Boletim Informativo Eletrônico / Número 234 /  29 de Janeiro de 2007

   

Nesta Edição

Créditos de carbono

Transporte rodoviário de cargas

Formalismo na administração pública

Eventos

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A titularidade dos créditos de carbono

O novo Decreto nº. 5822/06, do governo federal, que substitui o de nº. 5025/04, que regulamentava o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), lançou dúvidas sobre a titularidade dos créditos de carbono gerados no âmbito do programa.

A sócia Tatiana Matiello Cymbalista explica que o primeiro decreto silenciava sobre a titularidade dos créditos de carbono eventualmente produzidos pela geração de energia por fontes alternativas. E pelas normas do Protocolo de Kyoto, esses créditos pertencem, potencialmente, àqueles que executam a atividade que seqüestra carbono do ar, ou seja, os produtores de energia.

Já o novo decreto, altera disposições do anterior e prevê, expressamente, que no âmbito do Proinfa compete à Eletrobrás desenvolver os processos de preparação e validação dos Documentos de Concepção de Projeto – DCP, registro, monitoramento e certificação das Reduções de Emissões, além da comercialização dos créditos de carbono obtidos no programa. 

Inconformados com essa nova disposição, produtores de energia envolvidos com o Proinfa recorrem ao Judiciário para garantir a titularidade sobre os créditos de carbono decorrentes de seus projetos. A empresa Goiasa Goiatuba Álcool, produtora de energia a partir de bagaço de cana, impetrou mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que a Eletrobrás se aproprie dos créditos de carbono de seu empreendimento.

Segundo Cymbalista, “uma norma como essa abala a confiabilidade do mercado brasileiro de carbono, pois altera as regras do jogo depois de começada a partida. É a concretização do chamado ‘risco regulatório doméstico’. Os produtores já fizeram investimentos pesados para a geração de energias alternativas e, não raro, contaram com a eventual certificação do carbono para viabilizar economicamente as mudanças. O novo decreto gera incerteza jurídica e afasta ou desestimula investimentos privados nacionais ou internacionais em energias alternativas. Acaba por frustrar, portanto, o próprio intuito do Proinfa. Eis a razão pela qual o decreto tem chances de ser derrubado judicialmente, como pretende a empresa Goiasa.”

 

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Lei disciplina o transporte rodoviário de cargas no Brasil

No dia 08 de janeiro de 2007 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei n.º 11.442, sancionada pelo Presidente da República no início deste ano, que estabelece regras para disciplinar as atividades de transporte rodoviário de carga no País. Estão sujeitos às novas normas apenas os transportadores que prestam serviços remunerados a terceiros, excluídos, portanto, os transportadores de carga própria.

A lei originou-se do projeto de Lei n.º 4.358/01, de autoria do deputado Feu Rosa (PP-ES), cuja matéria tramitou no Congresso Nacional por cerca de seis anos.

Segundo o sócio Eduardo Ramires, o texto não apenas define algumas exigências, como também apresenta mudanças significativas em relação ao projeto. Dentre elas destacam-se a definição das responsabilidades do transportador perante o contratante do serviço, além da fixação de um prazo máximo de cinco horas para a movimentação da carga e descarga do veículo.

Outra inovação importante, anota Ramires, é a tipificação do transporte rodoviário de cargas como atividade econômica de natureza comercial. “De acordo com a nova lei, as relações decorrentes do contrato de transporte de cargas não caracterizam vínculo empregatício e a competência para analisar e julgar as demandas oriundas desse contrato deverá ser atribuída à Justiça Comum”.

A lei estipula, ainda, que o Transportador Autônomo de Cargas – TAC, deverá comprovar experiência de, pelo menos, 3 (três) anos na atividade, ou ter sido aprovado em curso específico.

“Vê-se que a lei em questão procurou acabar com a informalidade no transporte rodoviário de cargas, que até então não tinha legislação específica, estabelecendo regras e exigindo requisitos mínimos para o ingresso no setor”, diz o sócio.

E completa: “Ela não beneficia apenas as entidades do setor, mas toda a sociedade, visto que a ausência de regulamentação dos transportes de carga no Brasil afeta a segurança nas estradas”.

 

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Ministro do TCU critica formalismo na administração pública

No último dia 18 de janeiro tomou posse no Tribunal de Contas da União (TCU) o novo ministro Aroldo Cedraz. Indicado pela Câmara dos Deputados, onde exerceu quatro mandatos de Deputado Federal, o ministro teve seu nome aprovado também pelo Senado Federal e foi nomeado pelo Presidente da República.

A composição do TCU é de nove ministros, sendo seis deles indicados pelo Congresso Nacional, dos quais três pela Câmara dos Deputados e três pelo Senado Federal.

Com a posse de Cedraz, o Tribunal fica com sua composição quase completa, restando pendente a vaga a ser indicada pelo Senado Federal.

O sócio Luís Justiniano de Arantes Fernandes destacou os termos do discurso de posse de Cedraz, em que este enfatizou a necessidade de que o TCU faça mais do que, simplesmente, uma fiscalização quanto à legalidade dos atos da administração pública, criticando o formalismo muitas vezes estéril e a burocracia.

Arantes Fernandes notou que o ministro foi contundente ao afirmar que “a burocracia desvinculada da preocupação com resultados e com os interesses da população é irracional. Sua lógica é perversa, e funciona mais de acordo com os seus próprios anseios do que com as finalidades públicas que proclama buscar atender”. O ministro também sustentou que “O Brasil precisa combater, de maneira determinada, sua conhecida e onerosa tradição burocrática e formalista”.

Para o sócio, a renovação dos quadros dos tribunais é um momento em que novas visões são a eles agregadas ou reforçadas. Segundo ele, o TCU não pode ser considerado um tribunal defensor da tradição burocrática e formalista. “Certamente, porém, o reforço da visão de que um formalismo cego e a busca estrita da legalidade, na maioria das vezes, são contrários aos interesses maiores da população, destacada com tanta ênfase por Cedraz, é sempre muito bem vinda”.

 

 

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Eventos

 

A Associação Paulista dos Municípios (APM) promove, no próximo dia 08 de fevereiro, o evento “Encontro das Cidades Operadas pela Sabesp”, cujos debatedores serão o consultor Wladimir António Ribeiro e o sócio Marcos Augusto Perez que prestaram consultoria jurídica ao Ministério das Cidades na elaboração do projeto de lei que derivou o marco regulatório do saneamento básico. Os temas serão: Como proceder em relação à renovação dos contratos; Lei de Consórcios Públicos institui o contrato de programa; Decreto Estadual nº 50.470, de 13/01/2006; e Lei nº 11.455, de 05/01/2007. Local: Bovespa – Rua XV de Novembro, nº 275 – Centro – SP. Dia 08/02/2007 das 9h às 13h. Para mais informações acesse, www.apaulista.org.br.

 

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Escritório na Imprensa

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou, em sua edição nº 1579, de 22/01/07, a matéria As térmicas sem gás da Petrobras, publicada no Litteraexpress nº 233, com comentários do sócio Eduardo Ramires. Para ler clique aqui.

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