Boletim Informativo Eletrônico / Número 201 /  12 de Maio de 2006

   

Nesta Edição

STJ absolve conselheiro de TC

ICMS

Penhora on line

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STJ absolve conselheiro de Tribunal de Contas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente (APn 375/AP; Rel. Min. Fernando Gonçalves) rejeitou denúncia contra Conselheiro de Corte de Contas Estadual, que havia concedido parecer favorável à contratação direta de empresa para serviços gráficos.  A Corte Especial do STJ considerou que o denunciado confiou em informações da comissão de licitação, responsável pela coleta de dados que sustentaram o parecer pela contratação direta. 

O STJ alegou, também, que o conselheiro, ao determinar a contratação, apenas deu prosseguimento a pedido encaminhado pela vice-presidência do tribunal de contas ao qual pertencia. Além disso, não houve dolo em lesar o erário, nem lesão ao mesmo, haja vista a aquisição de produto necessário por preço de mercado.

Para o sócio Fábio Barbalho Leite, “embora alusivo a processo penal, o julgado da mais alta instância do STJ deve repercutir fortemente em meio a procedimentos de caráter sancionatório em geral, notadamente ações de improbidade, pois reforça algumas linhas de interpretação e aplicação da lei federal a respeito da identificação da responsabilidade por atos ilícitos”.

Barbalho Leite explica seu entendimento. “Primeiro, está o caráter individualizado da responsabilidade, o que exige iniciais e decisões que identifiquem precisamente as condutas passíveis de revelar uma atitude delituosa.  Segundo, o afastamento do ilícito penalmente sancionável, quando ausente dolo e lesão ao erário.  Terceiro, o reconhecimento do fato de que, no âmbito de uma organização administrativa moderna, deve-se reconhecer aos hierarcas, presumivelmente, a posição de boa-fé ao confiarem nas informações produzidas pelas instâncias burocráticas subalternas, sob pena de se exigir o contra-senso de todo hierarca substituir-se às instâncias inferiores, refazendo de punho próprio todos os procedimentos instrutórios pressupostos à tomada de qualquer decisão”.

 

 

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ICMS - benefícios fiscais e o problema dos convênios interestaduais

Com o recente julgamento da ADIN nº 3246/PA pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional o artigo 6º, inciso I da Lei nº 6.489/2002 do Estado do Pará, restaram-se cassados os incentivos fiscais de ICMS (isenção, redução da base de cálculo, diferimento, crédito presumido, suspensão) concedidos nas operações realizadas pelos seguintes empreendimentos: I - agropecuários, de pesca e aqüicultura, madeireiros florestais e reflorestamentos, minerários, agroindustriais e tecnológicos integrados ao processo de verticalização da produção no Estado; II - dos setores comércio, transporte, energia, comunicação e turismo; III - que promovam inovação tecnológica; IV - outros de interesse do desenvolvimento estratégico do Estado.

A decisão do STF fundamentou-se no fato de que tais benefícios fiscais teriam sido concedidos à margem do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

As empresas beneficiadas, até então, passaram a ser devedoras de uma considerável quantia ao Fisco, já que a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal possuirá efeitos retroativos desde o início da concessão dos benefícios, ocorrida em 2002. Em verdade, ainda não ficou definido como será o procedimento adotado pela fiscalização estadual para o lançamento e a futura cobrança dos respectivos valores das empresas.

Diante disso, Léo do Amaral Filho, consultor tributário do escritório, entende que “instaurou-se uma situação temerosa entre os contribuintes do próprio Estado do Pará e dos demais Estados já que abriu precedentes para a declaração de inconstitucionalidade de leis de outros Estados que concederam semelhantes benefícios fiscais”.

O consultor menciona, ainda, que está em trâmite no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional – PEC, identificada sob o nº 285, que se mostra como uma ponta de esperança das empresas paraenses. Tal PEC, caso seja aprovada, convalidará todos os incentivos fiscais já concedidos pela Lei Estadual comentada. E não é só, os demais Estados da Federação também estarão resguardados já que restarão convalidados todos os incentivos fiscais concedidos, ainda que não tenham sido aprovados pelo CONFAZ. O texto substitutivo da PEC foi apresentado pelo Deputado Virgílio Guimarães (PT-MG).

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Penhora “on line”. Alcance e responsabilidade pela sua determinação

Recentemente, diante da facilidade proporcionada pela penhora “on line”, notadamente, os juízes do trabalho têm utilizado esse mecanismo para bloquear recursos próprios dos sócios com o objetivo de saldar dívidas trabalhistas de empresas de que participam, impondo assim, a terceiro, o pagamento de dívida contraída pelo devedor (a empresa). Mais do que isso, em alguns casos, são bloqueados valores de outras empresas de que participa o sócio da instituição devedora.

Contudo, para o ordenamento jurídico brasileiro, a figura do sócio (pessoa física) não pode se confundir com a da empresa (pessoa jurídica), nem se transmite a obrigação de uma empresa para outra em decorrência de haver sócios comuns.

No entender do sócio José Roberto Manesco e do advogado Adalberto Pimentel Diniz de Souza, determinar a penhora de dinheiro em conta bancária de quem sequer é parte no processo constitui prática repudiável que contraria os princípios constitucionais de que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, conforme previsto no artigo 5º, incisos LIV, da Constituição Federal, e de que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”, conforme a regra do art. 5º, LV, também da Constituição Federal.

Reiteram, ainda, que a realização de penhora ou bloqueio de conta bancária indevidos pode ensejar, com fundamento na teoria geral da responsabilidade civil, e com base no art. 133 do Código de Processo Civil, a responsabilização pessoal do próprio juiz que as tenha ordenado, sujeitando-o, se for o caso, ao pagamento das perdas e danos sofridos por quem tiver a conta bancária abusiva e indevidamente bloqueada.

 

 

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Escritório na Imprensa

O “Migalhas: pílulas de informação” (www.migalhas.com.br) divulgou na seção “migalhas quentes” , de 09/05/2006, a matéria PL pretende restringir liminares monocráticas do STF”, publicada na edição nº 200 do Litteraexpress, com comentários do sócio Luís Justiniano de Arantes Fernandes. Para ler, clique aqui.

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