Boletim Informativo Eletrônico / Número 227 /  01 de Dezembro de 2006

   

Nesta Edição

Certidões para precatórios

Estado deve fornecer medicamento

Ação de empresa de economia mista

Eventos

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Cai exigência de certidões para precatórios

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente por unanimidade, no último dia 30 de novembro, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3453, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra o artigo 19 da Lei Federal 11.033/04.

O Conselho argumentava que o dispositivo violava os artigos 5º, XXXVI, e 100 da Constituição da República, porque condicionava o depósito de precatório judicial à prévia apresentação de certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais. Além disso, exigia a apresentação da certidão de regularidade com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Dívida Ativa da União, depois de ouvida a Fazenda Pública.

A decisão seguiu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, que destacou: "Como tratada na Constituição, a matéria relativa a precatórios não chama a atuação do legislador infraconstitucional, menos ainda para impor restrições que não se coadunam com o direito à efetividade da jurisdição e o respeito à coisa julgada, e a jurisdição é respeitada em sua condição efetiva, às vezes, pelo pagamento do valor definido judicialmente".

A ministra observou que as formas da Fazenda Pública obter o que lhe é devido e as constrições do contribuinte para o pagamento de eventual débito estão estabelecidas no ordenamento jurídico e não podem ser obtidas por outros meios que frustrem direitos constitucionais nos cidadãos. Quando considerada judicialmente credora do cidadão, a Fazenda Pública "também não tende a apresentar qualquer documento a garantir que nada deve a ele em termos, por exemplo, de restituição de indébito ou de pagamento de qualquer outra forma de débito", esclareceu Antunes Rocha.

Por fim, a ministra entendeu que "a norma questionada - ao contrário de todas as tentativas de resolver e diminuir os prazos, as condições e todas as formas de se desburocratizar e facilitar o pagamento dos precatórios - estabelece mais dificuldades, e o que é mais grave, em perfeita contradição com as normas constitucionais relativas à matéria".

Para o sócio Marcos Augusto Perez o voto da ministra é brilhante: "a ministra Carmen Lúcia tem mostrado a que veio. Com particular ousadia e descortino invulgar, a ministra tem se tornado uma defensora intransigente dos cidadãos e dos direitos fundamentais tão ignorados no mundo atual. Seu compromisso com o Estado de Direito e a Democracia tendem a torná-la uma das grandes lideranças judiciais da história brasileira".

 

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Justiça determina que Estado forneça medicamento

No último dia 24 de outubro, a 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital determinou que o Secretário de Estado da Saúde passe a fornecer, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o medicamento Erbitux (Cetuximab) à paciente de câncer.

A sentença foi proferida em mandado de segurança patrocinado pelo escritório.

O medicamento Erbitux, de alto custo, é importado e foi recentemente liberado para comercialização pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Para o advogado José Alexandre Ferreira Sanches, “a decisão é de grande relevância, pois reconhece a obrigação constitucional do Estado de amparar integralmente a saúde da população, fornecendo medicamentos, ainda que de alto custo, a todos os cidadãos que deles necessitam”.

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Ação de empresa de economia mista vai tramitar em Vara da Fazenda Pública

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por meio da 4ª Câmara de Direito Público, concedeu liminar em Agravo de Instrumento (processo n.º 596676-5/5) para determinar que ação proposta em face de Sociedade de Economia Mista tenha tramitação perante uma das Varas da Fazenda Pública do Estado. A decisão estabelece às varas da fazenda pública competência para julgar esse tipo de demanda, quando se discute contrato administrativo.

Segundo a advogada Juliana Nunes de Menezes, vários magistrados têm declinado da competência para julgar os feitos distribuídos na Fazenda Pública, apoiados no argumento de que as sociedades de economia mista são submetidas ao regime próprio das empresas privadas, e por isso, inexistiria foro privilegiado que justificasse o trâmite de ações nas varas da fazenda.

Menezes ressalta que, “por vezes, como na matéria em questão, a causa de pedir mediata decorre exatamente de direitos e obrigações que resultam de contrato administrativo, tratando-se, inquestionavelmente, de matéria afeta ao Direito Público”.

“A reiterada reforma dessas decisões pelo Tribunal de Justiça (TJ), por força dos recursos interpostos pelas partes, vai acabar convencendo os magistrados de que cabe uma análise, caso a caso, para se aferir se o objeto do processo é atinente ao Direito Público ou Privado”, conclui a advogada.

 

 

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Eventos

 

No último dia 30 de novembro o sócio Marcos Augusto Perez proferiu aula na Fundação do Desenvolvimento Administrativo (Fundap) sobre regulação na área de transporte, em curso de formação de gestores públicos daquela instituição.

 

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Escritório na Imprensa

 

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou em sua edição nº 1544, de 27 de novembro, a matéria STJ garante antenas de telefonia celular no DF”, publicada no Litteraexpress nº 226, com comentários do sócio Luis Justiniano de Arantes Fernandes. Para ler, clique aqui.

 

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