Boletim Informativo Eletrônico / Número 225 /  17 de Novembro de 2006

   

Nesta Edição

Concessões federais de rodovias

Supersimples aprovado pelo Senado

Audiência Pública 050/2006 ANTT

Revista de Direito Administrativo

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Concessões federais de rodovias

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Ministério dos Transportes receberam autorização do Tribunal de Contas da União (TCU) para dar prosseguimento às concessões de trechos rodoviários federais integrantes da segunda etapa do Programa de Concessão de Rodovias Federais.

Estão abrangidos nessa fase os seguintes trechos: BR-153/SP (Divisa MG/SP - Divisa SP/PR, com 321,7 km de extensão); BR-116/PR/SC (Curitiba - Divisa SC/RS, com 406,5 km); BR-393/RJ (Divisa MG/RJ - Entroncamento BR-116/Via Dutra, com 200,5 km); BR-101/RJ (Divisa RJ/ES - Ponte Presidente Costa e Silva, com 320,8 km); BR-381/MG/SP (Belo Horizonte - São Paulo, com 561,5 km); BR-116/SP/PR (São Paulo - Curitiba, com 401,7 km); BR-116/PR, BR-376/PR e BR-101/SC (Curitiba - Florianópolis, com 367,6 km); e BR-101/ES (Divisa BA/ES - Divisa ES/RJ, com 458,4 km).

No caso de concessão de rodovias federais, a fiscalização do TCU observa regramento específico (Instrução Normativa n.º 46/2004), que determina que o TCU monitore o processo de concessão desde o seu estágio inicial. O Tribunal deve analisar, em um primeiro momento, a conveniência da outorga e os estudos de viabilidade econômico, financeira e ambiental.

A advogada Fernanda Meirelles explica que no exercício dessa competência o Tribunal havia, em dezembro de 2005, considerado alguns pontos de projeto inconsistentes. De maneira resumida, esses questionamentos referiam-se à: custos de passivo ambiental; estimativas de investimentos, valores de veículos e equipamentos; correção de parâmetros técnicos do projeto; ajustes no cronograma físico-finaceiro; e correção da metodologia e de parâmetros utilizados no cálculo da taxa interna de retorno.

Em face das considerações do TCU, a ANTT apresentou pedido de reexame, acompanhado por novas informações técnicas. Destacou, também, algumas alterações já incorporadas ao projeto. O Tribunal de Contas realizou, então, nova avaliação dos argumentos e informações trazidas pela ANTT. Decidiu, ao final, autorizar a publicação dos editais, desde que saneadas algumas falhas ainda restantes, determinando, em especial, o detalhamento de certos aspectos do projeto e uma maior definição de determinados custos (inclusive de regularização de passivos ambientais).

 

 

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Supersimples aprovado pelo Senado Federal

O Senado federal aprovou, no início desse mês, o projeto de lei complementar nº 123/2004, conhecido como Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que criou o denominado Supersimples.  O projeto altera a sistemática tributária aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte.

O Supersimples implicará na unificação do recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais para tais empresas. Englobará nove tributos, dos quais seis são de competência federal (IRPJ, IPI, CSLL, PIS/PASEP/COFINS e INSS patronal), um de competência estadual (ICMS) e outro de competência municipal (ISS). Também foram incluídas as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.

Para permitir a unificação dos sistemas, o projeto de lei prevê a criação do Sistema Integrado de Gestão de Informações Fiscais (SIGFIS), que integrará as informações necessárias à gestão unificada do sistema SIMPLES e a criação do Cadastro Nacional Único de Contribuição para a arrecadação.

Assim, explica o consultor Léo do Amaral, por meio desse cadastro serão realizadas as aberturas das microempresas ou empresas de pequeno porte, bem como será possível a fiscalização da regularidade fiscal perante a União, os Estados e Municípios. “Uma das vantagens será possibilitar o fechamento de empresas sem a apresentação de certidão negativa de débitos federais, já que o sistema em si visualiza a regularidade ou não da empresa”, esclarece ele.

O Senado fez algumas alterações no texto aprovado pela Câmara, de modo que o PLC retornará para a votação das alterações. O relator do projeto na Câmara, deputado Luiz Carlos Hauly, disse que a votação será limitada a alteração da data para vigência da lei (antes a partir de dez/06 e alterado pelo senado para jul/07).

Desta forma, o projeto de lei retornará a Câmara dos Deputados e posteriormente será remetido ao Presidente da República para  sanção. A previsão para a que a lei esteja em vigor e produzindo seus efeitos é julho de 2007.

 

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Audiência Pública 050/2006 ANTT

Está disponível no site da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a minuta do futuro “regulamento para definição de documentos necessários à análise dos pedidos de autorização para a transferência da concessão e/ou do controle societário em concessionárias que exploram a infra-estrutura rodoviária e ferroviária”. O texto ficará em audiência pública até às 18 horas do dia 24 de novembro.

O objetivo é estabelecer a relação de documentos e procedimentos que deverão ser obedecidos pelos acionistas das concessionárias de rodovias e de ferrovias federais em cumprimento ao art. 27 da Lei nº 8789/95 para as seguintes operações: transferência de titularidade da outorga; transferência do controle societário; transformações societárias decorrentes de cisão, fusão, incorporação e formação de consórcio; alteração estatutária; e alteração/extinção/elaboração de Acordo de Acionistas. 

A proposta de Resolução sobre a matéria estará disponível durante o período da audiência no site eletrônico - www.antt.gov.br - Audiência Pública nº 050/2006 e na Sede da ANTT/Superintendência de Regulação Econômica e Fiscalização Financeira – SUREF, no Setor Bancário Norte - SBN, Quadra 2, Bloco “C”, Asa Norte, Brasília - DF, CEP 70040-020, em horário comercial. Mais informações, clique aqui.

 

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Atlas relança a Revista de Direito Administrativo

 

A tradicional Revista de Direito Administrativo (RDA) acaba de ser relançada pela Editora Atlas e já está disponível em todas as livrarias jurídicas do País. A cerimônia de lançamento da 1ª edição de 2006, volume 243 (298 páginas, R$ 110,00), ocorreu no Espaço Cultural da Biblioteca Victor Nunes Leal, no Supremo Tribunal Federal (STF), e contou com a participação da ministra Ellen Gracie que assumiu com a editora o compromisso de abrigar o conteúdo da RDA no site do STF.

De acordo com os diretores, Alexandre de Moraes e Joaquim Falcão, nesta nova fase da revista a linha editorial será pautada por seis diretrizes principais: pluralismo de idéias, experiências e doutrinas; estímulo à inovação e à originalidade do pensamento jurídico; o crescente envolvimento entre o direito, a cultura e a política; abrir a RDA aos novos campos do saber jurídico; compromisso com o fortalecimento da democracia; e compromisso com o Estado de Direito.

O sócio Marcos Augusto Perez comenta que “o ressurgimento da RDA resgata uma publicação histórica responsável pela formação de inúmeros estudiosos e profissionais do Direito Administrativo Brasileiro”. Para mais informações clique aqui.

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Escritório na Imprensa

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) publicou, em sua edição nº  1535, de 13/11/06, a matéria “Novo decreto regulamenta direito de informação do consumidor”, publicada no Litteraexpress nº 224, com comentários do advogado Gustavo Marrone. Para ler, clique aqui .

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