Boletim Informativo Eletrônico / Número 238 /  05 de Março de 2007

   

Nesta Edição
 

Obras do Rodoanel 

Neutralidade de redes

Lei de improbidade a mandatários políticos

Depósito prévio recursal

Escritório na Imprensa


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TCU reconhece regularidade nos contratos das obras do Rodoanel

O Tribunal de Contas da União (TCU), que analisa os contratos relacionados à construção do Trecho Oeste do Rodoanel Mário Covas, de São Paulo, que liga as rodovias Anhangüera e Régis Bittencourt, anunciou decisão reconhecendo a ausência de irregularidades nos contratos de supervisão e fiscalização dessas obras.

A complexidade e o vulto das obras, à época, obrigaram a Dersa – Desenvolvimento Rodoviário SA – a contratar, além das empresas que executaram a obra, companhias incumbidas de supervisionar e fiscalizar a execução contratual, auxiliando-a nesse papel.

Inicialmente, técnicos do TCU apontaram possíveis irregularidades nesses contratos e chamaram os responsáveis à época a se manifestarem justificando as decisões tomadas. Após os esclarecimentos, o tribunal, por decisão unânime de seus ministros, resolveu acolher as razões apresentadas.

Para o sócio Luís Justiniano de Arantes Fernandes, responsável pelos esclarecimentos apresentados por vários ex-dirigentes da Dersa nesse caso, a execução de obras do porte do Rodoanel exige inúmeras decisões rápidas dos administradores públicos. “O excessivo formalismo pode retardar obras, levando-as à paralisia. Se o órgão que fiscaliza a execução contratual, como é o caso do TCU, só analisa os fatos anos depois das decisões, pode tender a ignorar essas circunstâncias, privilegiando uma análise mais formalista”, esclarece Arantes Fernandes.

Para o sócio houve acerto e equilíbrio na decisão do TCU: “ao contrário do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que acompanhou as obras desde a licitação, passando por sua execução, o Tribunal de Contas da União iniciou sua fiscalização bem mais tarde, decidindo apontar pretensas ilegalidades na execução dos contratos. A partir dos esclarecimentos prestados, o TCU reconheceu a regularidade e arquivou o processo.”

 

 

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SEAE estuda neutralidade de redes

A Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE, órgão do Ministério da Fazenda, componente do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, divulgou, recentemente, estudos de seus técnicos, focalizando importantes questões a serem enfrentadas pelas políticas públicas na área de telecomunicações.

Um dos estudos é intitulado a “Neutralidade de redes: o futuro da internet e o mix institucional” e foi elaborado por Marcelo de Matos Ramos, coordenador Geral de Comunicação e Mídia da SEAE. O estudo aborda os prós e contras da implementação da diretriz política conhecida como ‘neutralidade de redes’, segundo a qual os detentores das redes de acesso aos serviços em banda larga devem ser remunerados exclusivamente por uma tarifa flat dos usuários finais e não devem estar autorizados a cobrar dos provedores de conteúdo pelo transporte de seu produto ao usuário final.

Partidários da “neutralidade das redes” sustentam que a implementação do princípio é a principal razão para a recente “explosão” da internet, por incentivar a distribuição e o acesso ao conteúdo. No outro bordo, opositores da “neutralidade das redes”, refutam a conveniência dessa “deformação regulatória do mercado” afirmando que o livre jogo do mercado será mais eficiente para incentivar a inovação tecnológica e a implementação de novas redes de acesso.

O estudo não toma partido, mas defende a tese de que o provimento de acesso é um “mercado de dois lados”, definido como “aquele em que uma determinada plataforma tecnológica se viabiliza ao fornecer a possibilidade de que duas (ou mais) outras partes efetuem trocas”, tal como no mercado de cartões de crédito. Nesse tipo de mercado a estrutura dos preços é mais importante que seu valor absoluto.

O sócio Eduardo Ramires esclarece que “a teoria do mercado de dois lados é nova e procura entender o comportamento dos agentes econômicos que funcionam como facilitadores dos negócios entre os clientes nas duas pontas de suas plataformas tecnológicas”. O efeito mais relevante nessa configuração de mercado, segundo ele,  é, justamente, a conhecida externalidade de rede, pela qual, o valor do meio aumenta na medida em que incorpora novos usuários.

