Boletim Informativo Eletrônico / Número 218 /  15 de Setembro de 2006

   

Nesta Edição

Recolhimento de recursos de energia

Competência da Anac

Escritório entre os mais admirados

Aneel esclarece leilão

Escritório na Imprensa


Manesco,Ramires,Perez,
Azevedo Marques
Advocacia

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Regulamentado recolhimento de recursos da área de energia

O Executivo regulamentou por meio do Decreto Federal 5879, de 22 de agosto de 2006, a forma de recolhimento dos recursos financeiros destinados à pesquisa de planejamento da expansão do sistema energético, bem como os de inventário e de viabilidade necessários ao aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

Esses recursos estão disciplinados na Lei Federal 9991, de 24 de julho de 2000, que prevê, em seu artigo 1º, a obrigação das concessionárias e das permissionárias de serviços públicos de energia elétrica de aplicar anualmente no mínimo 0,75% da receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento e, no mínimo, 0,25% em programas de eficiência energética.

A consultora do escritório, Maria D’Assunção Costa, esclarece que esses valores deverão ser distribuídos por força da lei entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Fndct), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o Ministério das Minas e Energia e fazem parte dos inúmeros encargos do setor de energia elétrica que estão incluídos nas contas emitidas aos consumidores e integram a tarifa dos usuários sejam eles de que categoria for. D’Assunção adverte, entretanto, que “o decreto não alcança os agentes autorizados dos serviços de energia elétrica, por tratar-se de regime jurídico distinto daquele aplicável às concessões e as permissões de serviço público”.

 

 

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Justiça contesta competência da Anac

No curto espaço de quatro dias, a Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) editou suas primeiras decisões e teve sua competência questionada pelo Poder Judiciário. A 1a Vara Empresarial do Rio de Janeiro (RJ) aplicou multa no valor de R$ 1 milhão de reais à Anac, somando-se multas individuais de R$50 mil para seus diretores.

A decisão da justiça foi motivada pelas resoluções nºs 101 a 105, de 29 de agosto último, nas quais a agência repassava às diversas companhias aéreas nacionais as rotas e “slots” pertencentes, até então, à Varig. A Anac se baseou no plano de operação apresentado pela Varig, que previa a retomada de seus vôos em três etapas.

O advogado Caio Loureiro explica que essa situação tem reflexos diretos em um tema dos mais caros ao processo de regulação no Direito brasileiro:  “As agências devem exercer regularmente suas competências de acordo com o que está legalmente estabelecido”. Segundo ele, a regulamentação dos direitos a rotas e “slots” é fundamental no âmbito da aviação civil e, como tal, deve competir à Anac, que adicionalmente deve velar pelo oferecimento dos serviços decorrentes aos usuários, restando ainda a questão relevante de que a Anac não é jurisdicionada pela Justiça Comum.

 

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Escritório está entre os mais admirados

Acaba de ser publicado pela Análise Editorial o Anuário Análise Advocacia 2006 com ranking dos mais admirados escritórios e profissionais da área jurídica. Baseado numa pesquisa com os departamentos jurídicos das 600, entre as mil maiores empresas brasileiras, a publicação apresenta uma lista das 150 maiores bancas de advogados.

O escritório aparece no rol dos mais admirados na área de Infra-estrutura e Regulatório, enquanto o sócio Floriano de Azevedo Marques Neto aparece entre os profissionais mais citados nessa área.

A publicação compilou, ainda, o perfil de 141 escritórios e o da Manesco Advocacia, destaca o histórico da formação do escritório, especialidades, principais quadros, advogados em ascensão etc. No índice de especialidades o escritório aparece com destaque nas áreas especializadas em Direito Concorrencial, Infra-estrutura e Regulatório, além de contar entre os especialistas de Direito Ambiental, Comercial, Comércio Internacional, Consumidor, Contratos Comerciais, Empresarial, Propriedade Intelectual e Tributário. Mais informações no site www.analise.com .

 

 

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Aneel esclarece procedimentos de leilão

 

Na próxima segunda-feira (18/09) a Agência Nacional de Energia Elétrica realizará reunião de esclarecimento dos procedimentos do leilão e do manual de instruções, na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), em São Paulo. Os documentos de pré-qualificação deverão ser entregues na Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC), das 9h às 14h do dia 02 de outubro. A lista dos pré-qualificados será anunciada no dia 20 de outubro, e o depósito das garantias terá que de ser realizado até às 14 horas do dia 23 de novembro. A assinatura dos contratos de concessão está prevista para o dia 23 de marcos de 2007.

 

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Escritório na Imprensa

 

O Canal Energia (www.canalenergia.com.br), em 12/09, publicou o artigo “O novo regimento interno do MME e os possíveis conflitos de competência” da consultora do escritório, Maria d’Assunção Costa.  De acordo com a consultora, uma simples leitura da Portaria nº 144 do MME, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 26/06/06, possibilita a percepção de uma “intrincada teia de competências que levará muitas vezes a termos dificuldade para distinguir entre as competências outorgadas pelas respectivas leis da criação das agências reguladoras vinculadas ao MME, Aneel e a ANP, e aquelas que foram, minuciosamente, descritas na Portaria MME nº 144/2006 para serem exercidas pelos órgãos internos do ministério”. Para ler a íntegra do artigo clique aqui .

 

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O boletim eletrônico migalhas nº 1146, de 14/09/06, divulgou nota sobre o lançamento do livro do sócio Marcos Augusto Perez, "O Risco no Contrato de Concessão de Serviço Público" que ocorreu em 14/09, em São Paulo. Em sua mais nova obra, o autor evidencia as alterações do conceito jurídico e da aplicação concreta do serviço público e de sua concessão. O mesmo boletim divulgou, em sua edição nº 1491, de 05/09, a matéria “TCM/SP impõe o cumprimento da ordem cronológica”, publicada no Litteraexpress nº 217, com comentários do sócio Marcos Augusto Perez. Para ler clique aqui .

 

 

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A revista Veja, em sua edição de 13/09, divulgou a matéria “Foi o PT que pegou” sobre o processo que investiga supostas irregularidades na compra e distribuição de cartilhas do governo elaboradas pela Secom (Secretaria de Comunicação). Na ocasião, o sócio Luis Justiniano de Arantes Fernandes, advogado do ex-ministro Luiz Gushiken, foi consultado pela reportagem. O jornal O Estado de S. Paulo, em sua edição de 09/09 fez menção à matéria da revista e a Folha de S. Paulo, de 11/09 também ouviu o sócio sobre a argumentação do ex-ministro.

 

 

 

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(*) O Boletim informativo da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia é um periódico de circulação restrita sobre assuntos abordados pelo escritório em diversas áreas do Direito. Se não for de seu interesse receber semanalmente este boletim, responda ao remetente, acrescentando no subject/assunto: UNSUBSCRIBE.