Boletim Informativo Eletrônico / Número 211 / 21 de Julho de 2006

   

Nesta Edição

TCs não controlam constitucionalidade

Securitização da dívida ativa

Eventos

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Tribunais de Contas não controlam constitucionalidade

Recente decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, suspendeu determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) que pretendia obrigar a Petrobras a contratar pelo regime da Lei nº 8.666/93, por considerar  inconstitucional a legislação federal que a autoriza a Estatal a contratar através de Procedimento Licitatório Simplificado, aprovada pelo Decreto  nº 2.745/98, com lastro no artigo 67 da Lei nº 9.748/97.

A decisão afasta a aplicação da Súmula 347 da Suprema Corte, segundo a qual “o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público”.

A determinação do ministro Gilmar Mendes suspendeu os efeitos da decisão proferida pelo TCU, sustentando-se em duas linhas de argumentação excepcionalmente importantes para a segurança jurídica das relações contratuais no setor público, explica o sócio Eduardo Ramires.

Em primeiro lugar, a decisão se baseia na circunstância de que com a edição da Emenda Constitucional nº 9/95, que flexibilizou a implementação do monopólio da União sobre o petróleo, as atividades dessa indústria, no Brasil, podem ser exercidas por empresas estatais ou privadas num âmbito de livre concorrência.

Assim, a Petrobras passou a exercer a atividade econômica da exploração do petróleo em um regime legal de competição com as empresas privadas, concessionárias da atividade. “Esse contexto jurídico justifica o regime diferenciado de contratação da estatal, já que o ambiente de competição pressupõe a igualdade de condições entre os concorrentes”, diz Ramires.

Além disso, argumentou o Ministro Gilmar Mendes, em segundo lugar, que a mencionada Súmula 347 do STF foi editada em outro contexto do nosso sistema de controle de constitucionalidade das normas, em que se admitia a recusa, por parte de órgãos não jurisdicionais, do cumprimento de lei considerada inconstitucional.

Observou o ministro, entretanto, que a Constituição de 1988 introduziu mudança radical em nosso sistema de controle de constitucionalidade ao ampliar largamente o conjunto de entes autorizados ao recurso à ação direta de inconstitucionalidade. “Nesse novo contexto, não existindo mais restrições significativas para se submeter ao STF qualquer questão de constitucionalidade de maneira abstrata, é imperioso concluir que o constituinte acabou por restringir o controle difuso da constitucionalidade das normas por órgãos não jurisdicionais, tal como pretendia o TCU”, conclui o sócio.

 

 

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Senado regulamenta a securitização da dívida ativa

O Senado Federal editou, no último dia 13 de julho, a Resolução nº 33/2006 que regulamenta a cessão de ativos dos Municípios e dos Estados às instituições financeiras mediante antecipação de receita aos entes públicos.

 

Segundo o sócio Marcos Perez, a resolução trata do que usualmente se denomina securitização da dívida ativa: um contrato financeiro pelo qual, mediante um projeto de financiamento específico, o poder público converte créditos em títulos e os coloca no mercado das chamadas operações estruturadas, já permitida antes da resolução ora aprovada.

 

A Resolução inova ao esclarecer a existência de algumas coordenadas para que essas cessões se operem, tais como a regra de contabilização das receitas antecipadas nos limites de endividamento dos Municípios e Estados; a possibilidade de realização de endosso-mandato para a cobrança do devedor e a irrevogabilidade do endosso até a efetiva amortização, normas que conferem maior garantia e estabilidade jurídica à operação.

 

Para Perez, as instituições financeiras deverão criar fundos de investimento que viabilizem a compra desses créditos: “a redução gradativa dos juros pagos pelos papéis federais deve impulsionar as instituições financeiras para a formação de um mercado dessa modalidade de títulos que, embora tenham risco maior, podem trazer melhor resultado a médio e longo prazo para investidores”.

 

Entretanto, alerta Perez que a edição dessa Resolução não esgota o tratamento da matéria: “é necessário que os municípios e os estados realizem modelagem jurídica e econômico-financeira específica para que as cessões em questão se efetivem, pois a viabilidade da cessão da carteira de créditos da dívida ativa dependerá necessariamente de suas características, do grau de risco por esta sustentado e da taxa que, em função disso, a instituição financeira cobrará para assumir os referidos créditos”.

 

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Eventos

O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto participará, no dia 26 de julho, da “Conferência Nacional sobre a decisão da TV Digital no Brasil”, às 9 horas, com a palestra “DESAFIOS LEGAIS: O surgimento de uma nova Legislação”. O evento - promovido pela INTERCHANGE RH - Seminários, Pessoas e Negócios - ocorrerá nos  dias 26 e 27 de julho, no Pestana São Paulo Hotel. Mais informações, clique aqui.

 

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Escritório na Imprensa

 

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou, em sua edição nº 1455, de 17/07/2006, a matéria “Saneamento básico pode ter seu marco regulatório”, publicada no Litteraexpress nº 210, com comentários do consultor do escritório Wladimir António Ribeiro. Para ler, clique aqui.

 

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