Boletim Informativo Eletrônico / Número 203 /  26 de Maio de 2006

   

Nesta Edição

Intervenção no curso de licitação

Reparticão de receita de ICMS

Código de Processo Civil

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TCE-SP admite intervenção cautelar no curso de licitação

O Conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, reconheceu que os Tribunais de Contas dos Estados possuem legitimidade para suspender parcial e totalmente atos expedidos pela Administração Pública jurisdicionada, durante o curso de certame licitatório, quando estiverem em total desacordo com os princípios norteadores da atividade pública, expressos na Constituição Federal e na legislação vigente, especialmente na Lei 8.666/93.

O manifestado ocorreu em despacho publicado no dia 08 de abril passado, nos autos de representação que visava à participação de consórcio de empresas na fase de oferecimento de propostas comerciais do certame licitatório nº 003/2005, instaurado pela DERSA.

Diante disso o Excelentíssimo Conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga entendeu que a despeito da falta de previsão específica na Lei Complementar 709/93 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado) e no Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a interpretação da norma constitucional expressa nos artigos 71 a 75, conjugada com a o princípio da efetividade da tutela jurisdicional (artigo  5º, inciso XXXV, da Constituição Federal) eram suficientes para garantir a utilização de medida acautelatória, a fim de prevenir ilegalidade, por parte de jurisdicionado do Tribunal de Contas do Estado.

Apontou, ainda, que o artigo 116 da Lei Complementar 709/93 remete à utilização suplementar da legislação federal pertinente, nos casos em que a lei ou regulamento estadual fossem omissos. Com isso, a previsão do artigo 276, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União passa a ser plenamente aplicável. Assim, nos casos em que “em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, [o Plenário, Relator ou o Presidente do Tribunal] poderá, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada” (artigo 276, do regimento Interno do TCU).

Para o advogado Lucas de Moraes Cassiano, a conclusão do Eminente Conselheiro Cláudio Ferraz Alvarenga do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo é de suma importância, pois amplia o controle exercido pelo Tribunal de Contas sobre as licitações em geral. Cassiano considera, ainda, que, com isso ganham também os jurisdicionados que contarão com a análise de órgão de especialidade ímpar na aplicação da Lei nº 8.666/93.

 

 

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ADI questiona repartição de receita de ICMS entre os Municípios

No último dia 17/05, foi distribuída para o ministro Joaquim Barbosa a ação direta de inconstitucionalidade – ADIN 3726 - proposta pelo Procurador Geral da República. A ação tem por finalidade a declaração da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.249/2004 de Santa Catarina, que impõe restrições à distribuição/rateio de ICMS com os Municípios.

No entender do procurador, essa lei viola dispositivo constitucional e não observa os parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar nº 63/90, que dispõe sobre o "valor adicionado" para efeito de distribuição de ICMS, relativo à energia elétrica, para os municípios do Estado de Santa Catarina.

O consultor Léo do Amaral Filho explica que a lei catarinense impôs requisito aos municípios para que os mesmos possam fazer jus ao rateio, sem que a LC 63/90 assim permitisse. “Em linhas gerais, a Lei Estadual nº 13.249/2004 determinou que apenas os municípios que possuem complexo hidrelétrico e/ou aqueles em que haja unicamente o alagamento em virtude do represamento da água estão aptos a receber a distribuição de ICMS relativo à energia elétrica.”  O procurador-geral alega que está clara a afronta ao princípio da isonomia, na medida em que os municípios que não possuírem tal requisito ficarão excluídos do rateio e distribuição de receitas de ICMS arrecadadas pelos Estados.

“Caso a ação venha a ser julgada procedente, os Municípios catarinenses serão beneficiados com o reconhecimento do direito de todos ao rateio do ICMS relativo à energia elétrica“, conclui Amaral Filho.

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Notas sobre alterações do Código de Processo Civil

O Poder Judiciário tem implementado inúmeras alterações no Código de Processo Civil (CPC). Dentre as principais medidas adotadas, no bojo do que se vem chamando de “Reforma Infraconstitucional do Judiciário”, cabe destacar a Lei nº 11.187/2005, que entrou em vigor em janeiro passado, e que restringe as hipóteses de interposição de agravos de instrumento.

Observa-se que citado recurso de “agravo de instrumento” era amplamente utilizado para se obter de imediato a revisão pelo Tribunal de decisões proferidas durante a tramitação do processo (aquelas denominadas antes de interlocutórias, como decisões que deferiam ou não liminares, provas requeridas pela partes, etc). Com a alteração, ele passa a ser apresentado, como regra geral, na forma “retida”, ou seja, recorre-se da decisão que se entende lesiva, contudo o agravo permanece nos autos principais até a ida de todo o processo ao Tribunal para analisar o recurso da decisão final (sentença de procedência ou improcedência da demanda).

Apenas nos casos em que se verificar que a decisão agravada pode causar à parte  danos de difícil reparação o Tribunal poderá receber o agravo como sendo de instrumento e, assim, analisar de imediato as razões do recorrente.

Segundo o advogado associado Rodrigo Martini, a mudança ora comentada tem eficácia duvidosa e traz incertezas: “privilegia-se a discricionariedade dos juízes e do relator no Tribunal, que decidem sozinhos, com base em seu entendimento pessoal, em prejuízo das decisões colegiadas. Ocorre que, se o prejuízo causado por uma decisão dessas for relevante, a parte poderá valer-se de outra medida judicial e, de uma maneira ou de outra, os recursos se acumularão e o Tribunal acabará tendo de analisar a questão, eliminando a vantagem buscada pela nova Lei, que seria tornar mais célere a tramitação dos feitos junto ao Judiciário”.

 

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Escritório na Imprensa

O boletim eletrônico Migalhas divulgou em sua edição nº 1418, de 23 de maio, matéria em que a sócia Tatiana Matiello Cymbalista comenta sobre as telecomunicações em Angola, divulgada no Litteraexpress nº 202. Para ler, clique aqui.  Também publicou na seção “Migalhas de Peso” do site (www.migalhas.com.br) o artigo “A Mecânica do Federalismo”, do advogado Adalberto Pimentel Diniz de Souza. Clique aqui para ler.

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