Boletim Informativo Eletrônico / Número 236 /  12 de Fevereiro de 2007

   

Nesta Edição

Os contratos da Sabesp com os municípios paulistas

TSE tem novo entendimento sobre inelegibilidade

Reconhecimento no Chambers Global 2007

Escritório na Imprensa


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Os contratos da Sabesp com os municípios paulistas

Cerca de 250 pessoas entre prefeitos, assessores e técnicos participaram, no último dia 08 de fevereiro, do “Encontro das Cidades Operadas pela Sabesp”, promovido pela Associação Paulista de Municípios (APM), na sede da  Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa). Os debates foram conduzidos pelo sócio Marcos Augusto Perez e pelo consultor Wladimir António Ribeiro.  

O escritório foi contratado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para prestar consultoria e dar suporte jurídico ao Ministério das Cidades na elaboração do Projeto de Lei que resultou no Marco Regulatório do Saneamento Básico, promulgado no último dia 05 de janeiro de 2007 pelo Presidente da República. A nova lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e sua política federal. 

Na abertura do evento, o presidente da APM, Marcos Monti, salientou que o objetivo do encontro era fornecer informações e esclarecer dúvidas para que as autoridades municipais do Estado de São Paulo pudessem tomar uma posição quanto à renovação, ou não, de contratos com a Sabesp, empresa de saneamento estadual.

Perez destacou que o chamado Marco Regulatório do Saneamento (Lei 11.445/07) representa um passo adiante na disciplina dos serviços públicos no País. E salientou que a nova lei tem como pilares o planejamento, a regulação e o controle social, além de estabelecer uma normatização tarifária mais séria e ajustada à realidade do que a existente em outros setores regulados.  

Ribeiro, por seu turno, além de traçar breve histórico do saneamento no Brasil, observou que os municípios dispõem de várias alternativas – se vai negociar o contrato só ou em consórcio com os municípios vizinhos; se assina contrato de programa com a Sabesp; se concede o serviço à iniciativa privada, em grupo ou individualmente; ou se cria um serviço autônomo municipal ou intermunicipal. “É uma questão a ser analisada com cuidado por ser uma escolha que vai marcar a vida do município por 30 anos”, advertiu Ribeiro. A Lei 11.445/07 entra em vigor no próximo dia 22/02/2007.

 

 

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TSE tem novo entendimento sobre inelegibilidade

O artigo 1º da Lei Complementar nº 64/90, apena com inelegibilidade absoluta, pelo prazo de cinco anos, os que tiveram suas contas, relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, rejeitadas por irregularidades insanáveis e por decisão irrecorrível do órgão competente, prazo este contado a partir da data da decisão de desaprovação das contas. 

Mas a própria norma, em sua parte final, assevera que a inelegibilidade fica afastada se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário. Tal advertência gerou a edição do Verbete nº 01 à Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que anotava que a propositura de ação judicial para desconstituir decisão que rejeitasse as contas, antes da impugnação do registro, suspenderia a inelegibilidade prevista referido artigo 1º, I, g, da Lei Complementar citada.

No curso das eleições de 2006 o TSE alterou seu entendimento para retratar, em inúmeras decisões sobre registros de candidatura, a insuficiência do mero ajuizamento da ação judicial para se afastar os efeitos da inelegibilidade prevista em lei. O Acórdão nº 27.143, por exemplo, reflete o novo entendimento do TSE, pelo qual o Ministro Carlos Eduardo Caputo Bastos salienta que “conforme evolução jurisprudencial ocorrida no âmbito do TSE, para que se possa considerar suspensa a inelegibilidade é necessária a existência de pronunciamento judicial ou administrativo que suspenda os efeitos da decisão de rejeição de contas”. 

O Ministro Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto, indicando as razões da evolução, destaca em Acórdão nº 26.413 que a ressalva contida na parte final daquele artigo deve ser entendida como a possibilidade, sim, de suspensão de inelegibilidade mediante ingresso em juízo, “porém, debaixo das seguintes coordenadas mentais: a) que esse bater às partes do Judiciário traduza a continuidade de uma ‘questão’ (no sentido de controvérsia ou lide) já iniciada na instância constitucional própria para o controle externo, que é, sabidamente, a instância formada pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de Contas (art. 71 da Constituição); b) que a petição judicial se limite a versar tema ou temas de índole puramente processual, sabido que os órgãos do Poder Judiciário não podem se substituir, quanto ao mérito desse tipo de demanda, a qualquer das duas instâncias de Contas; c) que tal petição de ingresso venha ao menos a obter provimento cautelar de explicita suspensão dos efeitos da decisão contra a qual se irresigne o autor”.  

O advogado Marcelo Santiago de Pádua Andrade, Sócio do Escritório Silveira, Andrade – Advogados, consigna que, “para que o agente político ou público ordenador de despesas que tenha contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas em razão de irregularidades insanáveis possa candidatar-se a cargos eletivos, deverá não só ajuizar a ação desconstitutiva, como obter provimento cautelar ou tutela antecipada que suste expressamente os efeitos da decisão de rejeição de contas”. “Nesse novo panorama”, conclui o advogado “parece inconveniente deixar a iniciativa de tais ações para as vésperas do início do processo eleitoral, já que tal conduta poderia insinuar abuso de direito de ação e mera tentativa de se frustrar os efeitos das disposições da Lei Complementar nº 64/90”.

 

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Reconhecimento no Chambers Global 2007

O sócio Eduardo Augusto de Oliveira Ramires, dos especialistas em direito público e administrativo Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Advocacia, tem profundo conhecimento do setor de telecomunicações brasileiro, especialmente nos assuntos regulatórios e de defesa da concorrência”. A citação aparece no verbete Brazil do Chambers Global 2007 – The Worod´s Leading Lawyers for Business, da Chambers & Partners.  

Segundo a publicação, Ramires é amplamente citado entre seus pares profissionais “por sua conduta cautelosa e ética, fácil relacionamento e objetividade”. O Chambers Global é um dos mais prestigiosos monitores mundiais das bancas de advocacia. Anualmente, a publicação realiza milhares de entrevistas em profundidade, em 175 países, entre a clientela desses escritórios, para reconhecer a reputação e a experiência no mundo dos negócios jurídicos. Os rankings e o conteúdo editorial da publicação são referências permanentes de credibilidade para o mercado. Para saber mais: www.chambersandpartners.com

 

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Escritório na Imprensa

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou, em sua edição, nº 1.591, de 01/02/07, a matéria “Proposta para pagamento de precatórios pode violar direitos adquiridos”, publicada no Litteraexpress nº 235, com comentários da sócia Ane Elisa Perez. Para ler, clique abaixo: (http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia.aspx?cod=35266).

Na edição nº 1593, o boletim publicou que nos dias 1º e 2 de março próximos, Maria D´Assunção Costa e Wladimir António Ribeiro, consultores do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, coordenam o seminário "Saneamento Básico - Lei 11.445/2007", que se realizará na FIESP – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, na capital paulista. Clique aqui: http://www.workoutenergy.com.br/seminario_saneamento_basico

 

 

 

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