Boletim Informativo Eletrônico / Número 233 /  19 de Janeiro de 2007

   

Nesta Edição

As térmicas sem gás da Petrobras

Limite para o conceito de consumidor

Lei dos Consórcios Públicos

Lançamento

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As térmicas sem gás da Petrobras

“Mesmo depois do racionamento de 2001 e da ampla mudança institucional promovida recentemente, o setor de energia volta a enfrentar uma situação de incerteza no caso das usinas de termogeração que se revelaram incapazes de gerar as cargas com que se haviam comprometido”, afirma o sócio Eduardo Ramires.

O episódio somente ficou perfeitamente esclarecido após alguma relutância em se reconhecer, publicamente, o fato de que um determinado conjunto de usinas geradoras - oriundas do Programa Prioritário de Termoeletricidade -, não dispõe de gás suficiente para gerar cerca de 3.600 MW/médios da energia a que estavam legalmente comprometidas. A partir desta constatação conduzida por iniciativa da Agência Nacional de Energia Elérica (Aneel), emergiu, entretanto, uma discussão, pública, em torno da existência ou não, desse compromisso de geração.

De um lado a Petrobras, titular das usinas, afirma que não possui contratos de fornecimento de longo prazo que justifiquem manter as usinas aptas ao fornecimento a qualquer momento, conforme vier a ser determinado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). Na falta dessa contrapartida econômica, dizem os executivos da Petrobras, não se poderia exigir da empresa a manutenção de contratos de fornecimento de gás no volume necessário para o pleno funcionamento das usinas.

De outro lado a Aneel refuta aquela argumentação, observando que as autorizações de operação foram outorgadas sob o marco regulatório anterior, quando vigorava a livre contratação do fornecimento, tanto no longo prazo quanto no mercado spot, então operado pelo Mercado Atacadista de Energia (MAE). A opção por manter as usinas descomprometidas de maneira a atuar no mercado spot, portanto, corresponde a uma decisão comercial do operador, fato que não o desobriga de manter a usina disponível ao Sistema Interligado Nacional, nem justifica o descomprometimento, posterior, do volume de gás, originalmente atestado.

A Aneel observa, além disso, que a existência dessa capacidade de geração no Sistema Interligado Nacional foi considerada no planejamento setorial e, por via de conseqüência, inibiu ou retardou outros investimentos, o que, por si só, afasta a possibilidade de que seu operador possa fazê-la desaparecer, sem conseqüências.

O sócio Eduardo Ramires observa que a base da divergência está, justamente, na recente mudança do marco regulatório do setor, em vista da transição do regime de livre contratação da energia (no atacado) para o regime de contratação plenamente regulada (disputa prévia pelo mercado).

“Assim”, diz ele, “embora a Aneel esteja absolutamente correta do ponto de vista estritamente jurídico e, portanto, exista fundamento legal para se exigir dos operadores dessas usinas a prontidão para o despacho da potência assegurada, o fato é que essa exigência no contexto regulatório anterior tinha uma consistência econômica que deixou de existir na situação presente em que se reduziu, drasticamente, a possibilidade de comercialização de uma forma de geração de eletricidade muito mais cara que a hidroelétrica. Trata-se, claramente, de uma falha do novo modelo em prever o comportamento econômico dos agentes diante das novas circunstâncias (mesmo em se tratando de uma estatal, como a Petrobras), revelando, mais uma vez, a dificuldades envolvidas em planejar o futuro, de maneira eficaz, no setor elétrico.”

 

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STJ estabelece limite para o conceito de consumidor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão no final do ano de 2006, restringiu o conceito de consumidor, alegando em síntese que “ a doutrina e a jurisprudência são categóricas ao apartarem do regime de abrangência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) as operações referentes ao denominado consumo intermediário, ou seja, decorrentes de uso por empresas de bens ou de serviços na cadeia produtiva, compreendendo os chamados bens indiretos ou de produção.”

O caso origem desta decisão é um contrato de financiamento de importação mediante empréstimo em moeda estrangeira realizado por determinada empresa. Contudo, com a alta do dólar em 1999, a devedora ingressou em juízo, com base no CDC, alegando que a correção pela variação cambial afetava o equilíbrio do contrato, o que justificaria sua substituição pelo INPC (teoria da imprevisão). Essa foi a pretensão recusada pelo STJ, com base no CDC.

