Boletim Informativo Eletrônico / Número 202 /  19 de Maio de 2006

   

Nesta Edição

Telecomunicações em Angola

ICMS e Internet

Garantias Constitucionais

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A reforma regulatória das telecomunicações em Angola

A sócia Tatiana Matiello Cymbalista esteve em Luanda (Angola) durante os dias 07 e 14 de maio para participar de projeto de aperfeiçoamento das telecomunicações do país. A viagem destinava-se a efetuar um diagnóstico da reforma regulatória iniciada em 2001 em Angola, em conjunto com as consultorias Guerreiro Teleconsult e Swedtel (sueca). O projeto é financiado pela Swedish International Development Cooperation Agency (SIDA), agência de desenvolvimento que se dedica à redução das desigualdades em países em desenvolvimento e ao incremento de sua qualidade de vida.

As primeiras conclusões do diagnóstico indicam que, embora tendo adotado instrumentos regulatórios arrojados a partir de 2001, Angola ainda não implementou de maneira plena as suas opções regulatórias. “Como no Brasil, a regulação angolana partiu de um monopólio estatal monolítico em todos os serviços de telecomunicações e pretendeu implantar gradualmente a competição no setor. No entanto, muitas das disposições adotadas ainda não tiveram efeito e, na prática, os serviços continuam sendo dominados pela operadora estatal. O esforço agora é o de separar efetivamente a atividade reguladora do Estado da prestação do serviço e garantir que o órgão regulador criado (o INACOM) dedique-se à defesa dos interesses dos usuários, exigindo qualidade e universalização dos serviços”, diz a sócia. O projeto deverá estender-se pelo prazo de dois anos.

 

 

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ICMS não deve incidir sobre provimento de Internet

É comum que a produção de novas leis não acompanhe a evolução dos negócios e da tecnologia. Em função disso, a descoberta de novos meios de produção, técnicas e equipamentos costuma trazer problemas na qualificação das situações jurídicas que os envolvem. A discussão da possibilidade e forma de tributação dos serviços de provedor de Internet é um exemplo disso.

Embora já se tenha falado muito sobre o tema, além de a questão ter recebido anterior posicionamento na jurisprudência do STJ, um novo julgamento daquele Tribunal acabou por trazer mais solidez ao entendimento de que tais serviços não devem ser tributados pelo ICMS, em virtude de não haver serviço de comunicação, mas sim serviço de valor adicionado. (EREsp nº456.650 – Rel. Min. José Delgado – julgamento: 11.5.2005 – Diário da Justiça: 20.3.2006).

É interessante notar que o relator do acórdão adentrou ao campo específico na natureza dos serviços para concluir que o tributo não deve incidir em tais operações: “como a prestação de serviços de conexão à Internet não cuida de prestação onerosa de serviços de comunicação ou de serviços de telecomunicação, mas de serviços de valor adicionado, em face dos princípios da legalidade e da tipicidade fechada, inerentes ao ramo do direito tributário, deve ser afastada a aplicação do ICMS pela inexistência na espécie do fato imponível.”

Para o consultor Léo do Amaral Filho, esse precedente vem reafirmar a impossibilidade de os Estados tributarem não só os serviços prestados pelos provedores de Internet, como todos aqueles outros considerados como de “valor adicionado” para a legislação regulatória.

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Congresso quer ampliar garantias constitucionais

Tramita hoje no Congresso Nacional o Projeto de Lei  (PL) nº 6.543/06, que introduz modificações muito importantes na Lei nº 9.882/99, que trata da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental  (ADPF). Trata-se de ação constitucional (art. 102, § 1.º, da Constituição Federal) de competência originária do Supremo Tribunal Federal (STF), cuja finalidade é reparar ou evitar lesão por ato do Poder Público, ou ainda pacificar qualquer controvérsia acerca de atos normativos de qualquer esfera da Federação.

O PL nº 6.543/06 visa alterar o rol de legitimados para a proposição de ADPF, através da inclusão de quaisquer pessoas lesadas ou ameaçadas por ato do Poder Público. Na forma atual da Lei nº 9.882/99, apenas os legitimados para a proposição de ações diretas de inconstitucionalidade (previstos no art. 103 da CF) podem lançar mão da ADPF.

O advogado associado Mateus Piva Adami diz que se trata de uma alteração importante, pois a ADPF é um instrumento poderoso para coibir abusos perpetrados pelo Poder Público e para preservação das garantias constitucionais, tendo em vista que seu julgamento é realizado diretamente pelo STF. Assim, evita-se que controvérsias relevantes tramitem por anos a fio antes de uma decisão final, o que poderia até mesmo esvaziar a eficácia de um provimento favorável. 

Ressalta, ainda, o advogado que a ampliação do rol poderia gerar um grande aumento na pauta do Supremo Tribunal Federal, o que tornaria o veículo igualmente ineficaz para casos urgentes. Assim, o legislador também incluiu para a ADPF o requisito atualmente exigido para a interposição de Recurso Extraordinário, que é a demonstração da “repercussão geral” das questões discutidas (art. 102, § 3.º da CF). Deste modo, qualquer interessado deve atentar para o cumprimento desse requisito, sob pena de indeferimento liminar do pleito.

O PL 6.543/06 já foi apreciado por parecer do Deputado José Eduardo Cardozo, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

 

 

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Escritório na Imprensa

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou matéria do Litteraexpress nº 201 em que o sócio Fábio Barbalho Leite comenta decisão do STJ que recentemente rejeitou denúncia contra Conselheiro de Corte de Contas Estadual, que havia concedido parecer favorável à contratação direta de empresa para serviços gráficos. Para ler, clique aqui.

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