Boletim Informativo Eletrônico / Número 219 /  22 de Setembro de 2006

   

Nesta Edição

STF e a base de cálculo da Cofins

PPP Federal: Rodovias

"Delação Premiada" no Direito Concorrencial

Eventos

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Julgamento do STF pode deduzir base de cálculo da Cofins

 O retorno do julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785/MG poderá firmar a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de excluir o ICMS da base de cálculo da Cofins. Dos 11 ministros julgadores desse recurso, seis já se manifestaram favoravelmente à tese dos contribuintes, inclusive o relator do processo, o ministro Marco Aurélio. Embora seja possível a revisão dos votos já proferidos, acredita-se que essa discussão venha a ser julgada em favor dos contribuintes. “Caso isso ocorra”, afirma o consultor Léo do Amaral, “haverá certamente uma avalanche de ações judiciais sobre o tema, seja para a compensação de tributo, seja para a repetição do indébito, isto é, para a devolução do tributo recolhido indevidamente”.

 

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PPP federal: Rodovias

Encerra-se no dia 9 de outubro a consulta pública sobre as minutas de edital e contrato da parceria público-privada para a restauração, manutenção, operação e aumento da capacidade de trechos do Sistema Rodoviário. Os serviços e obras, objeto da parceria, abrangem 113,2 km da BR-324, no trecho entre Salvador e Feira de Santana, e 524,2 km da BR-116, no trecho entre Feira de Santana até a divisa da Bahia com Minas Gerais.

Trata-se da primeira PPP do Governo Federal, promovida por meio da Agência Nacional de Transportes terrestres (ANTT). O valor previsto para o contrato é de R$ 3.318.634.000,00.

O processo de consulta pública, expresso na Lei de PPPs, é relevante oportunidade para que os interessados apresentem críticas e sugestões para aperfeiçoamento do edital e do contrato anteriormente à abertura do processo licitatório. Além das manifestações por escrito, os interessados poderão participar de sessões públicas agendadas pelo Governo para discussão da PPP. A realização de sessão pública em São Paulo será no dia 3 de outubro. Para mais informações clique aqui .

 

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“Delação Premiada” chega ao Direito Concorrencial

Neste mês, chega à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) o primeiro caso envolvendo o acordo de leniência no âmbito dos órgãos brasileiros de proteção à concorrência. O processo refere-se às empresas de segurança privada do Rio Grande do Sul, denunciadas pela formação de cartel.

Inspirada na delação premiada do Direito Penal, a leniência constitui um importante instrumento no combate às práticas anti-concorrenciais, possibilitando que um membro do cartel o denuncie e afaste quaisquer dúvidas quanto à sua existência. O leniente, em troca, escapa da punição que porventura venha a ser aplicada, ou tem sua pena reduzida.

O advogado Caio Loureiro explica que o caso em questão representa a concretização do instituto da leniência, consagrado nos arts. 35-B e 35-C, da Lei nº 8.884/1994. Segundo ele, a efetiva comprovação de um cartel é tarefa árdua que esbarra nas dificuldades próprias em caracterizar sua existência. “Quando este é comprovado por um de seus integrantes, derruba-se esta barreira, abrindo caminho para que a prática prejudicial possa ser apurada e coibida pelos órgãos de proteção à concorrência.”

A tarefa de apuração de práticas anti-concorrenciais cabe, num primeiro momento, à Secretária de Direito Econômico – SDE, órgão competente para firmar os acordos de leniência. “O acordo que vai ao julgamento do Cade, ainda este mês, foi o primeiro do gênero no País, ao qual se seguiram mais seis. Espera-se que com o término de todo o procedimento administrativo – iniciado pela SDE e findo com o julgamento pelo Cade – sejam afastadas as dúvidas existentes quanto à aplicação e eficácia da leniência”, afirma o advogado.  

Loureiro comenta que há, ainda, muita resistência à realização desses acordos motivada pelo temor quanto aos efeitos da confissão do leniente. “Sem embargo de a lei prever expressamente a impossibilidade de aplicação de sanção administrativa (total ou parcial) e do oferecimento da denúncia (no âmbito criminal), a inexistência, até então, de um caso efetivo não permitia que se vislumbrasse como iria decorrer o procedimento, assegurando que não haveria conseqüências danosas ao leniente”, conclui.

 

 

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Eventos

 

O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto participará, no próximo dia 26/09, do “Debate Público: O STF e a Construção do Marco Regulatório no Saneamento Básico”, promovido pela escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV). O evento será no Auditório “Direito GV”, das 8:30h às 12:00, Rua Rocha, 233 – Bela Vista, São Paulo – SP.

 

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Escritório na Imprensa

 

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou em sua edição nº 1498, de 18 de setembro, a matéria Regulamentado recolhimento de recursos da área de energia”, publicada no Litteraexpress nº 218, com comentários da consultora Maria d’Assunção Costa. Para ler, clique aqui.

 

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