Boletim Informativo Eletrônico / Número 224 /  10 de Novembro de 2006

   

Nesta Edição

Direito de informação do consumidor

MP do REFIS III

Lançamento

Eventos

Escritório na Imprensa


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Novo decreto regulamenta direito de informação do consumidor

O Governo Federal editou no último mês de setembro o Decreto nº. 5.903/2006 para regulamentar a Lei nº. 10.962/2004 que dispõe sobre as infrações contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços.      

Este direito a informação é prescrito pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seu artigo 31 e há muito é discutido, principalmente pelos fornecedores que prestam seus serviços por meio da modalidade de auto-atendimento, em que os produtos ficam em prateleiras e o consumidor, para comprá-los, têm que os levar até o caixa, como nos supermercados.

Os fornecedores entendem que a precificação pode acontecer através da fixação de informação nas gôndolas, não necessitando de etiquetas em cada produto. Por outro lado, as entidades de defesa dos consumidores afirmam que somente a precificação de cada produto atende aos ditames das leis consumeristas. E essa polêmica é remontada em várias ações judiciais em todo o País.

Segundo o advogado Gustavo Marrone, o decreto parece que veio apaziguar esta disputa. “O artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor não determina que o preço seja afixado em cada produto mas sim que as informações sejam corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa”, explica Marrone.

“A forma delimitada pelo decreto visa regulamentar o que antes era feito de acordo com a conveniência de cada fornecedor. Agora existe uma diretriz pública sobre o assunto. Lógico que existirão reclamações de ambos os lados, mas só o tempo poderá nos mostrar se a fórmula adotada pelo Governo Federal satisfaz os princípios definidos pela Lei Maior consumerista”, conclui o advogado.

 

 

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É preciso aguardar manifestação do Congresso sobre MP do REFIS III

A Medida Provisória (MP) 303/2006, que instituiu o REFIS III, perdeu sua eficácia no dia 27.10.2006 porque não foi convertida em lei dentro do prazo de 60 dias prorrogáveis, por mais 60 dias, previsto na Constituição Federal (CF).

Assim, a adesão dos contribuintes ao REFIS III, bem como todos os efeitos dela decorrentes poderão (ao menos em tese) vir a ser anulados pelo Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo. Isso significa que até o presente momento, a situação desses contribuintes encontra-se na dependência do pronunciamento do Congresso  Nacional sobre os efeitos que a referida MP surtirá.

Segundo o consultor Léo do Amaral Filho, caso o Congresso Nacional não se pronuncie sobre os efeitos dessa MP dentro de 60 dias (contados da perda da eficácia da MP – 27.10.2006), os atos praticados e as relações jurídicas constituídas durante a vigência da MP não terão seus efeitos atingidos. Isto é, quem aderiu às formas de parcelamento ali previstas terá assegurada a situação jurídica obtida por meio da Medida Provisória que as instituiu.

Ainda que seja possível a cassação dos efeitos da MP pelo Congresso Nacional, é pouco provável que tal medida ocorra. “Isso pode de certa forma tranqüilizar aqueles que aderiram às formas de parcelamento. No entanto, é inevitável aguardar o pronunciamento do Congresso sobre a matéria ou do decurso do prazo para o seu pronunciamento para que realmente consideremos os efeitos da MP como imutáveis. É conveniente, portanto, um acompanhamento sobre eventual manifestação do Congresso Nacional até 28/12/2006”, explica Amaral Filho.

 

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Lançamento

A Malheiros Editores lançou em setembro último a coleção “Curso de Direito Administrativo Econômico” com 12 capítulos divididos em três volumes. A edição contém artigos dos sócios Marcos Augusto Perez, Floriano de Azevedo Marques Neto e Luis Justiniano de Arantes Fernandes.

No artigo  Planejamento, de Azevedo Marques e João Eduardo Lopes Queiroz, os autores comentam sob olhar crítico algumas formas de intervenção pública planificadora, tais como o planejamento urbanístico e o participativo.

Em As vicissitudes da Regulação Econômica Estatal: Reflexão sobre as Lições do Direito Norte-Americano em Comparação com o Direito Brasileiro, Perez atesta a utilidade da análise comparativa entre o Direito nos dois países considerando-se a maior maturidade dos Estados Unidos nessa área de estudo.

Azevedo Marques e Arantes Fernandes assinam As Agências Reguladoras no Direito Positivo Brasileiro, onde expõem alguns desafios a serem superados e firmam a importância da regulação e da legitimidade e independência das decisões regulatórias em face de obstáculos ainda originários dos poderes judiciário e executivo.    A coleção foi organizada por José Eduardo Martins Cardoso, João Eduardo Lopes Queiroz e Márcia Walquíria Batista dos Santos. Mais informações, www.malheiroseditores.com.br.

 

 

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Eventos

Ocorre nos dias 23 e 24 de novembro o Fórum Internacional de Direito Público da Economia, no Rio Othon Palace – Rio de Janeiro (RJ). O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto será um dos conferencistas, no primeiro dia do evento, do painel “Convergência Digital, Telecomunicações e TV Digital”, com a palestra “Convergência Digital no Brasil: novos desafios da regulação dos serviços de telecomunicações”. A consultora Maria D’Assunção Costa proferirá, no dia 24, a palestra “Revisão das Tarifas de Distribuição de Energia Elétrica: conflitos jurídicos e inconsistências do sistema atual” , no painel “Temas Atuais da Disciplina da Atividade Econômica no Brasil”. Para mais informações acesse www.direitodoestado.com.br/dpe ou ligue para 0800-707-5246.

 

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Escritório na Imprensa

 

A revista Limpeza Pública, da Associação Brasileira de Resíduos Sólidos e Limpeza Pública (ABDL), publicou, em sua edição de outubro, o artigo “Concessão de Serviços de Limpeza Urbana: Novas Perspectivas”, págs. 14 e 15, dos sócios Floriano de Azevedo Marques Neto e Tatiana Matiello Cymbalista.

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A revista Municípios de São Paulo, da Associação Paulista dos Municípios (APM), número 28, publicou o artigo “PPPs nos municípios” de autoria do sócio Marcos Augusto Perez e da advogada Fernanda Meirelles, págs. 36 e 37.

 

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