Boletim Informativo Eletrônico / Número 209 /  07 de Julho de 2006

   

Nesta Edição

TV Digital

Solução para o "buraco negro"

Escritório na Imprensa


Manesco,Ramires,Perez,
Azevedo Marques
Advocacia

São Paulo
Av. Paulista, nº 1274, 21º
01310 100 - São Paulo SP - Brasil
Telefone: 55 11 3068 4700
Tel / Fax: 55 11 3068 4749
 manesco@manesco.com.br

Brasília
SAS, Quadra 1 , Bloco N Sala 706
Edifício Terra Brasilis
70070-010 - Brasília - DF
Tel/Fax: 55 61 223.7895
 manescobsb@cabonet.com.br


Mais informações sobre Manesco,Ramires,Perez, Azevedo Marques
Advocacia, no site www.manesco.com.br



Produção e Edição:Christo Manesco & Associados
55 11 3871.0076 / 3679.9108 chrisma1@terra.com.br

 

 

Vantagens e desvantagens do novo modelo de TV Digital

Finalmente, no último dia 29 de junho, o Presidente da República assinou o decreto dispondo sobre o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T). Mas, a grande repercussão dada ao tema focaliza exclusivamente a opção pela tecnologia japonesa de modulação das transmissões digitais em disputa com os padrões europeu e norte-americano. A decisão política mais relevante e de maiores conseqüências contida no decreto, entretanto, não é a escolha do padrão tecnológico dos sistemas de transmissão, mas a de constituir o SBTVD-T reproduzindo as redes de radiodifusão hoje existente no Brasil.

Pelas regras agora estabelecidas, cada concessionária ou autorizada do serviço de radiodifusão de sons e imagens receberá um canal de 6 MHZ para planejar e depois iniciar as transmissões de televisão digital simultaneamente com a analógica que já opera. Embora esse formato seja lógico, não era o único.

O sócio Eduardo Ramires lembra que a implantação da TV digital trouxe mundo afora a discussão em torno da conveniência de se manter a concentração vertical desta indústria, atribuindo à mesma empresa a tarefa de adquirir produções e conteúdos, programá-los para transmissão e transmiti-los aos usuários.

Considerando-se a formidável ampliação da capacidade de transmissão inaugurada com as tecnologias digitais, muitos reguladores se inclinaram a fomentar o compartilhamento de infra-estruturas de transmissão como forma de reduzir os custos envolvidos na digitalização, segregando, dessa maneira, a etapa industrial da transmissão digital das etapas de programação, aquisição de conteúdo e comercialização. Nesse formato, a construção e operação da rede de transmissão digital seriam empreendidas por uma empresa que, por sua vez, prestaria os serviços de transmissão a uma ou mais programadoras de conteúdo.

“No sistema do SBTVD-T não será assim”, explica Ramires. “Todas as empresas que hoje possuem outorgas de transmissão ou retransmissão de TV receberão canais destinados à futura transmissão digital e terão de fazer os investimentos necessários para a implementação e operação dessas transmissões”.

“A vantagem mais evidente”, segundo ele, “é a utilização das outorgas existentes para a escolha das empresas que serão responsáveis pelos investimentos e operação dos novos sistemas de transmissão digital. A transposição pura e simples do sistema de radiodifusão da TV analógica para a TV digital trás o conforto de não promover grande conturbação no ambiente dessa indústria, pois dá a todos os players atuais a oportunidade de se posicionar no novo sistema”.

“A desvantagem”, prossegue Ramires, “está em que a opção exige a construção de diversas novas redes sobrepostas, carreando a cada rede hoje existente a obrigação, pelo menos empresarial e competitiva, de construir uma nova malha de transmissão digital. Esses investimentos, por outro lado, não terão, até onde se pode enxergar, um impacto proporcional nas receitas das empresas”.

Toda a melhoria da qualidade da imagem da TV digital apenas traduz um novo padrão de exigência para as empresas permanecerem no mercado no futuro. O modelo de negócios da Televisão Aberta permanece o mesmo. Os novos modelos de negócio proporcionados pela interatividade da transmissão digital sofrem a restrição da impossibilidade de se condicionar o acesso dos usuários, por exemplo, mediante assinatura.

“De fato”, conclui o sócio, “o decreto instituidor do SBTVD-T é expresso em exigir a manutenção do modelo de negócios da Televisão Aberta, transmissões gratuitas e receitas obtidas através de publicidade. O desafio será absorver todos os custos envolvidos na digitalização sem perspectivas claras de novos modelos de negócio”.

 

 

Topo

 

 



Solução à vista para o “buraco negro”

A suspensão do pagamento de correção monetária aos contratos executados com a Administração Estadual no período de 1º de junho à 27 de setembro de 1995 – vulgarmente denominado como “Buraco Negro” –, e eternizada por iniciativa ou omissão da Administração Pública do Estado de São Paulo tem sido comprovada por várias perícias judiciais.

A Administração Estadual de SP, logo após a edição do chamado Plano Real, deixou de pagar a devida correção monetária em contratos administrativos, com base no argumento de que a Lei nº 8.880/94 havia suprimido sua aplicação, em que pese a referida lei somente estabelecer uma suspensão temporária da aplicação da correção monetária sobre faturas pagas em atraso.

A advogada Juliana Fragoso destaca que a falta do pagamento correto tornou deficitários diversos contratos administrativos da época e empurrou muitas empresas a uma situação de difícil recuperação econômica.

A advogada ressalta, ainda, que a tendência agora, no Judiciário, é o reconhecimento do direito à indenização dos contratados, em respeito à intangibilidade do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, tendo em vista, especialmente, o fato de dezenas de perícias judiciais confirmarem a existência do desconto compulsório aplicado unilateralmente pela Administração Estadual às faturas de diferentes empresas.

Topo

 

 



Escritório na Imprensa

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou em sua edição nº 1146, de 04/07/06, a matéria Créditos de carbono podem viabilizar a construção de aterros sanitários, sobre a apostila  “O Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) nos empreendimentos de manejo de resíduos sólidos urbanos e o impacto do Projeto de Lei nº. 5296/05”, publicada pelo Ministério das Cidades. O estudo foi encomendado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e desenvolvido pelo escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia sob a batuta da sócia Tatiana Cymbalista e dos advogados Wladimir Ribeiro e Adriana Lima. Para ler, clique aqui .

 

Topo