Boletim Informativo Eletrônico / Número 212 /  28 de Julho de 2006

   

Nesta Edição

MP nº 303

Processos de execução de títulos

Eventos

Escritório na Imprensa


Manesco,Ramires,Perez,
Azevedo Marques
Advocacia

São Paulo
Av. Paulista, nº 1274, 21º
01310 100 - São Paulo SP - Brasil
Telefone: 55 11 3068 4700
Tel / Fax: 55 11 3068 4749
 manesco@manesco.com.br

Brasília
SAS, Quadra 1 , Bloco N Sala 706
Edifício Terra Brasilis
70070-010 - Brasília - DF
Tel/Fax: 55 61 223.7895
 manescobsb@cabonet.com.br


Mais informações sobre Manesco,Ramires,Perez, Azevedo Marques
Advocacia, no site www.manesco.com.br



Produção e Edição:Christo Manesco & Associados
55 11 3871.0076 / 3679.9108 chrisma1@terra.com.br

 

 

MP nº 303  autoriza parcelamento de débitos da União e do INSS em até 130 meses

Depois de vetar parte da Lei nº 11.311/2006, que tratava de novo Programa de Recuperação Fiscal (de parcelamento de débitos das pessoas jurídicas), o Governo Federal editou no último dia 30/06/2006 a Medida Provisória nº 303/2006, que possibilita o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

A MP estende o benefício do parcelamento à totalidade dos débitos das pessoas jurídicas, mesmo àqueles optantes pelo SIMPLES, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União ou do INSS, mesmo que já discutidos judicialmente ou que já tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. Ressalta o consultor Léo do Amaral  que nos casos em que se discute judicialmente a dívida, a pessoa jurídica deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da ação judicial proposta, o mesmo se dando em relação às defesas em processos administrativos. Lembra, que créditos ainda não constituídos poderão, também, ser objeto de pedido de parcelamento, desde que o requerente confesse-os de forma irretratável e irrevogável.

Podem, ainda, aderir ao novo parcelamento aquelas empresas que optaram pelo REFIS e pelo PAES, e, também, por parcelamentos anteriormente deferidos pelas Lei nº 10.522/2002 (art. 10 a 15) , MP nº 75 de 2002 (art. 2º) e pela Lei nº 10925/2004 (art. 10), admitida, assim, a transferência dos débitos remanescentes, ainda que tenham sido excluídas destes programas.

Não se incluem no referido parcelamento os débitos referentes ao Imposto Territorial Rural (ITR), aos impostos e contribuições retidos na fonte ou descontados de terceiros e não recolhidos à Fazenda Nacional ou ao INSS e aos valores recebidos pelos agentes arrecadadores não recolhidos aos cofres públicos. Há vedação às pessoas que tenham débitos de FGTS, inscritos na Dívida Ativa da União.

A adesão ao programa pelos interessados deverá ser até o dia 15.09.2006. O parcelamento dos débitos vencidos até 28 de fevereiro de 2003 poderá ser feito em até 130 parcelas. Os débitos vencidos entre 1º de março de 2003 e 31 de dezembro de 2005 poderão ser parcelados em até 120 prestações.

A sócia Ane Elisa Perez consigna que a MP 303/06 deu um alívio às empresas que se frustraram face ao veto presidencial à parte da Lei nº 11.311/06.  O alcance do novo parcelamento pelas pessoas jurídicas que já tinham se beneficiado de programas anteriores, e que foram excluídas por inadimplemento de parcelas, é importante para a regularização de sua situação frente ao Fisco Federal, de modo a tornar viável a continuidade de seus negócios.  Além disso, diz a sócia, “a autorização da participação de pessoas adeptas ao SIMPLES (cujos débitos apontados são de valores mais módicos) pode reduzir o número de ações, que atolam o Judiciário, com vista a discutir dezenas ou centenas de reais apenas”.  Lembra, por fim, que “as empresas optantes pelo SIMPLES podem parcelar débitos com o valor mínimo mensal de R$ 200,00. A parcela mínima para as demais empresas é de  R$ 2.000,00. Quem aderir ao referido programa poderá contar com a redução de multa, de mora ou de ofício, em 50%”.

Para acessar a nova MP, clique aqui.

Topo

 

 



Novas regras nos processos de execução de títulos

Entrou em vigor, no último dia 24 de junho, a Lei n° 11.232/2005, que alterou dispositivos do Código de Processo Civil que disciplinam a execução de títulos judiciais. 

A nova lei alterou substancialmente a disciplina do processo de execução das sentenças dando nova roupagem ao processo de execução desses títulos e garantindo maior celeridade na cobrança das dívidas reconhecidas na Justiça. 

Com as alterações, não há mais necessidade de citação pessoal do devedor para pagamento ou nomeação de bens à penhora, podendo a citação ser realizada na pessoa do advogado do devedor, passando a correr, a partir desse ato, o prazo de quinze dias para pagamento do débito, sob pena de cominação de multa 10%  sobre o valor da dívida. 

Pela nova lei, deixam de existir os chamados embargos à execução, que deram lugar à simples impugnação da execução e ao contrário daqueles, não suspende em princípio a execução; podendo o juiz, a seu exclusivo critério, dotá-la de efeito suspensivo. Mesmo nessa hipótese, a execução poderá prosseguir se o credor oferecer caução.

Para o advogado José Alexandre Ferreira Sanches, “as alterações terão notável eficácia na execução dos títulos judiciais, principalmente diante da desnecessidade de citação pessoal do devedor para responder à execução, exigência formal que levava à extinção de 48% das execuções, como apontou levantamento realizado pelo Banco Mundial sobre cobrança judicial no Brasil.

 

 

Topo

 

 



Eventos

Ocorre nos próximos dias 01,02 e 03/08 o 7º Encontro de Negócios de Energia, no Centro de Convenções do Novotel Center Norte, das 8h30 às 19 horas, em São Paulo, Capital. O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto será uns dos debatedores, em 02/08, no painel: “Expansão da oferta de eletricidade e a regulação do setor energético. Balanço do já realizado e proposta para o futuro”. Para mais informações acesse o site http://www.encontrodeenergia.com.br.

 

Topo

 

 


 

 

Escritório na Imprensa

 

A revista “Gestão de Resíduos” publicou em sua edição de maio/junho entrevista com o consultor do escritório, Wladimir Antônio Ribeiro, onde ele faz uma análise de como o conceito de consórcios públicos vem sendo tratado no Brasil nas últimas décadas e esclarece sobre sua participação na elaboração da lei que regulamenta esses consórcios.

 

 

Topo