Boletim Informativo Eletrônico / Número 228 /  08 de Dezembro de 2006

   

Nesta Edição

Publicidade institucional

PPP

Processo de execução

Advogado na revista Fórum Cesa

Escritório na Imprensa


Manesco,Ramires,Perez,
Azevedo Marques
Advocacia

São Paulo
Av. Paulista, nº 1274, 21º
01310 100 - São Paulo SP - Brasil
Telefone: 55 11 3068 4700
Tel / Fax: 55 11 3068 4749
 manesco@manesco.com.br

Brasília
SAS, Quadra 1 , Bloco N Sala 706
Edifício Terra Brasilis
70070-010 - Brasília - DF
Tel/Fax: 55 61 223.7895
 manescobsb@cabonet.com.br


Mais informações sobre Manesco,Ramires,Perez, Azevedo Marques
Advocacia, no site www.manesco.com.br



Produção e Edição:Christo Manesco & Associados
55 11 3871.0076 / 3679.9108 chrisma1@terra.com.br

 

 

TCU analisa contratos de publicidade institucional

O desfecho de um caso no Tribunal de Contas da União (TCU) pode alterar radicalmente o sistema de contratação de publicidade institucional, não apenas para a União, mas para os demais entes da Federação, por via reflexa.Trata-se do Acórdão 2062/2006, relatado pelo ministro Ubiratan Aguiar, julgado no último dia 08 de novembro, que procurou sintetizar os resultados obtidos com as fiscalizações anteriores sobre o tema da publicidade. O advogado Mateus Piva Adami ressalta alguns pontos principais da decisão.

O TCU afirmou a ilegalidade do decreto 4.563/02, que consiste em importante instrumento para a regulação do setor de propaganda. Esse instrumento normativo atribui ao Conselho Executivo de Normas-Padrão (CENP) a função de regular as contratações de publicidade, para o setor público e privado.

Outra norma atingida é o decreto 4.799/03, que trata especificamente das ações de publicidade institucional do Governo Federal, que deverá sofrer alterações, segundo o Tribunal. Essa norma prevê que todas as ações publicitárias do Governo deverão ser intermediadas por uma agência de propaganda. Por conseqüência, a Instrução Normativa 2/2006 da Secretaria de Comunicação Social (SECOM) também deverá ser alterada, por ter fundamento no referido Decreto.

Adami destaca que um outro ponto polêmico ligado à questão normativa é a remuneração das agências de publicidade, hoje realizada com base nas disposições do CENP. Segundo esse órgão, a principal fonte de remuneração seria o “desconto-padrão” retido pela agência sobre o valor pago aos veículos. “Foram desferidas severas críticas às  ‘bonificações de volume’, que consistem em bônus pagos pelos veículos às agências em razão do volume de veiculação. Essas formas de remuneração também foram questionadas pelo Tribunal de Contas”, explica.

Para o sócio Marcos Augusto Perez, o TCU não tem competência constitucional para invalidar ou desconsiderar a aplicação de decretos: “vejo, ainda, que o TCU demonstra certo preconceito para com o setor de publicidade governamental, que tem grande importância na execução de políticas públicas no mundo de hoje”. Acredita o sócio que uma reflexão mais profunda sobre esse tema deve levar o TCU a rever esse posicionamento inicial.

 

Topo

 

 



Decisão da Justiça fortalece PPP

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu recentemente que o modelo de licitação e contratação da Parceria Público Privada (PPP) para conclusão e operação da Linha 4 do metrô de São Paulo não apresenta ilegalidades ou inconstitucionalidades. A decisão permite que a parceria seja iniciada com a assinatura do contrato com o grupo vencedor da licitação, formado pela CCR (Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez, Brisa), RATP Développement (Metro de Paris), Benito Roggio (Metro de Buenos Aires) e Montgomery Participações.

Vários sindicatos de trabalhadores contestavam a PPP alegando, entre outros aspectos, que haveria ilegalidade pelo fato do modelo de parceria imputar a maioria dos investimentos para o Poder Público. Para chegar a este raciocínio, computavam o valor dos investimentos na obra de infra-estrutura feito pelo Estado no regime de empreitada, juntamente com a parcela de recursos do poder público destinados à parceria. Alegavam também não ser possível ao parceiro privado auferir toda a receita tarifária pelo prazo da PPP (20 anos).

Segundo o sócio Floriano de Azevedo Marques Neto, a decisão não é importante só por ser o primeiro embate judicial envolvendo as PPPs. Para ele, sua relevância está também no fato de que a tese defendida pelos sindicatos distorcia completamente a idéia de PPP. “A tese levada ao Judiciário pressupunha que só pode haver PPP com rateio dos investimentos públicos e privados em partes equivalentes, desconhecendo que quanto maior o investimento privado, maior teria que ser a remuneração do particular.”

