Boletim Informativo Eletrônico / Número 222 /  20 de Outubro de 2006

   

Nesta Edição

Licitação e execução de obras públicas

STF julga restituição de ICMS

PPP da MG 050

Eventos

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Projeto de lei pode tornar inviável a licitação e execução de obras públicas

Estão tramitando no Congresso Nacional várias propostas de alterações na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93). Entre elas, o destaque negativo fica para o Projeto de Lei (PL) nº 7208/06, de autoria do deputado João Paulo Gomes da Silva (PSB-MG), que prima pelo prejuízo que pode causar à eficácia da execução de obras públicas. O projeto propõe a proibição da subcontratação – mesmo parcial – de obras públicas. Nesse caso, o repasse de contratos com órgãos a terceiros será caracterizado como crime de estelionato, determinando, inclusive, a rescisão contratual.  

Para o autor da proposta, a não aprovação do PL indicaria a admissão de que “alguém aprovado em concurso público para Juiz de Direito, promotor de Justiça, auditor fiscal, médico ou professor possa escolher outra pessoa e autorizá-la a tomar posse e trabalhar em seu lugar”. O sócio Fábio Barbalho Leite diz que tal afirmação não tem nenhum cabimento.

“As obras públicas são contratadas segundo um dado objetivo: uma proposta mais vantajosa. Executar essa proposta é viável por quantas empresas tenham se habilitado e, por exemplo, comprometam-se ao melhor preço ofertado ou por tantas empresas que, sob integral responsabilidade do adjudicatário da obra, a executem como subcontratados”, explica Barbalho Leite.

Além disso, esclarece o sócio, a execução de obras públicas sem subcontratação é tarefa praticamente impossível na realidade da indústria civil de grandes obras.  “Todos sabem que tais obras envolvem várias especialidades técnicas distintas (engenharias civil, elétrica, mecânica e agronomia, arquitetura, sistemas eletrônicos etc), bem como o emprego de farta mão-de-obra e extenso rol de maquinário e insumos”, completa Barbalho Leite.

 

 

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STF julga restituição de ICMS pago antecipadamente por substituição tributária

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi nº 2777) ajuizada, em 2002, pelo Governo do Estado de São Paulo questiona a constitucionalidade da lei estadual que assegura aos contribuintes a restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) pago a maior na sistemática da substituição tributária.

Por meio da substituição tributária, como se verifica em algumas operações tributadas pelo ICMS, o pagamento do imposto é único e antecipado. A lei atribui a terceiro (substituto tributário) a responsabilidade de efetuar a retenção do ICMS e providenciar o seu recolhimento aos cofres públicos antes mesmo de verificado o fato gerador do tributo. O substituto tributário realiza o pagamento do imposto com base de cálculo presumida já que ainda não verificado o fato jurídico tributável pelo ICMS.

No entanto, explica o consultor do escritório Léo do Amaral Filho, que muitas vezes, o quantum pago a título de ICMS é superior ao quantum devido pelo contribuinte na operação posterior. Verificando essa situação, a lei estadual de São Paulo assegura aos contribuintes do ICMS o direito de ressarcimento do quantum pago a maior, o que veio a ser questionado pelo Governo do Estado de São Paulo naquela Adi.  E é esse direito assegurado ao contribuinte que está em jogo.

O relator do processo, ministro Cezar Peluso, e o ministro Ricardo Lewandowski já votaram pela improcedência da Adi, reconhecendo o direito dos contribuintes a restituição. Aguarda-se a manifestação dos demais ministros. 

 

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PPP da MG 050

O escritório está patrocinando o consórcio de construtoras responsáveis pela PPP para ampliação, duplicação e operação da MG 050, que liga as cidades de Divinópolis e São Sebastião do Paraíso, em Minas Gerais.

 

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Eventos

 

O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto e o consultor Wladimir António Ribeiro participam, nos próximos dias 07 e 08 de novembro, do Seminário Internacional sobre Regionalização e Gestão Associada de Serviços Públicos de Saneamento Básico. Azevedo Marques falará sobre “A prestação de serviços públicos por meio do contrato de programa”, às 16h do primeiro dia do seminário. António Ribeiro será o relator da sessão “Experiências comparadas de regionalização e gestão associada de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos – Itália, Portugal e Canadá”, no dia 08, às 8h30. O evento é promovido pela Casa Civil da Presidência da República, Secretaria de Relações Institucionais da Presidência e pelo Ministério das Cidades. Local: Auditório Anexo do Palácio do Planalto, Brasília (DF). Mais informações: www.cidades.gov.br ou www.snis.gov.br.

 

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Escritório na Imprensa

 

A Revista Municípios de São Paulo, da Associação Paulista dos Municípios, publicou em sua edição de agosto/06 o artigo “Convivendo com a Emenda Constitucional 51/06”, do sócio Fábio Barbalho Leite, págs. 44 e 45. Mais informações, acesse www.apaulista.org.br.

 

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O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou em sua edição nº 1.513, de 09/10/06, a matéria STJ reconhece tributação fixa de ISS dos profissionais liberais”, publicada no Litteraexpress nº 221, com comentários do consultor Léo do Amaral Filho. Para ler, clique aqui.

 

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