Boletim Informativo Eletrônico / Número 237 /  23 de Fevereiro de 2007

   

Nesta Edição

Anatel sugere novo marco regulatório 

O TCU e a PPP

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Comitê Consultivo da Anatel sugere novo marco regulatório

Um novo Código Brasileiro de Telecomunicações, uma única lei ou um conjunto de leis com espinha dorsal unitária são as melhores soluções apontadas pelo relatório que o Comitê Especial para discutir a convergência digital e o conteúdo eletrônico, criado pelo Conselho Consultivo da Anatel, acaba de sugerir.

O Comitê também propõe a transformação da Anatel em Anacom (Agência Nacional de Comunicações). Segundo o sócio Floriano de Azevedo Marques Neto, um dos integrantes do grupo especial, “A agência única (Anacom) seria apresentada como um órgão de Estado e não de governo, com função vinculada à operacionalização de leis, normas e regulamentos”.

Caberia ao governo, de acordo com o sócio, a função de estabelecer as políticas públicas orientadoras dos regulamentos elaborados pela agência, com ligações mais fortes com o poder legislativo que, inclusive, teria, por exemplo, poderes de destituir sua direção em caso de não aprovação de dois relatórios semestrais simultâneos por parte do Senado Federal.

O novo modelo revogaria todas as leis que tratam pontualmente do tema, entre elas, o antigo código, a LGT, a Lei do Cabo, a lei de radiodifusão comunitária, decretos e portarias correlatas, entre outras. E não deve ser tão generalista quanto uma declaração de princípios, que mesmo “mais durável” e flexível para atender às mudanças tecnológicas, pode ser frágil para dar sustentação às disputas judiciais. E também não tão detalhista, a ponto de ficar rapidamente defasada.

O Comitê Especial, coordenado por Sávio Pinheiro, teve a participação de Alexandre Annenberg, Alexandre Jobim, Arnaldo Tibyriçá, Luiz Cuza, Ronaldo Sá e Silvia Melchior, além de Azevedo Marques Neto. No relatório, destaca que as peculiaridades constitucionais da radiodifusão devem ser mantidas, retirando-se os limites infra-constitucionais à presença do capital estrangeiro nas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, reduzindo-se a preocupação com a amplitude da presença das redes nacionais de difusão de informações, mas apontando o perigo da concentração destes meios em nível local, quando um mesmo grupo detém todas ou quase todas as mídias numa mesma localidade, com índices de audiência/consumo relevantes.

Azevedo Marques Neto considera que o novo marco regulatório do setor deve contemplar os aspectos relacionados à produção de conteúdo e programação, mas não o controle da Anacom sobre estes aspectos. “A cadeia de produção de conteúdo”, esclarece ele, “poderia ser desenvolvida por diversos outros órgãos de governo, como, por exemplo, classificação indicativa com o Ministério da Justiça e aspectos educacionais com o Ministério da Educação”.

No caso da Internet, o sócio afirma que o acesso livre deve ser a regra e que não deve ser criada barreira que impeça o uso de plataformas por aqueles que não são seus detentores. O relatório é enfático ao destacar “os direitos à livre expressão, à livre manifestação do pensamento, à liberdade de imprensa, à livre iniciativa, ao direito de concorrência”, que devem “ser explicitamente preservados e resguardados”, assim como “a diversidade de fontes de informação, em plataformas diversas e submetidas a controles diversos é fundamental para a democracia”.

 

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O TCU e a PPP

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou em acórdão do plenário, do último dia 07 de fevereiro, as bases econômicas daquela que deverá ser a primeira Parceria Público Privada (PPP), strictu sensu, implementada pelo Governo Federal no âmbito rodoviário. Trata-se da concessão patrocinada da exploração dos trechos da BR 324 entre Salvador e Feira de Santana e BR 116 entre Feira de Santana e a divisa com Minas Gerais, num total de 637,4 km.

