Boletim Informativo Eletrônico / Número 215 /  21 de Agosto de 2006

   

Nesta Edição

Sabesp divulga edital de PPP

TJSP libera concessão de ônibus

Independência das agências

Eventos

Escritório na Imprensa


Manesco,Ramires,Perez,
Azevedo Marques
Advocacia

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Sabesp divulga edital de sua primeira PPP

A Companhia de Abastecimento do Estado de São Paulo (Sabesp) divulgou o edital da Parceria Público-Privada (PPP) para ampliação da capacidade e operação da PPP da Estação de Tratamento de Água de Taiaçupeba, uma das maiores em operação no País.

A PPP é a primeira na área de tratamento de água a ser modelada como parceria nos termos da Lei nº 11.079. Segundo o sócio Floriano de Azevedo Marques Neto, esta PPP é um marco, pois, se for efetivada, demonstrará a possibilidade de se atrair investimentos privados para o setor de saneamento sem passar pela discussão da titularidade dos serviços nem transferir integralmente a operação para a iniciativa privada, temas bastante polêmicos.

A Manesco Advocacia participou da concepção desta parceria apresentando estudo de modelagem jurídica para um dos consórcios que atendeu o chamamento público divulgado pela Sabesp para obter dos particulares propostas  e projetos de PPP, como autoriza o art. 3º da Lei de Parcerias e os arts. 21 da Lei nº 8.987/95 e 31 da Lei nº 9.074/95. Os estudos realizados pelo escritório e pelos demais consórcios constam do edital que está na Internet (link "licitações instauradas" em http://200.144.74.8/forneced.nsf). A Sabesp adotou várias premissas defendidas pelos diferentes consórcios que ofereceram sugestões.

Para a advogada Fernanda Meirelles, integrante da equipe que desenvolveu a modelagem, “a convocação dos interessados em apresentar projetos é uma enorme oportunidade para o poder público aferir as alternativas e possibilidades de parceiras nos setores de infra-estrutura pela ótica dos agentes privados e decidir quais alternativas melhor se adaptam ao interesse público”.

 

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TJSP  libera concessão de ônibus em São Paulo

A Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU), patrocinada pela Manesco Advocacia, obteve decisão no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que permite a conclusão do processo de outorga da concessão de linhas de ônibus na região metropolitana de São Paulo. O processo havia sido interrompido por liminar obtida, em São Bernardo do Campo, por uma ONG que defendia a necessidade de realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) para concessão do serviço.

O desembargador Samuel Junior levou em conta a argumentação desenvolvida pelo escritório no sentido de que inexiste a exigência ambiental na medida em que as linhas já são hoje operadas precariamente por permissionárias e a nova concessão não envolve qualquer intervenção direta no meio ambiente. Além disso, levou em consideração que o edital impõe exigências de cunho ambiental, como renovação da frota e redução dos níveis de emissão de poluentes. Portanto, retardar o início da concessão seria adiar a melhoria das condições ambientais decorrentes do transporte de passageiros.

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Independência das agências sofre novo golpe

Sem muito alarde, o Governo Federal, recentemente, deu um grande passo para transformar as agências reguladoras em mero apêndice do Poder Executivo. O presidente da República aprovou parecer da Advocacia Geral da União (AGU) que determina que as decisões das agências podem ser revistas pelo ministério ao qual estejam elas vinculadas. O parecer, proferido num caso que envolvia decisão da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), é forte na argumentação contrária à independência e mesmo à autonomia das agências, sustentando que contra seus atos cabe recurso hierárquico impróprio.

Pela Lei de criação da AGU, um parecer aprovado pelo presidente vincula toda a administração. Segundo a consultora do escritório, Maria D´Assunção Costa, a decisão envolve alto risco jurídico em virtude da insegurança decisória que poderá advir da aplicação desse parecer.

As agências reguladoras criadas por lei têm a atribuição específica de regular setores estratégicos, inclusive para fiscalizar, emitir regulamentos e aplicar sanções administrativas. O parecer da AGU afirma, ao contrário das leis criadoras das agências e da grande maioria da doutrina, que é “premissa a existência incondicional da supervisão ministerial” e a conclusão da possibilidade jurídica do cabimento de revisão de seus atos pelo Executivo.

Para o sócio Eduardo Ramires, o parecer parte de uma visão da Constituição frontalmente contrária à essência das agências. Para ele, aceito o recurso hierárquico, a independência perde sentido, pois qualquer decisão tomada dentro do processo regulatório poderá ser revista por simples ato de um ministro de Estado.

 

 

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Eventos

 

Ocorre nos dias 04 e 05  de setembro, no Centro de Convenções da Faculdade Armando Penteado (FAAP), o “Infra-Fair” – evento que tem por objetivo organizar os problemas e apontar soluções para o desenvolvimento do setor de infra-estrutura no Brasil. O sócio Marcos Augusto Perez participará do painel “Agência Reguladora” com a palestra “O ambiente regulatório no Brasil: limites constitucionais da intervenção do estado e agências reguladoras”, no dia 04, às 17h00. Rua Itatiara, entrada pela portaria G3. Mais informações pelo telefone (11) 3054-9937 ou pelo e-mail contato@osimpossíveis.com .

 

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Escritório na Imprensa

 

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou em suas “Migalhas Quentes” de 17/08/2006 o artigo “Parcerias abrem opções ao setor de transporte” do sócio Floriano de Azevedo Marques Neto, publicado na primeira edição especial do Litteraexpress. Clique aqui para ler. O mesmo boletim divulgou a matéria Licenciamento ambiental e oferta de energia”, publicada no Litteraexpress nº 214, com comentários do mesmo sócio (clique para ler).

 

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