que reconheceram direitos de cidadãos e empresas restringindo as decisões tomadas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito.

Para o sócio Luís Justiniano de Arantes Fernandes, essa medida se insere em contexto de crítica política feita às decisões do STF. Porém, considera o sócio, mesmo que venha a ser convertido em lei, a tendência é que o projeto não afete as posições daquele Tribunal, trazendo apenas malefícios ao seu funcionamento.

Segundo ele, o Tribunal, mesmo antes da modificação que se pretende introduzir, só defere liminares monocraticamente quando está presente a urgência no caso concreto, não permitindo que se aguarde pelo julgamento do processo. E exemplifica: “Se um cidadão requer que o Poder Judiciário aprecie o ato que o convocou para depor perante uma CPI, sempre haverá urgência para que a medida seja apreciada antes do depoimento; se determinou a quebra de seus sigilos, será inócuo que o Tribunal se manifeste apenas depois do sigilo quebrado. Nestes dois exemplos, nem o ministro relator, nem o cidadão poderão aguardar pela reunião do plenário do Tribunal”.

Fernandes destaca que nesse quadro, a previsão de referendo do plenário assoberbará ainda mais a pauta (já acumuladíssima) de processos a serem julgados pelo Supremo e não impedirá um ministro relator de considerar, em função da proximidade da prática de um ato ilegal, que pode deferir a medida monocraticamente. Lembra, ainda, que mesmo nos casos mais polêmicos, o órgão público afetado tem o direito de recorrer da decisão individual de um ministro, obrigando que a mesma seja analisada pelo Plenário do Tribunal. Assim, por via indireta, o sistema já prevê a possibilidade de que os prejudicados recorram ao plenário em defesa de seus direitos.

O sócio explica que a Constituição Federal garante que a lei não pode impedir que uma lesão ou ameaça de lesão a direito seja levada ao Poder Judiciário. Leis com esse propósito, então, são inconstitucionais, pois não passam de tentativa de um dos poderes se manter imune ao controle pelo Judiciário. “A inspiração e o desejo do projeto de lei em questão é o de não se sujeitar ao controle efetivo por parte do Judiciário. Sendo este seu intento, é bastante provável que não atinja seus objetivos, pois o STF não se submeterá a restrição desta ordem”.
 

 

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STF garante à Petrobras licitação simplificada

O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu pedido liminar feito pela Petrobras para suspender decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que impedia a empresa de utilizar seu regulamento de procedimento licitatório simplificado.

Relator do processo, Mendes reconheceu, em sede liminar, o fundamento da argumentação da empresa, observando expressamente que a empresa atua em mercado que, por força da Emenda Constitucional nº 9/95, está aberto à participação de empresas privadas. A competição direta com companhias privadas justificaria, assim, um regime mais flexível de contratação por parte da Petrobras, já que, nas palavras do ministro, “a livre concorrência pressupõe a igualdade de condições entre os concorrentes”.

Em relatório de auditoria (TC nº 008.210.210/2004-7), o Tribunal de Contas havia determinado que a Petrobras aplicasse a Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8.666/93), em especial os artigos 22 e 23, que tratam das modalidades de licitação e os limites de valor de contratação de cada uma delas.

Depois de recorrer administrativamente, e sem sucesso, da decisão do TCU, a Petrobras apresentou mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal (STF) - MS nº 25888, alegando que a Lei Geral de Licitações e Contratos não se aplica aos processos de contratação feitos pela empresa. Esta, na qualidade de sociedade de economia mista, possui regulamento próprio, com fundamento no art. 67 da Lei nº 9.478/97, e aprovado pelo Decreto 2.745/98.

Segundo a advogada Fernanda Meirelles, a decisão do STF, ainda que liminar, cria dois importantes precedentes jurisprudenciais. “Primeiro”, diz ela, “questiona a possibilidade de o TCU declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e o mérito, portanto, da Súmula 347 do próprio STF, consolidada em 1963, que admitia que o TCU apreciasse a constitucionalidade de atos do poder público.” “Segundo”, completa a advogada “ao confirmar a validade do artigo 67 da Lei 9.478/97 e do Decreto 2.745/98, reforça o argumento de que os entes que possuem atividade econômica e atuam em mercado aberto à concorrência, ainda que integrantes da Administração Indireta, podem adotar ditames mais flexíveis e ágeis em sua gestão do que aqueles aplicáveis aos órgãos da Administração Direta”.

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Ações de improbidade devem incluir todos os participantes do ato questionado

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) deu provimento à apelação com revisão nº 352.107.5/0 interposta por ex-prefeito alegando, entre outras razões, que o pólo passivo da ação estava incompleto por não envolver todos os agentes responsáveis pelas contratações de pessoal questionadas pelo Ministério Público (MP) em ação de improbidade administrativa.  Com a decisão, da 7ª Câmara de Direito Público, sob relatoria do desembargador Guerrieri Rezende, foi anulada a sentença que condenara o ex-prefeito.

Segundo o sócio Fábio Barbalho Leite, a decisão representa um novo marco na jurisprudência sobre o assunto, especialmente no TJSP, pois até agora tem prevalecido uma ampla liberalidade com a escolha discricionária do MP em eleger os integrantes do pólo passivo das ações de improbidade administrativa.

“O MP, em ações que questionam a validade de contratações, busca simplificar seu trabalho arrolando no pólo passivo, exclusivamente, o dirigente ou dirigentes do órgão. E deixa de lado todos que, de forma relevante, participaram dos procedimentos instrutórios da contratação, tais como membros de comissão de licitação e assessores técnicos que exararam pareceres favoráveis à contratação.”, esclarece o sócio.

“Espera-se que, com a repetição de outros julgados nesse sentido, as ações de improbidade passem a considerar mais justamente a distribuição de responsabilidades na Administração Pública”, conclui Barbalho Leite.

 

 

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Escritório na Imprensa

O jornal Valor Econômico publicou, em sua edição de 03/05/2006, pág. E2, o artigo do sócio Floriano de Azevedo Marques Neto “A iniciativa privada e a preservação”, sobre a lei de exploração das florestas brasileiras.

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