Boletim Informativo Eletrônico / Número 205 /  09 de Junho de 2006

   

Nesta Edição

O banquinho, o piano e os celulares

Imunidade ao ISS de fundação privada

CDC aplica-se aos bancos

Escritório na Imprensa


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O banquinho, o piano e os celulares

A recente decisão de obrigar as operadoras de telefonia móvel a desligar as estações que emitem sinais na área de presídios “dá mostra de quanto ainda são frágeis as instituições regulatórias no país”, afirma o sócio Floriano de Azevedo Marques Neto.

Incapaz de coibir a singela entrada de telefones nos estabelecimentos prisionais, os órgãos do Estado resolveram enfrentar o problema do modo mais irracional: negar o serviço a todos os usuários de uma área (cidade, bairro, região) onde, desafortunadamente, exista um presídio. A medida tomada inicialmente em São Paulo (no influxo do pânico gerado pelo terror do PCC) alastrou-se, como onda, pelo País.

São vários os problemas, explica Azevedo Marques: “Primeiro, o absoluto desrespeito pela regulação setorial (a medida desconheceu solenemente que o tema é de competência exclusiva da União). Depois, a irrazoabilidade absoluta (nenhuma reflexão ou estudo precedeu-a). Por fim, a desproporcionalidade (a medida é inadequada, pois mais fácil seria impedir o uso pelos presos e é também exagerado, pois se nega os serviços a vários usuários para evitar que poucos dele se utilizem)”.

“Desconsiderando o direito do consumidor, das empresas e as competências do regulador federal (Anatel), o poder público lançou mão do mantra clássico: nada se pode opor ao interesse público. De que público, nada se disse. Em suma, puxou-se o piano quando mais fácil seria aproximar o banquinho. E depois fazemos chacota com nossos parentes lusitanos”, conclui o sócio.

 

 

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TJSP reconhece imunidade ao ISS de fundação privada

No último dia 25 de maio, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) proferiu decisão unânime que reconheceu a imunidade de Fundação de Direito Privado, cuja finalidade social é o desenvolvimento, melhoria e divulgação de conhecimentos científicos ou tecnológicos inerentes à engenharia de produção e à administração industrial, quanto ao Imposto Sobre Serviços (ISS).

A ação, proposta pela fundação em face do Município de São Paulo, visava à declaração da imunidade desta em relação ao ISS, de acordo com o disposto no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal (CF), que determina que é vedado aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei (neste caso o art. 14, do Código Tributário Nacional - CTN)

O TJSP reconheceu que restou comprovado pelos documentos acostados aos autos que a Fundação preenchia os requisitos legais, constantes do art. 14 do CTN, para o reconhecimento da referida imunidade, quais sejam: que a fundação é instituição privada sem fins lucrativos; que não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no seu resultado; que aplica integralmente no país os recursos na manutenção de seu objetivo, bem como mantém a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Destaca a sócia Ane Elisa Perez que a discussão gira em torno do seguinte: mesmo prestando alguns serviços, exercendo algumas atividades, de forma remunerada, a Fundação gozaria da referida imunidade. O Tribunal entendeu que sim. A sócia ressalta que a imunidade não é benefício concedido ao serviço de (ou ligado a) educação, de forma isolada. A imunidade é benefício concedido em razão da pessoa. O critério é subjetivo. “Assim, manter alunos pagos, auferir rendimentos de outras fontes, acumular fundos com o produto aplicado aos fins institucionais, auferir receitas provenientes dos serviços pertinentes aos objetivos institucionais, remunerar pessoas que prestem serviços necessários ao seu funcionamento, etc, não faz com que a fundação perca a qualidade de instituição imune, já que demonstrou preencher os requisitos legais (art. 14, do CTN), para a aferição desta”.

E completa: “O precedente é importante, já que várias entidades fundacionais, encontram-se na mesma situação frente ao fisco Municipal, sendo, assim, ainda que imunes, compelidas a recolherem ISS sobre os serviços que prestam.

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STF decide que o CDC aplica-se também aos bancos

Confirmando a tendência já demonstrada na sessão de julgamento interrompida pelo pedido de vistas do Ministro Cezar Peluzo, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou no último dia 07 de junho improcedente a ADI nº 2591, promovida pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que pretendia declarar inconstitucional o parágrafo segundo do artigo terceiro do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O resultado de nove votos a dois não deixa dúvidas quanto ao entendimento pela aplicabilidade do diploma legal consumerista à todas as atividades bancárias (desde que presentes os demais requisitos para a caracterização de uma relação de consumo).                

Questão decidida, resta esperar como reagirão as entidades de defesa dos consumidores e porque não, as instituições financeiras. As primeiras buscando inibir os abusos existentes nas cláusulas contratuais bancárias, principalmente na fixação de um patamar máximo para a cobrança de juros, e as últimas tentando encontrar mecanismos para adequar suas atividades à regulação imposta, já que não existe mais possibilidade de questionamento sobre a aplicação do CDC.            

Entretanto, apesar da grande vitória consumerista no STF, outros embates estão marcados no Judiciário. As regras do CDC são principiológicas, necessitando da interpretação para sua aplicação ao caso concreto. “No caso dos juros, por exemplo, não existe norma alguma no Código que fixe o limite a ser considerado para a caracterização da cláusula contratual como abusiva”, explica o advogado Gustavo Marrone. E diz que se terá de buscar no ordenamento jurídico do País elementos para tal. O ministro Eros Grau, em seu voto, adiantou um possível posicionamento, mas as decisões se multiplicarão até que um consenso seja firmado.

O certo é que não existe mais volta. Os bancos vão ter que respeitar os princípios do CDC. A discussão agora passa a ser pontual. O consumidor aguarda a interpretação que será dada a cada situação, a cada contrato, para que, na prática, sinta-se, ao final, protegido contra os abusos do mercado capitalista

 

 

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Escritório na Imprensa

 

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou em sua sessão “Migalhas quentes”, de 06/06/06, a matéria “Substituição tributária e os créditos de ICMS, na pauta do STF”, publicada no Litteraexpress nº 204, com comentário do consultor Léo do Amaral Filho. Para ler, clique aqui .

 

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