Boletim Informativo Eletrônico / Número 208 /  30 de Junho de 2006

   

Nesta Edição

Aterros Sanitários

Secretaria de Transportes de SP

Recurso Extraordinário

Escritório na Imprensa


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Créditos de carbono podem viabilizar a construção de aterros sanitários

O Ministério das Cidades publicou a apostila “O Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) nos empreendimentos de manejo de resíduos sólidos urbanos e o impacto do Projeto de Lei nº 5296/2005”, estudo de modelos jurídicos para a viabilização de empreendimentos em aterros sanitários com utilização de créditos de carbono.

O estudo foi encomendado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e desenvolvido pelo escritório sob a batuta da sócia Tatiana Cymbalista e dos advogados Wladimir Ribeiro e Adriana Lima.

Segundo Cymbalista, o estudo estrutura-se em quatro tópicos: “análise do PL nº. 5.296/05, no que diz respeito, especificamente, à viabilização total ou parcial de projetos de infra-estrutura sanitária por meio da utilização de créditos de carbono; descrição rápida e objetiva do MDL (mecanismo de desenvolvimento limpo) e de como ele poderia auxiliar na construção, na regularização, na desativação e na recuperação de aterros sanitários; viabilização de empreendimentos; e a certificação da redução de emissões de carbono”.

O relatório pode auxiliar a tomada de decisões dos municípios na implementação de projetos na área. Para Cymbalista: “há muito a ser feito nos municípios, seja para a regularização, recuperação ou desativação de aterros e os créditos de carbono podem viabilizar projetos de financiamento de longo prazo, com participação intensa da iniciativa privada”.

A publicação estará disponível para consulta no endereço http://snis.gov.br a partir do dia 15 de julho. Antes dessa data, pedidos e informações podem ser obtidos com Fernando Ferreira, do PMSS (Min. Cidades), pelo telefone (61)3327-5315.

 

 

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Liminar do STF retira Secretaria de Transportes de SP da lista negra do CADIN/SIAF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, em 12/06/06, por unanimidade, a liminar concedida pelo ministro Carlos Ayres Britto, na Ação Cautelar (AC) 659, para suspender a inscrição da Secretaria dos Transportes do Estado de São Paulo (Sectran/SP) no Cadastro de Informações de Créditos não Quitados (Cadin) e no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi).

A liminar confirmada havia sido concedida em 02 de março deste ano contra ato que incluiu a Sectran/SP como inadimplente, inscrevendo-a no Cadin e no Siafi, por suposto débito relativo à ocupação de terreno da União.

O ministro relator, Carlos Ayres Britto, ponderou que não caberia ao Supremo, neste momento, decidir se a exigência imposta pela União seria ilegal ou não. Mas, considerou que a restrição cadastral impediria que o estado formalizasse convênios e recebesse repasses financeiros.

A sócia Ane Elisa Perez explica que a decisão pode servir de precedente para muitos outros entes da Administração Pública estadual ou municipal que, em função da discussão de débitos com a União, acabam suportando as restrições inerentes à inscrição no CADIN e no SIAF.

“O fato é que o interesse público atrelado ao princípio da continuidade da prestação dos serviços essenciais prevalece quando cotejado com a necessidade do adimplemento de dívida ainda pendente de discussão”, explica a sócia.  

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Novas regras para o recurso extraordinário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 1º de junho, o Projeto de Lei (PL) nº 6.648/06, da Comissão Especial da Reforma do Judiciário, que regulamenta o instituto da “repercussão geral” dos recursos extraordinários que versam sobre matérias constitucionais e são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O projeto regulamenta o parágrafo 3º do artigo 102 da Constituição Federal (CF), acrescido pela Emenda Constitucional (EC) nº 45/2004, que implementou a chamada reforma do judiciário. 

Conforme o projeto, o recurso extraordinário só será admitido quando houver repercussão geral da matéria nele abordada, ou seja, quando se “tratar de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa”.

O texto do projeto de lei exige demonstração nas razões recursais, dispondo que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária à súmula ou jurisprudência predominante do STF.

Para o advogado José Alexandre Ferreira Sanches, “o projeto torna mais difícil o acesso ao STF, o que é salutar em termos de política judiciária, seja para a valorização da Corte Suprema, seja para a abreviação de sua pauta de julgamentos”. Em contrapartida, complementa o advogado, “os tribunais estaduais e federais deverão velar pela maior acuidade de suas decisões, do ponto de vista de observância das normas constitucionais, sob pena de fazer-se da Constituição Federal letra morta e produzir-se, em casos concretos, grandes injustiças”.

 

 

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Escritório na Imprensa

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou entre as suas “Migalhas Quentes”, de 26/06/06, a matéria sobre a não-cumulatividade do PIS e da Cofins, publicada no Litteraexpress nº 207, com comentários do consultor do escritório, Léo do Amaral Filho. Clique aqui para ler.

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