Boletim Informativo Eletrônico / Número 206 /  16 de Junho de 2006

   

Nesta Edição

Apuração  de lucro pela pessoa jurídica

TJ-SP julga expurgo aplicado pela CDHU 

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O STF e a apuração de lucro pela pessoa jurídica

Está em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do recurso RE nº 231.924, interposto por uma empresa de transportes, a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 86, parágrafo segundo, da Lei nº. 8.393/91 e da Portaria nº. 441/92 do antigo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. Essas normas determinavam às pessoas jurídicas que apresentaram prejuízo fiscal no período–base de 1991 a impossibilidade de opção pelo pagamento do imposto de renda pelo regime de estimativa no exercício de 1992. Em conseqüência, empresas obrigaram-se à apuração mensal do imposto de renda.

Os contribuintes alegam que essa obrigatoriedade de apuração mensal veio a infringir o princípio da isonomia tributária, na medida em que atribui tratamento diferenciado a empresas equivalentes. Isto porque propicia às empresas que obtiveram lucro no período-base de 1991 pudessem optar pela tributação no regime de estimativa e compeliu, obrigatoriamente, ao único regime de apuração mensal as empresas que obtiveram prejuízo fiscal.

Em reconhecimento à tese do contribuinte, já se pronunciou favoravelmente o ministro Marco Aurélio, relator do recurso. No entanto, o pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski acabou por adiar o julgamento, fazendo com que esses contribuintes tenham que aguardar ainda mais o possível reconhecimento de seu direito à opção do pagamento do IR pelo regime de estimativa.

O consultor do escritório, Léo do Amaral Filho, explica que diante disso, caso prevaleça o entendimento do relator do recurso, atribuirá o “plus” da consolidação semestral dos resultados a essas pessoas jurídicas prejudicadas pelas disposições legais citadas, vindo a confirmar a impossibilidade de permanência de tal regra de apuração de lucros de pessoas jurídicas.

 

 

 

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TJ-SP julga ilegal expurgo aplicado unilateralmente pela CDHU

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu, no último dia 02 de maio, pela ilegalidade de expurgo de expectativa inflacionária efetivado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) do Estado em contrato firmado em reais com particular.

Em 27 de maio de 1994, o Governo Federal editou a Lei n.º 8.880, que dispunha sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, regras e condições de emissão do Real e critérios para conversão das obrigações para o Real.

A Administração Pública, sob o fundamento de repactuar os contratos administrativos celebrados em Cruzeiros Reais, para adequá-los à nova legislação que tratava do Programa de Estabilização Econômica e Sistema Monetário Nacional e instituiu a Unidade Real de Valor – URV (Plano Real) e à Medida Provisória nº 542, de 30 de junho de 1994, convertida na Lei n.º 9.069, de 1995, passou a expurgar, de maneira aleatória e indiscriminada, expectativa inflacionária que entendia embutida nos preços contratados, o que decorreria do prazo concedido à Administração nos ajustes firmados para pagamento das medições.

Contudo, o julgado em referência assegura que, se a licitação se deu na modalidade preço-teto (em que a Administração declina preço máximo que pagará pela obra) não há que se falar ou presumir a inclusão de expectativa inflacionária nos preços estipulados.

Destaca a advogada Juliana Fragoso que a importância do julgado reside no fato de que o referido “expurgo” não se deveria ter dado em todos os contratos, automaticamente e por presunção, mas, restritivamente nos casos em que analisando-se minuciosamente os termos contratuais, a licitação e os preços ofertados, houvesse fundada conclusão de sobre-preço ou expectativa inflacionária embutida no preço.

Informa a advogado que o Tribunal de Justiça de São Paulo julgará, futuramente, dezenas de casos semelhantes a este, nos quais diversos órgãos ou entes da Administração Estadual aplicaram expurgos ou redutores de inflação na repactuação em real dos contratos ou no cálculo de reajustes.

 

 

 

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O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou em sua edição de 12 de junho a matéria “O banquinho, o piano e os celulares” ,  publicada no Litteraexpress nº 205, com comentários do sócio Floriano de Azevedo Marques Neto. Clique aqui para ler.

 

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