A concessão daqueles trechos rodoviários envolverá, nos moldes da Lei de PPP, além da obtenção de receitas tarifárias pelo concessionário, uma receita suplementar, a cargo da União Federal, cujo volume deverá ser definido no processo de licitação, considerando-se que as demais variáveis econômicas estarão definidas no Edital (valor do pedágio, valor dos investimentos etc.).

A Corte de Contas Federal elogiou, além disso, a metodologia empregada pelos autores do projeto para o procedimento de reequilíbrio econômico financeiro da concessão. A metodologia proposta consiste em estabelecer um fluxo de caixa marginal correspondente aos efeitos financeiros do evento reconhecido como impactante do equilíbrio econômico financeiro da concessão. Na projeção do impacto econômico financeiro resultante do evento, porém, será considerada uma taxa interna de remuneração fixa e pré-estabelecida no edital da concessão, atualmente estimada em 12,5% a.a.

A finalidade da ‘metodologia’, aparentemente, é reduzir os custos financeiros das compensações que se fizerem necessárias ao longo da implementação da concessão. Segundo o sócio Luís Justiniano de Arantes Fernandes “como todo tabelamento de preços, a solução pode ser criticada pelo caráter arbitrário. Haverá os que acharão insuficiente a taxa de retorno adotada e talvez até aqueles que achem a taxa excessiva. Um mérito, entretanto, lhe deverá ser reconhecido, que é a redução da incerteza com respeito a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, na medida em que a prefixação da TIR elimina uma das fontes de resistência do gestor dos contratos em reconhecer o real impacto financeiros das circunstâncias experimentadas no desenvolvimento da concessão”.

 

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Eventos

Nos próximos dias 01 e 02 de março será realizado o seminário “Saneamento Básico – Lei nº 11.445/2007”, na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Sob a coordenação técnica dos consultores Maria D’Assunção Costa e Wladimir António Ribeiro, o evento tem como objetivo apresentar e discutir os principais aspectos legais, regulatórios e contratuais que envolvem a aplicação da Lei Federal nº 11.445/2007, referente às diretrizes nacionais para os serviços públicos de saneamento básico. O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto participará do 2º Painel: “Principais Aspectos Regulatórios da Lei 11.445/07”,  no primeiro dia do evento, às 14h.  Fiesp – Avenida Paulista, 1313 – 4º andar – Auditório. Informações com Diana Furlan (11) 5531-0847 ou pelo e-mail: inscrições.saneamento@workoutenergy.com.br.

 

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Escritório na Imprensa

 

O boletim eletrônico “Migalhas” nº 1.596, de 14/02/07, publicou matéria sobre o "Encontro das Cidades Operadas pela Sabesp", promovido pela Associação Paulista de Municípios (APM), na sede da Bovespa no dia 8/2, que teve seus debates conduzidos pelo sócio Marcos Augusto Perez e pelo consultor Wladimir António Ribeiro. Clique aqui.

 

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No último dia 14 de fevereiro, à página A9, O jornal O Estado de S. Paulo publicou declaração do sócio Floriano de Azevedo Marques Neto, na matéria “Serra quer mudar lei de licitações em São Paulo”. O texto anuncia que o governador de São Paulo, José Serra (PSDB) encaminhou ao Legislativo paulista um Projeto de Lei que pretende inverter as fases do processo licitatório, conferindo primeiro as propostas de preços dos participantes e, numa segunda fase, verificando a documentação somente daqueles que apresentaram os preços mais vantajosos. Semelhante ao Projeto de Lei 7709/2007, do Executivo Federal, incluído no PAC (ver matéria acima). O jornal diz que o projeto é polêmico, lembrando que a última derrota na Justiça da prefeitura paulistana foi para o Sindicato da Construção Civil. “Do ponto de vista do mérito é positivo, mas entendo que a mudança deve ser feita pela União. Permitir que Estados e municípios façam alterações sobre normas das licitações é inconstitucional e pode abrir uma porteira que não sei onde vai parar”, comenta à reportagem Azevedo Marques.

 

 

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