Boletim Informativo Eletrônico / Número 213 /  04 de Agosto de 2006

   

Nesta Edição

Populismo tarifário

Minorias podem criar CPIs

Sociedade de economia mista

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Populismo tarifário

Chega ao Congresso Nacional mais uma proposta oportunista para proibir a cobrança de consumo mínimo de serviços de água e energia elétrica. Agora, incorporada no Projeto de Lei nº 6.724/06, de autoria do Deputado Carlos Nader, do PL do Rio de Janeiro.

O argumento, de que a cobrança de consumos mínimos faz com que o consumidor seja obrigado a pagar por serviços que não foram de fato consumidos, não resiste a uma análise cuidadosa do assunto, diz a advogada Fernanda Meirelles. “Do ponto de vista econômico, a cobrança de consumo mínimo, assim como a assinatura ou o valor cobrado pela conexão de redes ao consumidor individual, são formas de custear a disponibilidade e a manutenção da infra-estrutura”.

Isto, de acordo com a advogada Fernanda Meirelles, não se configura, sob uma perspectiva jurídica, um cenário de cobrança sem serviço. "A previsão de uma faixa de consumo mínimo consta dos contratos de concessão firmados pela Administração Pública. Assim, a proibição pelo Congresso Nacional de cobrança de consumo mínimo representaria ou um calote nas concessionárias, colocando em risco a viabilidade da continuidade da prestação dos serviços ou a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, cujos resultados poderiam ser bastante prejudiciais aos cofres do Estado".

Ressalta ainda que o equívoco se acentua quando a análise é feita pelo enfoque enfoque social e distributivo, já que, uma vez proibida a cobrança de consumo mínimo, seria necessário encarecer as unidades iniciais de serviços (os primeiros litros d’água, as primeiras ligações, os primeiros quilowats), diminuindo-se os valores unitários na proporção do aumento do consumo. “A necessidade de viabilizar a prestação de um serviço com altos custos fixos por meio de receitas integralmente variáveis impõe a sobre-taxação dos primeiros consumos”, conclui.

 

 

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Minorias podem criar CPIs, reitera STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por 10 votos a 1, no último dia 01 de agosto, inconstitucionais disposições de Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo que condicionavam a criação de CPI´s à aprovação do requerimento pelo plenário da Assembléia. Entendeu o Tribunal que a regra da Constituição Federal sobre a matéria confere à minoria qualificada (correspondendo à terça parte dos integrantes da Assembléia) o direito de decidir instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito.

O sócio Luís Justiniano de Arantes Fernandes lembra que essa posição confirma o entendimento do mesmo Tribunal que, em 2005, determinou que fosse instalada a CPI dos Bingos, sob o mesmo fundamento: “O Supremo Tribunal Federal, no ano passado, já havia reconhecido que o direito de criação de CPIs é assegurado às minorias parlamentares”.

Justiniano ainda acrescenta que a novidade no julgamento foi o já esperado reconhecimento de que esse direito, antes assegurado para a esfera federal, agora foi considerado um direito que deve ser assegurado também no âmbito do poder legislativo dos demais entes federativos, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Uma ressalva, porém, é feita quanto aos efeitos dessa decisão: “A Constituição Federal garante o direito de criação das Comissões Parlamentares de Inquérito às minorias. No funcionamento destas comissões, porém, a aprovação de qualquer requerimento dependerá da aprovação de sua maioria. Não é equivocado supor, então, que se a maioria da Assembléia não desejava ver criada uma CPI, essa mesma maioria, refletida na composição das Comissões que vierem a ser criadas, poderá criar embaraços à efetividade dos trabalhos das Comissões”, pondera o sócio. Para ele, “o precedente cria condições para o exercício das funções fiscalizadoras do Poder Legislativo. Ela não tem, porém, o condão de obrigar quem não quer fiscalizar adequadamente, que o faça”.

Outra observação feita pelo advogado é quanto à possibilidade da decisão do Supremo Tribunal Federal provocar um súbito aumento no número de Comissões criadas. Para ele, que prevê também um aumento de questionamentos judiciais dos atos dessas comissões, “é necessário que o Poder Legislativo resista à tentação de fazer dessas comissões um grande espetáculo, fugindo ao propósito de verdadeiramente fiscalizar. Deve haver pleno respeito aos direitos individuais, com a tomada de decisões fundamentadas, especialmente aquelas que objetivem a quebra de sigilos ou a realização de inquirições em sessões públicas”.

 

 

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Dirigente de sociedade de economia mista pode ser autoridade coatora

Em julgamento do Recurso Especial nº 683.668, realizado em 04 de maio último, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou posição majoritária no sentido de que o dirigente de sociedade de economia mista pode ser apontado como autoridade coatora em mandado de segurança. Segundo entendimento do Ministro Luiz Fux (relator do voto vencedor), quando uma sociedade de economia mista deixa de atuar como pessoa jurídica de direito privado - para agir como administrador público - fica sujeita ao regime de Direito Público.

O mandado de segurança é, segundo a Constituição Federal (artigo 5º, LXIX), instrumento para controle jurisdicional de atos abusivos ou ilegais, “quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A controvérsia que surgia a partir desse comando constitucional, dizia respeito à natureza jurídica dos atos praticados por dirigentes de sociedade de economia mista, principalmente quando estavam envolvidas questões relativas a licitações públicas. Isso porque, pelo Direito Brasileiro, as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado que exploram atividades econômicas.

A associada Juliana Nunes de Menezes Fragoso lembra, no entanto, que “por força do disposto na Constituição Federal, no seu art. 37, XXI, tais sociedades devem se sujeitar ao regime das licitações, quando da aquisição de bens e contratação de obras e serviços públicos. Nesse passo, afirma a advogada, considerado que referidas empresas se subsumem ao regramento de Direito Público, há, também, de se aplicar a elas o disposto na Lei nº 1.533/51, que rege o instituto do mandado de segurança, tornando-se, assim, viável que os atos lesivos de seus dirigentes sejam questionados por meio do remédio constitucional constante do art. 5º, LXIX, da Carta Magna”.

“Importante destacar da referida decisão é o fato de que se autoriza com ela a impetração de mandado de segurança em face de atos de dirigentes de sociedades de economia mista, e esta é medida judicial que permite a análise célere e a suspensão imediata dos atos considerados lesivos, o que evita, como no caso de outras espécies de ações, que as questões se arrastem por anos à análise do Judiciário e o direito lesado consolide-se como tal e, ao final da demanda, a lesão torne-se irreversível”, finaliza a advogada.

 

 

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Eventos

 

O sócio Marcos Augusto Perez lecionará, no dia 11/08, às 10h30, a aula "Regulação do setor de transportes" aos alunos do curso de Especialização em Gestão Pública Contemporânea, da Fundação de Desenvolvimento Administrativo (Fundap). Mais informações sobre curso, acesse o site www.fundap.sp.gov.br.

 

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Escritório na Imprensa

O boletim eletrônico Migalhas, divulgou entre suas “Migalhas Quentes” de 01/08/2006, a matéria “MP nº 303 autoriza parcelamento de débitos da União e do INSS em até 130 meses”, publicada no Litteraexpress nº 212, com comentários da sócia Ane Elisa Perez e do consultor Léo do Amaral Filho (clique aqui). Na mesma seção, do dia 24/07, deu destaque à matéria “Tribunais de Contas não controlam constitucionalidade”, do Litteraexpress nº 211, com comentários do sócio Eduardo Ramires. Clique aqui para ler.

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