Boletim Informativo Eletrônico / Número 216 /  25 de Agosto de 2006

   

Nesta Edição

Anteprojeto de lei geral das agências

Contratos bancários

Energia nova

Eventos

Escritório na Imprensa


Manesco,Ramires,Perez,
Azevedo Marques
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Anteprojeto de lei geral das agências avança

Foi concluída nos últimos dias 16 e 17 de agosto a série de reuniões realizadas pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), com representantes de diversos setores de infra-estrutura, sobre o anteprojeto de lei quadro para definição do regime jurídico das agências reguladoras. O anteprojeto deverá ser apresentado pela Frente Parlamentar de Defesa das Agências ao Congresso Nacional como alternativa ao Projeto de Lei nº 3337/04 de autoria do Executivo.

O texto base das discussões foi elaborado pelo sócio Floriano de Azevedo Marques Neto e anteriormente publicado em livro editado pela Editora Fórum. Segundo ele, as discussões foram intensas e ricas e certamente serviram para aperfeiçoar o texto, agregando posições e sugestões dos setores da indústria, dos advogados especializados e das entidades representativas dos consumidores. A intenção da Frente é apresentar o substitutivo ainda este ano, provavelmente antes das eleições.

 

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Contratos bancários devem explicitar juros e tarifas

Está em andamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o processo de uniformização de posicionamento quanto à cobrança de juros e tarifas, em conjunto com o débito do consumidor, provenientes da utilização do cheque especial. As instituições financeiras alegam, neste processo, que tais cobranças encontram-se embutidas implicitamente nos contratos. Mas o advogado Gustavo Marrone alerta que, diante da legislação vigente, a cobrança dos juros e a eventual tarifa por parte da instituição financeira deve ser antecedida de previsão contratual expressa, onde o consumidor tenha ampla possibilidade de compreender os termos do contrato.

Segundo ele, o argumento de que estas cobranças estão embutidas no contrato de maneira implícita não satisfaz os requisitos do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O código define que contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

O advogado explica que sem o prévio conhecimento do contrato não há vinculação do consumidor nos termos da proposta. Ou seja, o contrato perde a sua principal característica que é a de obrigar as partes ao cumprimento de suas cláusulas, já que falhou em relação ao dever de informar às partes de suas conseqüências.

Em face da omissão, resta a integração do contrato aos ditames legais encontrados no direito brasileiro, podendo os juros serem calculados com base no Código Civil, artigos 406 e 591, quando este regulamenta o contrato de mútuos fins econômicos. “Posicionamento diverso a ser fixado pelo Superior Tribunal de Justiça”, conclui Marrone “será um retrocesso na luta pelo equilíbrio de direitos e deveres existente dentro de uma relação de consumo”.

 

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Energia nova

A Dra. Maria D’Assunção Costa é a mais nova integrante do corpo de consultores da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Advocacia e vem para reforçar a área de energia do escritório.

Graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), ela é atualmente doutoranda em Energia no Instituto de Energia e Eletrotécnica da USP.

Especializada em Direito Público nos setores de infra-estrutura, energia elétrica, gás e petróleo, apoiará o escritório no patrocínio de empresas da área em processos judiciais; ações administrativas junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel e Agência Nacional do Petróleo - ANP; consultoria à empresas em regulação, contratos e formação de negócios; defesa de grandes consumidores e análise de aspectos da concorrência.

Com mais de 28 anos de experiência nos setores público e privado, D’Assunção chefiou o Departamento Jurídico da Comgás; integrou a área jurídica da Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S/A - Emplasa e da Secretaria de Energia de São Paulo, tendo atuado também em grandes escritórios de advocacia. É professora convidada do curso de pós-graduação em Direito da Universidade Mackenzie e presidente do Instituto Brasileiro de Estudos do Direito da Energia - IBDE. Tem dois livros publicados pela Editora Atlas: Comentários à Lei do Petróleo e Agências Reguladoras no Direito Brasileiro.

D’Assunção considera que os maiores desafios do País na área de energia concentram-se hoje no setor de gás natural e estão relacionados à estrutura do poder decisório, planejamento e legislação sobre seu transporte. “A exploração econômica desse importante energético é muito recente e é fundamental construir um marco regulatório que possa garantir segurança jurídica do seu uso e comercialização”.

 

 

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Eventos

 

O sócio Floriano de Azevedo Marques é um dos colaboradores do novo título da Lumen Juris Editora, a “Regulação Jurídica no Setor Elétrico”, organizado por Elena Landau. O lançamento da obra ocorrerá no dia 30 de agosto, a partir das 19h, na Fundação Getúlio Vargas (FGV), na Praia de Botafogo, nº 190, 8º andar, Rio de Janeiro.

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Escritório na Imprensa

 

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou em sua edição nº 1481, de 22/08, a matéria “Sabesp divulga edital de sua primeira PPP” publicado na no Litteraexpress nº 215, com comentários do sócio Floriano de Azevedo Marques Neto e da advogada Fernanda Meirelles, que participaram da concepção desta parceria apresentando estudo de modelagem jurídica para um dos consórcios que atendeu o chamamento público divulgado pela Sabesp. Da mesma edição do Litteraexpress, o Migalhas, na edição nº 1480, de 21/08, publicou a matéria Consórcios públicos e PPPs”, com comentários da sócia Tatiana Matiello Cymbalista.

 

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