Boletim Informativo Eletrônico / Número 221 /  06 de Outubro de 2006

   

Nesta Edição

O Estado e as agências reguladoras

STJ reconhece tributação fixa de ISS

Estudo sobre saneamento básico

Escritório na Imprensa


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O Estado e as agências reguladoras

O ambiente regulatório no Brasil: limites constitucionais da intervenção do Estado e agências reguladoras” foi o tema da palestra ministrada pelo sócio Marcos Augusto Perez no Infra-Fair – evento que discutiu o desenvolvimento do setor de infra-estrutura no Brasil - no último dia 04/09, na Faculdade Armando Penteado (FAAP), na Capital paulista. Perez discorreu sobre o conceito de regulação e sobre a polêmica questão da independência das agências.

Perez concluiu que o Governo Federal nos últimos anos, em virtude de uma abordagem confusa a respeito das agências reguladoras, acabou dando ao tema da independência uma dimensão muito maior do que na prática, e mesmo teoricamente, este deveria ter.

Além disso, afirmou Perez: “perdeu-se a oportunidade de utilizar-se as agências como veículo de reforma administrativa, seja para a extinção de cargos em comissão de ministérios e estruturas desnecessárias e ineficientes, seja para a simples descentralização da execução de políticas públicas de diferentes setores”.

 

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STJ reconhece tributação fixa de ISS dos profissionais liberais

Com a Lei Complementar (LC) nº. 116/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), muito se discutiu sobre o critério quantitativo do ISS para as sociedades de profissionais liberais. Caberia a "tributação por cabeça" (para cada profissional liberal) ou o ISS incidiria sobre a receita bruta da sociedade?

A dúvida surgiu porque a Lei Complementar não dispôs expressamente sobre a base de cálculo do ISS para esses profissionais, diferentemente do que ocorria no Decreto-lei nº. 406/68, até então vigente. A última legislação, em seu artigo 9º, proibia que a remuneração paga a título de contraprestação do próprio trabalho do profissional liberal fosse a base de cálculo do ISS.

“Mas o art.9º do Decreto-Lei nº. 406/68 não foi expressamente revogado pela LC 116/2003. O legislador apenas citou no artigo 10 da LC 116/03 os artigos revogados do Decreto-Lei nº. 406/68, e o artigo 9º não foi citado”, lembra o consultor do escritório Léo do Amaral.

Nessa linha de raciocínio, recentemente o STJ emitiu o primeiro precedente no sentido de que o ISS dessas sociedades deve ser fixo e, portanto, calculado com base no número de componentes da sociedade, de modo a reconhecer a continuidade da vigência do artigo 9º do Decreto–Lei nº. 406/68.

Com isso, as sociedades de prestação de serviços relacionados a profissões regulamentadas não estarão sujeitas a um imotivado aumento da carga tributária.

 

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Estudo critica enfoque tradicional no saneamento básico

Uma pesquisa realizada pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (Direito GV) sobre o saneamento básico no País e divulgada em seminário, no final do mês passado, conclui que a titularidade municipal ou estadual desses serviços não é o ponto central da questão. Usando abordagem multidisciplinar, a pesquisa “Poder Concedente e Marco Regulatório no Saneamento Básico”, identificou enfoques estruturais do setor de saneamento básico e apontou a existência de outros aspectos institucionais em jogo, além da titularidade. O estudo foi financiado pela Sabesp – Companhia de Saneamento Básico de São Paulo.

O grupo de trabalho, integrado pelo professor Diogo Coutinho e pelos pesquisadores Alexandre Cunha, André Nahoum, Conrado Mendes, Frederico Turolla e pela advogada da Manesco Advocacia, Fernanda Meirelles, traçou sete perfis de municípios – considerando detalhes como suficiência de recursos hídricos, capacidade administrativa e financeira e grau de isolamento urbano – e analisou as vantagens, desvantagens e resultados da combinação entre titularidade municipal ou estadual e operação local ou regional.

Segundo a advogada, “a confusão entre as diferentes atribuições inseridas no setor fez com que o tema da titularidade ganhasse uma relevância desproporcional às demais”. “O planejamento e a disponibilidade de fontes de financiamento”, afirma Fernanda, “são tão ou mais relevantes para a universalização do saneamento básico do que a definição da titularidade”.

Ela destaca, ainda, que qualquer decisão estrutural sobre o setor, seja judicial ou legislativa, deve considerar a existência de situações de fato consolidadas. “A discussão institucional sobre o saneamento não pode partir do zero. É fundamental que se reconheça que existe um legado histórico a impactar os custos de implementação dos diferentes modelos que podem ser adotados”, conclui.

O Projeto de Lei sobre o marco do saneamento tem um substitutivo já exaustivamente discutido e encontra-se na Câmara Federal para votação. No Supremo Tribunal Federal, duas ADIs sobre titularidade encontram-se com votação suspensa: uma refere-se às normas estabelecidas pela Assembléia Legislativa fluminense, atribuindo a titularidade do saneamento ao estado do Rio de Janeiro; outra, do mesmo teor, atribuindo-a ao estado da Bahia.

Para obter o conteúdo integral da pesquisa acesse a página da Escola de Direito da FVG (www.edesp.edu.br), no link Publicações – Cadernos Direito GV, Número 10 – março/2006, ou clique aqui.

 

 

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Escritório na Imprensa

 

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou, na edição nº 1510, de 04/10, a matériaTCU suspende leilão da Ferrovia Norte-Sul”, publicada no Litteraexpress nº 220, com comentários do sócio Luís Justiniano de Arantes Fernandes. Para ler clique aqui .

 

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