Boletim Informativo Eletrônico / Número 232 /  12 de Janeiro de 2007

   

Nesta Edição
 

MP e a ação de improbidade

Lei de Saneamento

Tecnologia IP

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Ministro ressalta abuso do MP em uso de ação de improbidade

O ministro Gilmar Mendes, em voto proferido por conta de medida judicial movida pela prefeita de Magé (RJ), afirmou que o Ministério Público (MP) faz mau uso da ação de improbidade. Por questões processuais, o ministro negou o pedido de foro privilegiado à prefeita nas ações que responde por improbidade, mas aproveitou para registrar o seu posicionamento sobre o tema, “tendo em vista que os autos revelam visível abuso por parte dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) na utilização desse recurso para praticamente inviabilizar a atuação administrativa da Chefe do Poder Executivo do Município de Magé”.

Mendes citou exemplos em que o MP teria usado a ação de improbidade administrativa para fins pessoais, corporativistas ou políticos e afirmou que o foro privilegiado é a maneira que as autoridades têm para se proteger de perseguições políticas ou pessoais. “Multiplicam-se as ações de improbidade ajuizadas em primeira instância com o propósito de afastar de suas funções autoridades que gozam de prerrogativa constitucional de foro”.

Destacou, no caso em questão, que de acordo com o próprio relato do Ministério Público do RJ, não é difícil perceber a gravidade das sanções e a sua implicação na esfera de liberdade do agente político. E, nesse sentido, ressaltou: “é evidente que se trata de mover ação de conteúdo meramente reparatório, não precisa o Ministério Público valer-se da ação de improbidade. Pode, nesses casos, utilizar-se da ação civil pública”. 

Enfatizou, também, que muitos dos ilícitos descritos na Lei de Improbidade configuram igualmente ilícitos penais, que podem dar ensejo à perda do cargo ou da função pública, como efeito da condenação. “As sanções de suspensão de direitos políticos e de perda da função pública demonstram que as ações de improbidade possuem, além de forte conteúdo penal, a feição de autêntico mecanismo de responsabilização política”, esclareceu Mendes.

Por fim, o ministro registrou que o crescente número de ações de improbidade ajuizado em primeira instância decorre “dos tipos extremamente abertos e vagos da Lei nº. 8.429, o que tem permitido a impugnação de todo e qualquer ato administrativo”, somado à “motivação muitas vezes política, em seu pior sentido”.

O sócio José Roberto Manesco destaca a importância da decisão do ministro Gilmar Mendes por tocar em relevantes questões como a ausência de descrição precisa das faltas sujeitas às sanções, natureza penal das sanções e atuação fora de qualquer controle do MP. “É hora de se fazer uma revisão da Lei de Improbidade de modo a impedir que se repitam os abusos cometidos com base no texto atual”, afirma Manesco.

 

 

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Promulgada a Lei do Saneamento

No último dia 05 de janeiro, o Presidente Lula promulgou a lei que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e sua política federal. O texto é fruto de acordo no Congresso Nacional e possui por base o Projeto de Lei nº. 5.296, de 2005, elaborado pelo Governo Federal.

Segundo Wladimir António Ribeiro, consultor da Manesco Advocacia, contratada pelo Governo Federal para a elaboração do marco regulatório do saneamento básico, “o ponto central da lei é a necessidade de haver um contrato entre o município e o prestador privado ou estadual, caso este último não seja autarquia ou empresa municipal”. Com base nisso, diz o consultor, “o saneamento básico sairá da precariedade para o espaço da regulação e segurança jurídica, o que, certamente, atrairá novos investimentos ao setor”. A lei, além de prever a obrigatoriedade de contratos, também proíbe que os mesmos sejam substituídos por convênios ou outros instrumentos precários.

Para a contratação foram estabelecidos uma série de requisitos: a existência de plano de saneamento, de estudo de viabilidade técnica e econômica, de normas de regulação dos serviços e a realização de audiência e de consulta pública sobre o edital de licitação e a minuta do contrato. Segundo Ribeiro, isso implicará tornar a gestão dos serviços mais técnica e profissional, “acabando com a prática de apenas se copiar os textos dos contratos anteriores, passando a haver a necessidade de planejamento efetivo, e de conhecimentos técnicos e jurídicos especializados”. 

O consultor observa que o novo marco regulatório alterou também a Lei de Concessões. Com isso, mesmo os contratos anteriores, assinados nos anos 1970, que estão vencendo, devem se enquadrar na nova Lei.  “Os contratos antigos podem continuar vigorando, até 31 de dezembro de 2010, se cumprirem os requisitos exigidos pelo novo regime”. A Lei atinge as prorrogações previstas nos contratos atuais, que também ficam limitadas até o prazo de 31 de dezembro de 2010 – data limite para adequação dos contratos.

De acordo com o Ribeiro, os principais pontos da lei de saneamento são: a obrigatoriedade de contrato; a necessidade da elaboração de plano de saneamento ambiental pelos municípios; a transparência nas tarifas; legislação municipal de regulação dos serviços; e a fixação da política federal de saneamento, que prevê novas responsabilidades para a União com relação ao setor.

 

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FCC reconhece tecnologia IP como serviço de telecomunicações

A Federal Communications Comission (FCC), dos Estados Unidos, fixou entendimento, no último dia 20 de dezembro, no sentido de que a realização de chamadas de voz através da tecnologia IP é um serviço de telecomunicações que substitui àquele destinado à consecução de chamadas de voz, originadas e terminadas, sem a utilização de computadores.

Desta forma, explica a advogada Milene Louise Reneé Coscione, reconhecido como um serviço de telecomunicações, a realização de chamadas de voz via PCs tornou-se passível da arrecadação do imposto do fundo interestadual de serviços de telecomunicações, equivalente ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) brasileiro.

O FCC observa, ainda, que a flexibilidade da realização de chamadas de voz por meio dos PCs beneficia os usuários desse serviço, mas determina que os padrões mínimos de qualidade devem ser observados pelos seus prestadores. “A intenção do órgão, além de garantir que a realização de chamadas de voz por computadores seja automática e que a transmissão de voz aconteça em tempo real, é estabelecer um tratamento fiscal uquânime entre serviços idênticos prestados com diferentes tecnologias”, diz a advogada.

 

 

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O boletim eletrônico migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou, em sua edição nº. 1569, de 08/01/07, a matéria “Definida competência para fiscalização de repasse de recursos federais”, publicada no Litteraexpress nº. 231, com comentários do sócio Luís Justiniano de Arantes Fernandes. Para ler, clique aqui.

 

 

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