Segundo o advogado Gustavo Marrone, “o conceito de consumidor vem sendo ampliado pela doutrina, acolhida, principalmente pelo TJ/SP, com nítida tendência pela teoria maximalista, para quem o consumidor também é aquele que adquire bens ou serviços para a implementação de seu processo produtivo, pois o faz para sua utilização final. É o caso, por exemplo, das construtoras que compram cimento para a construção de prédios. Estes contratos seriam abarcados pelo CDC, mesmo que o cimento sirva como meio para a produção do bem que será comercializado.”

Nessa visão doutrinária, a figura intermediária fica restrita a hipóteses de compra e venda do mesmo bem, sem que seja transformado para a criação de um outro produto, auferindo lucro pela diferença conseguida na transação, como se dá com as concessionárias de veículos.

“Portanto, a decisão do STJ representa um revés para o conceito de consumidor,  mais prestigiado na doutrina reinante, permitindo antever que o tema ainda será debatido muito intensamente nos tribunais”, finaliza Marrone.

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Regulamentada a Lei dos Consórcios Públicos

Em matéria publicada no jornal Valor Econômico (18/01/07, pág A4) sobre o decreto que regulamenta a lei dos consórcios públicos assinado, no último dia 17, pelo presidente Lula, o consultor Wladimir António Ribeiro explica que a nova redação exclui as brechas do texto anterior com relação à contratação dos servidores públicos. Com o decreto, ficou claro que os consórcios formados por municípios, Estados e União não poderão ter funcionários com estabilidade no quadro próprio de pessoal.

Segundo António Ribeiro, a grande preocupação é evitar que, na eventual extinção de um consórcio público, os entes participantes sejam obrigados a ficar com os funcionários. “Os servidores cedidos voltariam ao órgão de origem. Mas, se houvesse servidores estáveis no quadro próprio, com qual dos entes eles ficariam? Isso seria um problema”, diz.

A matéria esclarece que o decreto admite aos consórcios contar com servidores públicos cedidos pelos entes federados. Mas, no quadro próprio, não poderá haver cargos públicos, somente empregos públicos, ou seja, preenchidos via concurso, mas com vínculo regido pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), sem estabilidade, portanto.

Além disso, o consultor destaca outras lacunas preenchidas com a regulamentação. Uma das questões refere-se à instituição de regimes de previdência complementar. Entes federados poderão se unir em consórcio para formar um único fundo de pensão para seus servidores, e assim, ganhar escala (o que possibilita mais eficiência e redução no custo das políticas públicas).

Segundo Ribeiro, decreto deverá estimular também a formação de consórcios entre Estados na área de segurança pública, já que o compartilhamento do pessoal técnico não significa quebra de competência de um ente federado em relação a outro.

Sobre o mesmo tema, o consultor também concedeu entrevistas ao site da Confederação Nacional dos Municípios - CNM (clique aqui) e ao jornal Diário do Comércio e Indústria – DCI, de 19/01/07, editoria de Política Econômica, pág. A4 (clique aqui). A íntegra do decreto está disponível no site do Planalto (clique aqui).

 

 

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Lançamento

 

No próximo dia 22 de janeiro, às 19h00, na Fnac Pinheiros, ocorrerá o lançamento do título Telecomunicações, da Coleção Gente (Editora Rio). Luiz Perrone, vice-presidente de Planejamento Estratégico e Assuntos Regulatórios da Brasil Telecom, conta, na obra, a história do setor mais dinâmico do Brasil. Na ocasião, serão lançados dois outros títulos da coleção, também sobre telecomunicações. A coletânea apresenta depoimentos biográficos de Luiz Francisco Perrone, Renato Guerreiro e Juarez Quadros - as obras são resultados da parceria entre a Universidade Estácio de Sá e a Editora Rio. O lançamento tem o apoio da Brasil Telecom. Local: Fnac Pinheiros - Fórum de Eventos (3° andar).Av. Pedroso de Moares, 858 – Pinheiros. Tel: (11) 4501 30-00.

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Escritório na Imprensa

 

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou em sua edição nº 1574, de 15/01/2007, a matéria Ministro ressalta abuso do MP em uso de ação de improbidade”, publicada no Litteraexpress nº 232, com comentários do sócio José Roberto Manesco. Para ler, clique aqui.

 

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