Boletim Informativo Eletrônico / Número 210 /  14 de Julho de 2006

   

Nesta Edição

Marco regulatório do saneamento básico

Representação dos Sindicatos

Refis municipal

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O saneamento básico pode ter seu marco regulatório

O Plenário do Senado Federal aprovou, no último dia 12 julho, a proposta de substitutivo do marco regulatório do saneamento apresentada pelo relator Júlio Lopes, deputado federal (PP/RJ). Um dia antes, por unanimidade, o projeto passou pela Comissão Mista de Saneamento e segue agora para a apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.  

Nos quase vinte anos em que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal analisam a matéria, a principal dificuldade para sua aprovação está no conflito que envolve interesses de estados e de municípios sobre a titularidade dos serviços de saneamento. Para os estados, nas regiões metropolitanas e onde os serviços utilizam recursos naturais, insumos ou infra-estruturas de interesse múltiplo a vários municípios, a titularidade dos serviços seria estadual. Os municípios defendem a sua titularidade mesmo nessas hipóteses e entendem que a titularidade do estado é inconstitucional.

O consultor do escritório, Wladimir António Ribeiro, explica que nos termos da proposta aprovada, os serviços deverão ser regulados e fiscalizados, tendo os prestadores que observar índices de eficiência e garantir os direitos dos usuários. O município, mediante convênio de cooperação com o estado, poderá delegar à agência reguladora estadual a regulação e fiscalização dos serviços. O prestador deverá prestar contas ao município de quanto arrecada e de quanto investe.

“Com o marco regulatório, a tendência é de os serviços serem prestados com maior eficiência, aspecto que é autêntico nó górdio do setor. E possibilitará também a aplicação de novos investimentos em capitais privados”, completa António Ribeiro.

 

 

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STF torna legítima a representação dos Sindicatos

Após quase dez anos de espera, o STF decidiu no último dia 16 de junho conferir aos sindicatos legitimação para a atuar na defesa dos direitos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por eles representadas.

Apesar do artigo 8º, inciso III da Carta Magna dispor que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”, a Justiça do Trabalho demonstrava resistência à substituição processual, aprovando assim o enunciado 310 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 06/05/93, que limitou a possibilidade do ajuizamento das ações pelo Sindicato.

O enunciado acima mencionado foi cancelado em 01/10/2003, contudo, o TST não o reformulou, deixando um vácuo no seu posicionamento referente à abrangência da substituição processual.

Porém, com a recente decisão do STF, o Sindicato terá a possibilidade de substituir com maior amplitude os interesses dos membros de sua categoria. Ou seja, o trabalhador não precisará integrar a relação processual. O Sindicato irá defender seu direito em nome próprio. Isso, de certa forma, irá transformar a realidade de Justiça do Trabalho conhecida hoje como Justiça dos desempregados, tendo em vista que o trabalhador discutia seus direitos incontroversos apenas quando do desligamento da empresa, mesmo porque, se ajuizasse ação em atividade perderia seu emprego.

O sócio José Roberto Manesco destaca que a decisão não tem seus efeitos limitados à área trabalhista, pois os sindicatos das categorias ditas econômicas (patronais) podem, a partir de agora, fazer uso da processual para perseguir direitos de seus associados nas demandas, sobretudo contra o Poder Público, nos casos em que o fato da empresa demandar individualmente pode resultar em retaliações não desejadas.

 

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Refis municipal é prorrogado

O Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, do município de São Paulo, também conhecido por “Refis Municipal”, teve o prazo para a adesão prorrogado até o dia 29/08/2006. Antes, conforme estipulado pela Lei nº 14.129/2006 que instituiu o PPI, o prazo terminaria em 30/06/2006.

O PPI possibilita que os contribuintes que possuam débitos com a Prefeitura de São Paulo com vencimento até 31/12/2004 sejam renegociados. O referido PPI traz o benefício de redução da multa de mora em 75% para os pagamentos à vista, 50% para os parcelamentos que podem chegar a 120 parcelas e em qualquer das opções a redução dos juros é de 100%.

O consultor do escritório, Léo do Amaral Filho esclarece que todos os impostos e taxas municipais poderão ser objetos do PPI, exceto as multas por infração de trânsito, inclusive a Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) e Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA),taxas essas não muito conhecidas pelos contribuintes.

 

 

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Escritório na Imprensa

 

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou em sua edição nº 1450, de 10/07/06, matéria sobre as vantagens e desvantagens do novo modelo de TV Digital, publicada no Litteraexpress nº 209, com comentários do sócio Eduardo Ramires. Clique aqui para ler.

 

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