Boletim Informativo Eletrônico / Número 217 /  01 de setembro de 2006

   

Nesta Edição

TCM-SP

Medidas provisórias estaduais

ICMS para insumos de informática

Eventos

Escritório na Imprensa


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TCM-SP impõe o cumprimento da ordem cronológica

O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) acolheu liminarmente a representação feita pela Associação Paulista de Empresários de Obras Públicas (Apeop) e decidiu pela suspensão de licitação promovida pela Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras (Siurb), sob o argumento de que até hoje, embora venha pagando regularmente as dívidas contraídas no mandato do atual prefeito, a municipalidade não solveu integralmente os débitos do exercício de 2004.

“É uma vitória da legalidade”, diz o sócio Marcos Augusto Perez, salientando, ainda, que é um velho costume político no Brasil inadimplir débitos criados por outras gestões, especialmente quando a sucessão se dá entre adversários políticos.

“É uma pena que isso tenha acontecido mais uma vez no município de São Paulo, sempre um exemplo, pela sua importância econômica, para o restante do Brasil. A legislação nacional, seja a Lei nº 8.666/93, seja a Lei nº 4.320/64, seja, por fim, a Lei de Responsabilidade Fiscal, proíbe que o administrador se valha desse expediente, notadamente, desconforme aos princípios da moralidade e da impessoalidade que devem presidir a atuação da Administração Pública. A predileção pelos chamados credores “amigos” deveria há muito ter sido extirpada de nossos costumes políticos”, comenta Perez.

A decisão do TCM, completa o sócio, “tende a resgatar a legalidade, a fazer imperar a regra segundo a qual os pagamentos devem seguir estrita ordem cronológica. Há que se elogiar o Tribunal de Contas e incentivar para que esta decisão seja mantida”.

 

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STF confirma medidas provisórias estaduais

Em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 2391, realizado em 16 de agosto último, o Supremo Tribunal Federal (STF)  reafirmou a possibilidade de constituições estaduais preverem a edição de medidas provisórias por seus governadores. O tema, controverso, já foi objeto de debates no próprio STF.

A ministra relatora Ellen Gracie, presidente da Corte, manteve em seu voto o entendimento adotado em julgamentos semelhantes, ao considerar legítima a edição de medidas provisórias pelo governador de Santa Catarina, “com a condição inafastável de que esse instrumento esteja expressamente previsto na Constituição Estadual e nos mesmos moldes impostos pela Constituição Federal, tendo em vista a necessidade da observância simétrica do processo legislativo federal”.

O advogado Mateus Piva Adami ressalta que embora o artigo 62 da Constituição Federal, responsável pela regulamentação das medidas provisórias, faça menção expressa apenas ao presidente da República, decidiu-se pela possibilidade de os estados-membros também a editarem. O precedente em que tal entendimento foi fixado é a ADI 425, julgada em 04 de setembro de 2002, tendo como relator o ministro Maurício Corrêa.

“Como não há nenhum impedimento expresso no texto constitucional, não há que se falar em interpretação ampliativa”, diz o advogado. “No mais”, acrescenta ele,  “o parágrafo 2.º do artigo 25 da CF atribuiu de forma implícita tal competência aos estados, ao vedar a edição de medida provisória para a regulamentação dos serviços locais de gás canalizado. O constituinte não teria expressado tal restrição caso os estados não tivessem competência para editarem as medidas provisórias”.

 

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Deferimento de ICMS para insumos de informática

No último dia 29/07, foi publicado o Decreto Estadual nº. 51.011 pelo qual foram introduzidas algumas alterações no Regulamento de ICMS de São Paulo.

Por meio de tal decreto, a partir de 01/10/2006, o ICMS devido pela fabricante de partes, peças, componentes, matérias-primas e materiais de embalagens será deferido para o momento da saída do estabelecimento fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados.

Assim, as indústrias fornecedoras das empresas de informáticas terão o ICMS incidente sobre a sua operação postergada para o momento da saída da mercadoria acabada.   E, ainda, nas hipóteses de importação de peças, matérias-primas pelas empresas de informática, o ICMS também ficará deferido para o momento em que seja realizada a saída da mercadoria acabada do estabelecimento.

O consultor Léo do Amaral observa que será necessário que as empresas (remetente e destinatária) das matérias primas e embalagens sejam usuárias de sistema eletrônico de processamento de dados para a emissão e escrituração de documentos fiscais, bem como estejam com suas obrigações acessórias regularmente cumpridas.

Ainda, as empresas destinatárias deverão proceder o seu cadastramento junto a Secretaria da Fazenda do Estado, bem como fornecer declaração à remetente de que faz jus aos requisitos impostos pelo referido Decreto Estadual.

“Com tal medida, deferimento do imposto, o legislador estadual objetiva coibir as fraudes e alcançar melhor fiscalização das operações, além de tentar estimular a competitividade entre as empresas de informática do Estado de São Paulo e demais Estados”, diz Amaral.

 

 

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Eventos

 

O sócio Marcos Augusto Perez fará palestra “O ambiente regulatório no Brasil: limites constitucionais da intervenção do Estado e agências reguladoras”, no dia 04 de setembro, às 17h00, no Centro de Convenções da Faculdade Armando Penteado (FAAP). Ele participa do o “Infra-Fair”, encontro que tem por objetivo discutir os problemas e apontar soluções para o desenvolvimento do setor de infra-estrutura no País. O “Infra-Fair”, acontece de 04 e 05 de setembro, e estará sediado à rua Itatiara, entrada pela portaria G3. Mais informações pelo telefone (11) 3054-9937 ou pelo site www.infrafair.com.br,

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Perez lançará no próximo dia 14/09, pela Editora Fórum, o livro “O Risco no Contrato de Concessão de Serviço Público”, na Livraria Cultura – Conjunto Nacional - na av. Paulista, 2073 – loja  151, São Paulo/SP, a partir das 19 horas. 

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Escritório na Imprensa

 

Matéria publicada pelo Canal Energia (www.canalenergia.com.br), em 28/08, relatou a participação de especialistas do setor energético no I Fórum Instituto Acende Brasil – Tributos e Encargos do Setor Elétrico Brasileiro, em São Paulo. A publicação destaca que a carga tributária é o entrave para o desenvolvimento do mercado de energia no Brasil. Em sua participação, a consultora do escritório, Maria D’Assunção Costa, destacou que o fisco não acompanha a criação de figuras jurídicas específicas. Segundo ela, há a necessidade de adequação das normas do setor elétrico ao sistema tributário nacional. Para ler a íntegra da matéria clique aqui.

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O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou em sua edição nº 1485, de 28/08, a matéria “Anteprojeto de lei geral das agências reguladoras avança”, com comentários do sócio Floriano de Azevedo Marques Neto publicada no Litteraexpress nº 216. Clique aqui para ler.

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