Boletim Informativo Eletrônico / Número 223 /  27 de Outubro de 2006

   

Nesta Edição

Lei paranaense sobre agências reguladoras

Exploração Florestal

Amplo direito de defesa técnica

Sócio toma posse em Câmara de Arbitragem

Lançamento

Escritório na Imprensa


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STF julga lei paranaense sobre agências reguladoras estaduais

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou recentemente a análise de legislação dos estados pertinente às agências reguladoras locais (Adi 3521). Dessa vez, o objeto de discussão foi a Lei Complementar (LC) nº. 94/2002 do Paraná, por provocação de seu governador.

Nessa ocasião, entretanto, não se discutiu a legitimidade da agência regular e fiscalizar os serviços concedidos. O governador questionou a constitucionalidade de duas regras de transição previstas pela LC nº. 94/2002, aplicáveis às concessões já outorgadas quando de sua publicação.

O advogado Mateus Piva Adami explica que o primeiro dispositivo questionado, o art. 42, permite que a agência fiscalize todas as concessões em andamento, ainda que outorgadas antes de sua criação. Quanto a essa norma, o STF considerou que não há inconstitucionalidade, pois ela apenas assegura a continuidade dos contratos já celebrados e destaca a competência do novo órgão para fiscalizá-los e geri-los.

Entretanto, diz Adami, o tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 43 da LC nº. 94/2002, que previa a manutenção das outorgas vencidas, com caráter precário ou ainda por tempo indeterminado – mesmo sem caráter de exclusividade. “Em geral, atribui-se a denominação de ‘permissão’ aos pactos celebrados com caráter precário. Um setor que fez uso por muito tempo desse tipo de avença foi o de transporte coletivo”, exemplifica o advogado.

O STF entendeu que o art. 43 prorrogaria indefinidamente os contratos já vencidos, as outorgas precárias ou sem prazo, o que ofenderia o art. 175 da Constituição – que obriga a realização de licitação para a concessão da prestação de serviços públicos a particulares. Um motivo levantado para sustentar a constitucionalidade da previsão foi a preocupação da continuidade dos serviços públicos prestados nessas condições. “Contudo, esse argumento não sensibilizou o tribunal, que compreendeu a regra como uma prorrogação indevida de contratos administrativos – que poderiam ter sido celebrados de forma irregular”, afirma Adami.

Cabe lembrar que a Lei de Concessões prevê uma regra de transição semelhante. O art. 42 da Lei nº. 8.987/95 expressamente consigna que as concessões outorgadas anteriormente a sua vigência permanecem válidas, se devidamente licitadas, pelo prazo estabelecido no contrato. Adami ressalta que à primeira vista o § 2.º do art. 42 da Lei nº. 8.987/95 possuiria redação semelhante à do dispositivo declarado inconstitucional. Mas embora a Lei Federal não preveja um prazo máximo para a manutenção das outorgas – o que a aproxima da LC nº. 94/2002 –, deixa consignado que os contratos permanecerão válidos tão somente pelo prazo necessário para a realização de nova licitação. Assim, o princípio da continuidade do serviço público é resguardado, ao mesmo tempo em que se respeita o art. 175 da Constituição Federal.

 

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Câmara discute exploração florestal

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 570/06, da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que inclui na competência exclusiva do Congresso Nacional a aprovação prévia de concessão florestal, para exploração de produtos ou serviços, em unidades de manejo de florestas públicas com área superior a 2,5 mil hectares.

A autora da PEC argumenta que a Constituição só prevê a aprovação prévia com exclusividade do Congresso nos casos de alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2,5 mil hectares. Em sua avaliação, a exigência deve estender-se à concessão florestal com os objetivos detalhados acima “uma vez que, quando se contrata a concessão florestal, os imóveis onde se situam as florestas públicas ficam afetados a uma atividade determinada – o manejo florestal”. 

Segundo o sócio Floriano de Azevedo Marques Neto, a proposta da deputada padece de um equívoco conceitual, pois o manejo de florestas implica apenas uma afetação e não uma alienação ou uma concessão de uso. “Se aprovada a emenda haveria um obstáculo à aplicação da Lei de Gestão das Florestas Públicas (lei nº 11.284/06)”.

 

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STJ garante amplo direito de defesa técnica

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, em junho deste ano, a obrigatoriedade da presença do advogado desde o início dos processos administrativos disciplinares previstos na Lei nº. 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos da União), instaurados contra os servidores públicos da União. A indispensabilidade do advogado foi reconhecida na tese vencedora do Mandado de Segurança (MS) nº. 10.837-DF, relatado pela Min. Laurita Vaz.

Havia uma discussão a respeito da obrigatoriedade da presença do advogado na fase inicial do processo disciplinar dos servidores públicos federais, uma vez que a Lei nº. 8.112/90 é silente a respeito da questão, dispondo apenas que o acusado pode se fazer assistir ou constituir advogado, sem, contudo, especificar a fase.

Para o advogado José Alexandre Ferreira Sanches, “a decisão representa uma vitória do Estado Democrático de Direito, e vem em um momento em que a presença do advogado, que a Constituição Federal considera indispensável à administração da Justiça, tem sofrido objeção e repúdio por parte da mídia e da opinião pública”.

 

 

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Sócio toma posse em Câmara de Arbitragem

 

 

O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto, em 02 de outubro, tomou posse para integrar o Conselho Consultivo da Câmara de Arbitragem das Indústrias do Estado do Paraná – CAIEP, em Curitiba (PR).  Azevedo Marques foi nomeado membro do Conselho, por voto unânime de seus integrantes, em 20 de julho deste ano. A câmara tem por objetivo realizar arbitragens que envolvam assuntos de interesse da indústria do Paraná,  evitando que tais conflitos cheguem ao poder judiciário, ensejando soluções mais rápidas e menos onerosas.

 

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Lançamento

 

O advogado José Alexandre Ferreira Sanches é um dos colaboradores do livro “Vivência Jurídica Contemporânea”, 420 págs., R$ 69,00, organizado por Carlos Roberto Faleiros Diniz, lançado, recentemente, pela Editora Lemos e Cruz. Sanches é autor do artigo “A prescrição da pretensão punitiva nos crimes falimentares”. Para mais informações acesse: www.lemosecruz.com.br.

 

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Escritório na Imprensa

 

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou em sua edição nº 1522, de 23/10, a matéria PL pode tornar inviável a licitação e execução de obras públicas” publicada no Litteraexpress nº. 222, com comentários do sócio Fábio Barbalho Leite. Para ler, clique aqui.

 

 

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