Boletim Informativo Eletrônico / Número 231 /  05 de Janeiro de 2007

   

Nesta Edição

II Congresso de regulação  

Concessões de aeroportos

Fiscalização de repasses de recursos

Escritório na Imprensa


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II Congresso Iberoamericano de regulação econômica

Os sócios Floriano de Azevedo Marques Neto e Eduardo Ramires foram palestrantes no II Congresso Iberoamericano de Regulação Econômica, realizado no último mês de dezembro, na Faculdade de Direito da Universidade Católica do Uruguai, em Montevidéu. Nele, 150 especialistas de dez países (Espanha, Venezuela, Peru, Bolívia, Equador, Chile, Paraguai, Argentina, Brasil e Uruguai) participaram com o levantamento de 49 propostas de discussão sobre o tema “Regulação, instituições e competição em setores estratégicos”. Promovido pela Asociación Iberoamericana de Estúdios de Regulación (Asier), o evento foi presidido pelo Professor Gaspar Ariño Ortiz (Espanha). Também apresentaram trabalhos os advogados Mateus Piva Adami e Caio Souza Loureiro.

Nas reuniões plenárias foram abordadas questões sobre os aspectos normativos e institucionais da regulação, a geração de confiança na regulação, além da supervisão e controle dos órgãos reguladores. Nas seções especializadas houve especial interesse nas matérias de serviços públicos, energia e telecomunicações apresentação do primeiro estudo setorial da associação sobre as políticas de telecomunicações da região na última década.  

O sócio Eduardo Augusto de Oliveira Ramires comenta que "o evento permitiu um interessante intercâmbio de experiências em matéria de regulação de serviços e infra-estruturas de interesse público entre os países iberoamericanos que exibiram um panorama institucional com muitos pontos de contato. Tratou-se de uma oportunidade excepcional para reforçar os laços entre os operadores do direito regulatório iberoamericano e, além disso, uma mostra eloqüente da força e da importância do direito regulatório na iberoamérica."

 

 

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Governo estuda concessões de aeroportos

Em meio à crise que atinge o setor aéreo no País, a ministra Dilma Rousseff anunciou a intenção do Governo Federal em promover a concessão do Aeroporto Internacional de Natal. Também foi cogitada a outorga à iniciativa privada da construção e operação de um aeroporto entre as cidades de Ilhéus e Itacaré, na Bahia. Se concretizado, este movimento representará um novo e amplo mercado para a participação privada em serviços públicos.

A concessão de aeroportos é um meio eficaz para promover o desenvolvimento dos aeroportos no País. “Independente da recente crise que acomete o setor no País, os aeroportos demandam um alto e constante investimento. Essa parcela de investimentos, como os fatos demonstraram, tende a ser cada vez maior, em virtude do incremento do tráfego aéreo no país”, explica o advogado Caio Loureiro.

De acordo com o advogado, a discussão antiga quanto às questões de defesa e estratégia do País não parece mais adequada quando se vislumbra os prejuízos que podem vir da falta de recursos e investimentos no setor. “Vale lembrar que grandes aeroportos mundiais, como Amsterdam, Heatrow, já se encontram em operação por meio da iniciativa privada e a realidade demonstrou os benefícios dessa prática”, lembra Loureiro.

 

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Definida competência de fiscalização de repasses de recursos federais

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisão individual do ministro Ricardo Lewandowski, entendeu que compete ao Ministério Público da União (MPF) investigar denúncias de desvio e emprego irregular de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

O sócio Luís Justiniano de Arantes Fernandes destaca que essa decisão enfrenta uma situação rara, na qual nem o Ministério Público Estadual nem o Ministério Público Federal se consideravam competentes para fiscalizar as irregularidades no Fundef. “O mais comum é a superposição dos controles, com a atuação paralela do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos Estados ou do Ministério Público da União e dos estados, instaurando inquéritos para apurar os mesmos fatos.”

Para Arantes Fernandes, o debate quanto à fiscalização da aplicação de recursos repassados pela União Federal a municípios e a estados deve ser cauteloso, pois a superposição dos controles não pode ser vista, sempre, como geradora de melhores resultados. “É necessário que os controles existam e que sejam eficientes, não que sejam duplicados ou triplicados”. 

Em países federativos ou na União Européia, o problema da potencial duplicação de atividades é comum. Neles, é solucionado com a aplicação do princípio da subsidiariedade, segundo o qual deve ser privilegiada a atuação das instâncias locais, devendo as instâncias maiores atuarem apenas quando for inquestionavelmente necessária sua intervenção. De acordo com o sócio, “esse princípio pode e deve ser aplicado também em matéria de fiscalização e controle com vistas à racionalização das estruturas do estado que se dedicam a esse fim”.

 

 

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O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou, em sua edição nº 1559, de 18/12/06, a matéria “PPP de Minas Gerais em disputa judicial” publicada no Litteraexpress 229, com comentários do advogado Mateus Piva Adami. Para ler, clique aqui.

 

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