Prezado(a) Senhor(a),

Segue o litteraexpress, boletim informativo eletrônico da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Advocacia.

 
Atenciosamente,
 
José Roberto Manesco, Eduardo Augusto de Oliveira  Ramires,  Marcos Augusto Perez,  Floriano de Azevedo Marques, Ane Elisa Perez, Tatiana Matiello Cymbalista, Fábio Barbalho Leite,
Luís Justiniano de Arantes Fernandes.  

 

 

  Boletim Informativo Eletrônico / Número 207 /  23 de junho de 2006

   

Nesta Edição

Pis e Cofins

Pagamento de precatórios

Concessão de garagens subterrâneas

Escritório na Imprensa


Manesco,Ramires,Perez,
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A não-cumulatividade do PIS e da Cofins

Com o advento da lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003 inovou-se a sistemática do PIS e da Cofins e foi criada a forma não-cumulativa dessas contribuições. Passou a ser permitida a dedução de determinados créditos, enumerados no artigo 3º das respectivas leis.

No entanto, a forma de contabilizar os créditos acaba por provocar aumento na base de cálculo do Imposto de renda - IR e da Contribuição Social sobre o Lucro das Empresas – CSLL e, consequentemente, um pagamento adicional de IR e CSLL. Nesse sentido, vários contribuintes têm levado ao Poder Judiciário a questão.

O consultor do escritório Léo do Amaral Filho, destaca “que a tese dos contribuintes não questiona o cálculo das contribuições e sim os efeitos da contabilização dos créditos de PIS e Cofins no pagamento do IR e da CSLL, contabilização esta ditada pelo Instituto Brasileiro de Contabilidade – Ibracon”.

O Poder Judiciário ainda se encontra dividido sobre a questão. “É cedo para fazer uma previsão sobre o assunto, mas mostra-se bastante consistente a argumentação levada pelos contribuintes. Deve ser ressaltada a necessidade de uma boa escrituração fiscal das empresas para que possam comprovar essa majoração da carga tributária pelo IR e CSLL”, conclui Amaral Filho.

 

 

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STF começa analisar pagamento de precatórios

 

No último dia 30 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou julgamento (do Recurso Extraordinário nº 458110/MG) que trata da possibilidade, ou não, da expedição de precatório antes do referido trânsito em julgado. O ministro Marco Aurélio manifestou o entendimento de que a satisfação da dívida da Fazenda deve ser a realização por meio de precatório expedido com base em decisão transitada em julgado. No entanto, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do ministro Sepúlveda Pertence.

 

De acordo com o artigo 100 da Constituição Federal (CF) os débitos da Fazenda Pública são pagos por meio de precatório, após o trânsito em julgado da decisão que permite a execução da quantia devida. Ou seja, os pagamentos devem ser efetuados quando não mais puder ser apresentado recurso em face da decisão que fundamenta a execução.

 

Há decisões judiciais, no entanto, que, com fundamento no art. 739 do Código de Processo Civil (CPC), admitem o prosseguimento da execução independentemente do trânsito em julgado da decisão de que se vale o credor para cobrar seu crédito.

 

Segundo o advogado Adalberto Pimentel Diniz de Souza, “seja qual for a solução do referido Recurso Extraordinário, deve prevalecer o entendimento de que o regime constitucional dos precatórios deve ser respeitado para o pagamento dos débitos da Fazenda. O art. 100 da Carta da República não dá margem a dúvida e, por isso, os precatórios só devem ser expedidos após o trânsito em julgado da decisão que fundamentar a execução”.

 

 

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TCM suspende licitações para concessão de garagens subterrâneas da Capital

Os procedimentos de pré-qualificação para a concessão de garagens subterrâneas e exploração de estacionamentos, sob as praças Dom José Gaspar, João Mendes Júnior e Avenida São João, todas localizadas no centro da Capital, foram suspensas, no último dia 6 de junho, por determinação do Tribunal de Contas do Município (TCM).

O TCM entendeu que diante das várias irregularidades – apontadas por uma das empresas licitantes, patrocinada pelo escritório – os editais nºs 002169100, 002369100 e 002469100 mereciam ser suspensos. O advogado Lucas de Moraes C. Sant’Anna lembra que “dentre as irregularidades merecem destaque a ausência de índices econômico-financeiros; a ausência de valor estimado para a contratação; as exigências técnicas restritivas; e  a ausência de previsão do regime tarifário”.

A decisão, proferida nos autos do processo nº 7808/2006, cuja relatoria é do Conselheiro Eurípedes Sales, impede que a Empresa Municipal de Urbanização (Emurb) dê seguimento aos processos licitatórios já iniciados, com a entrega de documentação das licitantes – Praças João Mendes e Dom José Gaspar – e que inicie o processo para Avenida São João.

 

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Escritório na Imprensa

 

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou em sua edição nº  1435, de 19 de junho, a matéria “O STF e a apuração de lucro pela pessoa jurídica”, publicada no Litteraexpress nº 206, com comentários do consultor do escritório, Léo do Amaral Filho. Para ler, clique aqui .

 

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