Boletim Informativo Eletrônico / Número 229 /  15 de Dezembro de 2006

   

Nesta Edição

Marco regulatório do saneamento básico

PPP de Minas Gerais

Súmula vinculante

Anote

Escritório na Imprensa


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Azevedo Marques
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O marco regulatório do saneamento básico

Nesta semana, a Câmara de Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 7361/2006 que, após sanção presidencial, se tornará o marco regulatório dos serviços públicos de saneamento básico.

Segundo o sócio Marcos Augusto Perez, a futura lei cobrirá uma lacuna de mais de vinte anos (desde a extinção do chamado Planasa, inexistem diretrizes nacionais para o saneamento) e atende ao reclamo de vastos segmentos da sociedade brasileira.

A nova lei (cujo projeto teve origem em consultoria prestada pela Manesco Advocacia ao PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) fixa princípios e diretrizes gerais para o serviço público de saneamento, cria os mecanismos básicos que permitirão a cooperação dos entes da federação na prestação desse serviço e estabelece regras que visam à estabilidade das relações com a iniciativa privada, incentivando o investimento privado no setor.

“A aplicação desta lei deve, ainda, inspirar grandes debates, mas é necessário reconhecer que, depois de muitos anos, os interesses corporativos e a discussão inóspita da titularidade do serviço cederam lugar ao interesse pela modernização e universalização do saneamento”, finaliza o sócio. Prevê-se que a vigência da nova lei faça deslanchar investimentos da ordem de R$ 11 bilhões por ano.

 

 

 

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PPP de Minas Gerais em disputa judicial

A licitação de um dos primeiros projetos de parceria público-privada (PPP) do Estado de Minas Gerais está sob disputa judicial. Trata-se do projeto de concessão patrocinada de um trecho da Rodovia MG-050, conduzido pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. Cinco licitantes concorrem a essa oportunidade de parceria.

A abertura de propostas, realizada no último dia 13 de dezembro, classificou provisoriamente os licitantes, uma vez que surgiram dúvidas quanto à consistência dos preços apresentados pelo primeiro colocado, cuja proposta será melhor avaliada pela Comissão.

Além disso, o consórcio classificado provisoriamente em segundo lugar participou do certame por meio de medida liminar, obtida no dia anterior ao da abertura das propostas. O fundamento para sua inabilitação era o de um suposto descumprimento de apresentação de patrimônio líquido mínimo exigível para participar da licitação.

A questão, segundo o advogado Mateus Piva Adami, trata da admissão da soma ponderada do patrimônio de cada integrante do consórcio, que é bastante polêmica. Entretanto, a decisão judicial considerou que a exigência do edital diz respeito à capacidade de integralização dos recursos necessários na Sociedade de Propósito Específico – SPE – a ser formada após a conclusão da licitação. Essa nova pessoa jurídica é que será responsável pela execução do contrato.

Assim, explica Adami, “tendo em vista que há solidariedade nas obrigações assumidas pelo consórcio, e demonstrada a capacidade conjunta de cumprir a exigência do edital, bem como de integralizar os valores necessários para a constituição da SPE, seria desarrazoado excluir o licitante”.

Outro aspecto apontado pelo advogado foi o do prazo exíguo para a obtenção de tutela judicial, devido a uma prática que tem se tornado um verdadeiro hábito da Administração Pública, de publicar o resultado dos recursos administrativos e, ao mesmo tempo, determinar a abertura das propostas para o dia seguinte. “É clara a intenção de cercear o direito de acesso ao Poder Judiciário, pois, abertas as propostas e devolvidos os envelopes, a única saída para o licitante seria pleitear judicialmente a anulação do certame”, conclui Adami.

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CCJ aprova o projeto da súmula vinculante

No último dia 28 de novembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do relator, deputado Maurício Rands (PT-PE), ao Projeto de Lei nº 6636/06, que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o substitutivo apresentado pelo relator, a Advocacia Geral da União (AGU), as procuradorias-gerais dos Estados e as entidades da administração indireta, como as empresas públicas e as sociedades de economia mista, não terão legitimidade para propor ao Supremo Tribunal Federal (STF) a edição, a revisão e o cancelamento de súmulas vinculantes. O substitutivo manteve a competência da Defensoria Pública da União para propor a edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante, assim como dos municípios, que serão legitimados para tanto quando se tratar de matéria que envolva processo em curso no STF do qual o município seja parte.

O projeto, já aprovado pelo Senado Federal, segue para análise do Plenário da Câmara Federal. Para a sócia Ane Elisa Perez e o advogado José Alexandre Ferreira Sanches, “a edição de súmulas vinculantes, assim como o requisito da repercussão geral nos recursos extraordinários (pelo qual apenas questões de interesse geral serão analisadas pelo STF), ambas advindas com a propalada reforma do Poder Judiciário, além de suscitarem um engessamento da atividade jurisdicional, em nada beneficiarão o jurisdicionado (cidadão), uma vez que ensejarão um maior distanciamento entre o Judiciário e a sociedade, na medida em que questões relevantes, mas entendidas como particulares ou albergadas por súmulas, deixarão de ser analisadas pelo Supremo Tribunal Federal”.

 

 

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Anote

 

O boletim informativo Litteraexpress não será editado de 25 a 29 de dezembro de 2006, período que corresponde ao Natal e antecede o Ano Novo, retornando às edições normais na primeira semana de janeiro de 2007. A Manesco Advocacia manterá o seu atendimento normal.

 

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Escritório na Imprensa

 

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou, em sua edição nº 1554, de 11/12, a matéria “TCU analisa contratos de publicidade institucional”, publicada no Litteraexpress nº 228, com comentários dos advogados Marcos Augusto Perez e Mateus Piva Adami.  Para ler clique aqui .

 

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