O sócio explica que a idéia de parceria se sustenta em outro conceito: “se dividem os ônus (investimentos, responsabilidades, riscos) atribuindo cada obrigação àquela parte que dela se desincumbirá de modo mais eficiente e barato, o que os britânicos chamam de value for money. Aumentar o valor dos investimentos privados na PPP do metrô seria possível, mas tornaria o projeto mais caro. Ou a tarifa cobrada do usuário seria elevada, ou o Estado  teria que desembolsar mais dinheiro de contrapartida ao longo do tempo.” De acordo com Azevedo Marques, se fosse abraçada a tese dos sindicatos, o programa de PPPs seria muito afetado, pois só poderiam  ser desenvolvidas parcerias em setores muito restritos.

A decisão, tomada por unanimidade dos desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público, firmou o conceito de que a validade de uma PPP não depende da quantidade de investimentos ou riscos atribuídos a cada parte, mas de demonstração de que o investimento e a capacidade privada são necessários para desenvolver projetos de interesse geral de forma adequada e eficiente, demonstração que segundo a decisão estava clara no caso da Linha 4 do Metrô.

A proposta vencedora prevê investimentos privados da ordem de mais de R$ 2 bilhões e exploração da linha sem cobrança do usuário de valores maiores que a tarifa praticada nas demais linhas da cidade de São Paulo. A contrapartida do poder público não é atrelada ao valor da tarifa, mas fixada em um valor máximo. A remuneração do parceiro privado servirá não apenas para amortizar seu investimento, mas também para remunerar a operação e manutenção da linha com observância de níveis de serviço objetivamente definidos.

“É muito importante que o programa de PPP que se inicia no Brasil seja consolidado sob críticas e questionamentos que venham a produzir decisões administrativas e judiciais fortes a ponto de afastar as dúvidas, preconceitos e desconhecimentos com que tradicionalmente recebemos as novidades no Direito Administrativo”, conclui o sócio.

 

Topo

 

 



Senado aprova segunda parte da reforma do processo de execução

No último dia 27 de novembro, o Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 51/2006, que trata da segunda parte da reforma do processo de execução civil proposta pelo Ministério da Justiça no início de 2004.

O projeto de lei, submetido à sanção do Presidente da República, complementa as alterações introduzidas no Código de Processo Civil (CPC) pela Lei nº 11.232/2005, que entrou em vigor no último dia 24 de junho, incorporando substanciais alterações no processo de execução de títulos judiciais e extrajudiciais.

Segundo o advogado José Alexandre Sanches, dentre as alterações de maior impacto, destacam-se o reconhecimento da legalidade da penhora “on line”, a possibilidade de leilão virtual (pela internet) de bens penhorados, a penhora de até 40% dos salários (pensões, soldos, proventos de aposentadoria e outras formas de remuneração) que excedam 20 salários mínimos, bem como a penhora do bem de família de valor superior a 1000 (mil) salários mínimos, caso em que, apurado o valor em dinheiro, a quantia até aquele limite será entregue ao executado sob cláusula de impenhorabilidade.

De acordo com Ferreira Sanches, “a lei traz novos e poderosos instrumentos para satisfação dos créditos, que serão de indiscutível eficácia nos processos de execução”. Contudo, o advogado acredita em possível veto ou posterior discussão de constitucionalidade de algum dispositivo, uma vez que, no seu entender, “a lei põe fim a institutos consolidados na jurisprudência, elevados ao status de verdadeiras garantias, como a impenhorabilidade de salários e do bem de família.”

 

 

Topo

 

 


 

Advogado integra conselho editorial da revista Fórum CESA

 

O advogado Caio Loureiro tem participação na primeira edição da revista Fórum CESA com o artigo “O advogado reprimido – o papel da ética na melhoria da visão social sobre a advocacia” , págs. 60 à 69, além de integrar o conselho editorial da revista. A publicação, lançada no último dia 05, é resultado de uma parceria entre a Editora Fórum e o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa). Terá periodicidade trimestral e se destina ao estudo dos temas relativos à administração das sociedades advocatícias e matérias jurídicas. As informações estarão disponíveis, em breve, nos sites www.editoraforum.com.br e www.cesa.org.br .

 

 

Topo

 

 


 

Escritório na Imprensa

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou, em sua edição nº 1549, de 04/12/06, a matéria Cai exigência de certidões para precatórios”, publicada no Litteraexpress nº 227, com comentários do sócio Marcos Augusto Perez. Para ler clique aqui .

 

 

Topo