Boletim Informativo Eletrônico / Número 214 /  11 de Agosto de 2006

   

Nesta Edição

Licenciamento ambiental

Primeira PPP da União

Crime tributário

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Licenciamento ambiental e oferta de energia

Dentre os diversos objetivos da reforma regulatória do setor elétrico, implementada a partir de 2004, um ainda se mostra muito aquém do esperado: da superação de impasses no licenciamento ambiental de novos empreendimentos de geração de energia. Grande parte da energia nova, programada para ser incorporada ao sistema até 2010, encontra-se comprometida por falta de licenciamento ambiental ou por questionamentos judiciais ao licenciamento expedido.

Segundo o sócio Floriano de Azevedo Marques Neto, esta situação decorre de uma excessiva fragmentação das competências ambientais no direito brasileiro: de um lado uma fragmentação entre entes da federação (União, Estados e Municípios) e, de outro, uma divisão entre órgãos distintos (Poder Executivo, Conselhos de meio ambiente, órgãos licenciadores, Ministério Público). Além disso, há uma desconexão entre a licença para exploração da geração e o licenciamento ambiental, que seguem pressupostos, processos e prazos distintos.

Para ele não se superará o problema sem uma solução estrutural que reveja as competências para licenciamento, articule a regulação ambiental com a regulação setorial de energia e eleja as prioridades de preservação ambiental e de matriz energética.

Neste sentido, uma idéia que começa a ser discutida é a transferência, para o Congresso Nacional, do licenciamento ambiental dos grandes projetos de geração, medida proposta pelo presidente da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Jerson Kelman. Para o advogado, embora a proposta envolva discussões sérias sobre Direito Constitucional, como a de exercício de competências tipicamente administrativas pelo Legislativo, seria uma alternativa de evitar o comprometimento da oferta de energia para um futuro próximo.

 

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Primeira PPP da União deve ir à Consulta Pública

No final de junho foi aprovado, no Conselho Nacional de Desestatização (CND), o primeiro projeto federal de PPP que terá por objeto a restauração, manutenção, operação e aumento da capacidade de trechos da BR-324 (113,2 km, entre Salvador e Feira de Santana) e da BR-116 (524,2 km, entre Feira de Santana até a divisa da Bahia com Minas Gerais).

Dentre as obrigações a serem assumidas pelo parceiro privado, estão a construção de 146 km de terceira faixa, 28,4 de ruas laterais, 41 passarelas, instalações operacionais de cobrança e atendimento ao usuário e duplicação de trecho de aproximadamente 84 km. Os investimentos estimados pelos estudos de viabilidade econômico-financeira são de R$ 1,14 bilhão, além de custos operacionais calculados em R$ 770 milhões, distribuídos ao longo de 15 anos de contrato.

A advogada Fernanda Meirelles explica que, muito embora não haja decisão definitiva sobre o assunto, provavelmente a modalidade escolhida pelo poder público será a concessão patrocinada. O projeto envolveria, adicionalmente às tarifas cobradas pelo parceiro privado dos usuários das rodovias (pedágios), complementação pecuniária da Administração Federal.

Esta contraprestação somaria, aproximadamente, 50 milhões por ano, segundo o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, sendo razoável, no entender da advogada, que o Fundo Garantidor de PPP garanta a contraprestação pública.  

“Aguarda-se manifestação por parte do Tribunal de Contas da União (TCU), para que, em seguida, seja aberta a consulta pública sobre o projeto. Nesta oportunidade, o governo deverá divulgar os detalhes do modelo proposto para, na seqüência, receber contribuições e sugestões de quaisquer interessados”, completa a advogada.

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STF reafirma posição sobre crime tributário

Ao conceder liminar no Habeas Corpus (HC) nº 89.113, o Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma vez reafirma o seu posicionamento de que é necessária a decisão definitiva do processo administrativo tributário para possibilitar o ajuizamento de ação penal por prática de crime contra a ordem tributária.

Tal entendimento fundamenta-se em que apenas a decisão definitiva do processo administrativo tributário pode confirmar a existência do crédito tributário, condição para a acusação do cometimento de crime contra a ordem tributária.

Nesse sentido, o ministro Celso de Mello entendeu que a decisão definitiva do processo administrativo é o elemento essencial para a exigibilidade da obrigação tributária e portanto, apenas com a referida decisão é possível a apurar de eventual crime contra ordem tributária.

Essa compreensão já possibilitou o trancamento de várias ações penais, mas conta com a discordância do Ministério Público, que tem procurado reverter o posicionamento do STF. Entretanto, os empresários e cidadãos podem contar com essa forma de encaminhamento de defesa para garantia de seus direitos individuais.

 

 

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O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou em sua edição nº 1471, de 08/08, a matéria “Populismo Tarifário”, publicada no Litteraexpress nº 213. No texto, a advogada Fernanda Meirelles comenta a proposta que proíbe a cobrança de consumo mínimo de serviços de água e energia elétrica. Para ler, clique aqui.

 

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