Boletim Informativo Eletrônico / Número 226 /  24 de Novembro de 2006

   

Nesta Edição

Telefonia celular no DF

Concorrência em linha de transporte

Depósito recursal na Justiça do Trabalho

Eventos

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STJ garante antenas de telefonia celular no DF

O Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão do Ministro Francisco Falcão, concedeu medida liminar que impediu o desligamento de dezenas de antenas de transmissão de sinais de telefonia celular, a pedido da Associação Nacional das Operadoras Celulares (ACEL), entidade que congrega todas as prestadoras do Serviço Móvel Pessoal (o telefone celular) no País. Trata-se de mais uma medida do STJ no sentido de estabelecer os limites de competência legislativa do município, do estado e da União.

O sócio Luís Justiniano de Arantes Fernandes, que representou a ACEL neste processo, esclarece que em todo o país tem havido excessos por parte de governos estaduais e de prefeituras que vêm editando leis e regulamentos que invadem a competência da União Federal de legislar sobre telecomunicações.

Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal, que já foi instado a se manifestar em várias ações (cautelares e ações diretas de inconstitucionalidade), precisa se pronunciar definitivamente sobre essa matéria, impedindo que municípios e estados tornem inviável a prestação da telefonia celular.

“Decisões liminares e provisórias como esta que o Superior Tribunal de Justiça já concedeu vêm garantindo a continuidade do serviço, mas a expectativa maior é por decisões abrangentes e definitivas que deixem clara a impossibilidade de municípios e estados disporem sobre essa matéria fora de suas competências”.

Ele destaca que se um município legisla em defesa da paisagem urbana, ou dos aspectos construtivos das torres e antenas, exerce seu papel; se regula com equilíbrio e razoabilidade o uso dos espaços públicos locais, também está dentro de suas competências, mas quando pretende que um serviço público federal em seu município tenha diferentes características técnicas daquelas previstas nacionalmente, seguindo padrões internacionalmente aceitos e aplicados, ou quando considera que esse serviço público causa danos à saúde humana para restringir as instalações atua completamente fora de seus limites constitucionais. “Foi uma vitória do direito e do bom senso”, conclui Arantes Fernandes.

 

 

 

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Liminar assegura concorrência em linha de transporte

A Justiça Federal de 1ª instância, de São Paulo, por decisão liminar proferida no último mês de agosto, assegurou o direito de permissionária de serviço público federal de transporte coletivo interestadual de explorar livremente as linhas de que tem licença para atuar, realizando o embarque e o desembarque de passageiros em seus pontos de parada. 

A liminar, obtida em mandado de segurança patrocinado pelo escritório, coibiu a continuidade das seguidas autuações que vinham sendo impostas à empresa permissionária pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que imputou à empresa exploradora de transporte coletivo a prática de seccionamento não autorizado de linhas e a prestação de serviços de transporte interestadual de passageiros sem a devida permissão.

Para o advogado José Alexandre Ferreira Sanches, “a decisão, muito bem fundamentada, garante a livre concorrência na exploração das linhas interestaduais, em benefício dos milhares de usuários, coibindo uma série de autuações flagrantemente ilegais, uma vez que, por ser absolutamente regular a permissão da empresa, de acordo com a regulação específica do setor, são absolutamente legais o embarque e o desembarque de passageiros nos terminais das linhas, em seus respectivos pontos de seção ou nos pontos de parada.”

 

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Projeto aumenta depósito recursal na Justiça do Trabalho

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou por unanimidade, no dia 08 de novembro passado, o projeto do deputado Maurício Rands (PT-PE) que favorece os empregados autores de reclamações trabalhistas. O texto eleva os valores do depósito recursal exigido para interposição de recurso ordinário, de revista e embargos infringentes no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e extraordinário, no Supremo Tribunal Federal (STF).

Se atualmente o depósito já tem um valor considerável – de R$ 4.808,65 para recurso ordinário e de R$ 9.617,29 para recurso de revista, embargos e recurso extraordinário – caso o projeto seja aprovado pelos senadores e sancionado pelo Presidente da República, o valor exigido para recorrer de uma sentença desfavorável poderá chegar até R$ 35.000,00.

“Vê-se que hoje o depósito recursal foi transformado em uma taxa inibidora do acesso à Justiça e ao amplo direito de defesa garantida pela Constituição Federal”, explica a advogada Carolina de Fátima Silvério. Segundo a advogada, a exigência de valores exorbitantes para a interposição de recursos prejudica as micros, pequenas e médias empresas, que na maioria das vezes não dispõem do alto valor exigido no depósito recursal.

“É certo que muitas empresas interpõem recursos protelatórios”, considera Silvério. “Mas, também é fato que o Judiciário está abarrotado de reclamações trabalhistas ajuizadas por empregados postulando direitos que não têm e sobre os quais não pairam quaisquer dúvidas, transformando as cortes em palco de verdadeiros ‘vale-tudo’ processuais”, observa a advogada.

“A exigência de depósito recursal, bem como a elevação do seu valor, não é a melhor maneira para desafogar o judiciário trabalhista. A litigância de má-fé prevista nos artigos 16 a 18 do Código de Processo Civil (CDC) é uma das opções capazes de reduzir a interposição de recursos desnecessários bem como o ajuizamento de ações infundadas”, afirma Silvério.

E completa: “o depósito recursal não pode ser visto com um obstáculo ao segundo grau de jurisdição, direito constitucional garantido tanto ao empregado como ao empregador”.

 

 

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Eventos

 

A Asociación Iberoamericana de Estúdios de Regulación (Asier) realiza, de 29 a 01 de dezembro, na Faculdade de Direito da Universidade Católica do Uruguai, em Montevidéu, o II Congresso Iberoamericano de Regulação Econômica, que terá como tema “Regulação, instituições e competência em setores estratégicos”. O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto será palestrante no evento, além de ser o responsável, no Brasil, pelo recebimento de propostas de discussão sobre o tema a serem encaminhadas para debates no Congresso. Estarão participando também os sócios Eduardo Ramires e Fábio Barbalho Leite, além dos advogados Mateus Piva Adami e Caio Souza Loureiro. Para mais informações clique aqui.

 

 

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Escritório na Imprensa

 

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou, em sua edição nº 1539, matéria sobre concessões federais de rodovias publicada no Litteraexpress nº 225, com comentários da advogada Fernanda Meirelles. Para ler, clique aqui .

 

 

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