“O comportamento dos agentes que oferecem a plataforma só é bem sucedido com a otimização dos negócios nas duas pontas, já que a plataforma é apenas um meio e o interesse dos clientes está no volume e na qualidade das oportunidades do outro lado”, explica Ramires.

“É fato, portanto, que onerar relativamente mais um dos lados do mercado pode inibir o desenvolvimento dos negócios e, nessa medida, destruir o valor da plataforma. A aplicação dessa teoria ao provimento de infra-estrutura de acesso à internet descreveria, portanto, uma tendência ‘natural’ à neutralidade da ‘plataforma’ ou da ‘rede’, em vista dos incentivos ao detentor da ‘plataforma’ em manter a maior percepção de valor para cada um dos lados usuários, sob pena de destruir o valor de seu negócio”, conclui o sócio.

 

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STF afasta aplicação da lei de improbidade a mandatários políticos

Recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o andamento de ação de improbidade proposta contra o deputado Raul Jungmann, perante a 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, apresenta algumas novidades relevantes, embora não represente um posicionamento definitivo do STF.

O tribunal acatou a argumentação da defesa do deputado, entendendo que a lei de improbidade administrativa não incidiria em relação a agentes políticos – dentre os quais os titulares de mandatos políticos – sujeitos ao processo sancionatório dos crimes de responsabilidade (Chefes de Executivo, parlamentares, ministros de Estado, dentre outros).

O sócio Fábio Barbalho Leite destaca os pontos importantes da referida decisão: a liminar foi dada antes mesmo de ter sido recebida pelo juiz da 17ª Vara do Distrito Federal; não tem como premissa uma decisão formal do STF – ainda não existe a decisão final da Recl. 2138 – o que, em rigor formal, seria necessário; adota como premissa, não exatamente a questão de foro especial para ação de improbidade, mas a possibilidade de contradição com a tese de que não se aplica a ação de improbidade para agentes políticos sancionáveis por crime de responsabilidade (tese que já tem 6 dos 11 votos do Plenário do STF na Recl. 2138); e discrepa das manifestações anteriores dos demais ministros que, em reclamações símiles, vinham negando a agentes políticos liminar para suspender processos de improbidade.

 

Segundo Barbalho Leite, a decisão é justa e preserva um mínimo de razoabilidade na aplicação da lei de improbidade. “Mantida a liminar, abre-se o precedente para a obtenção de outras liminares para suspender processos que envolvam a demanda de improbidade administrativa pela via da Lei n. 8.429/92 contra agentes políticos já submetidos à punição pela via do crime de responsabilidade”, considera o sócio. 

Ao contrário do que alguns opositores da manifestação até agora majoritária do STF na Recl. 2138 alegam, diz Barbalho Leite, “a decisão em comento não estimula impunidade, mas dá tratamento coerente com a especialização dos sistemas sancionatórios da improbidade presente na própria Constituição: de um lado, a via do acionamento do crime de responsabilidade – que permanece e é reforçada pela decisão do STF – para aqueles agentes políticos a ela sujeitos; de outro, a via da ação de improbidade administrativa para os demais agentes políticos e administrativos”.

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STF pode isentar de Depósito Prévio Recursal

 

É antiga a discussão sobre a constitucionalidade da exigência de depósito para processamento de recursos administrativos. As empresas sempre buscaram afastar a exigência de depósito, estabelecida como condição para que recursos administrativos fiscais e previdenciários dos contribuintes possam ser apreciados. A alegação jurídica tem como base o fato de o depósito restringir o direito à ampla defesa e ao contraditório. A posição dos Tribunais foi alterada algumas vezes, o que trouxe muita insegurança às empresas.  

O consultor Léo do Amaral explica que com a nova composição do Supremo Tribunal Federal (STF), esse entendimento tende a ser novamente alterado, desta vez a favor das empresas. Isso porque, alguns ministros do STF têm concedido liminares para afastar a exigência de depósito. “Com isto”, afirma Amaral, “a discussão e apresentação de recursos perante as autuações do INSS sem a garantia de parte do débito discutido pode se tornar possível, mediante a obtenção de medida liminar em mandado de segurança”.

A posição do STF sobre o assunto não é definitiva. A questão ainda não foi apreciada pelo Tribunal Pleno.  No entanto, 05 dos 11 ministros já votaram pelo afastamento da exigência do depósito.

“Caso esse posicionamento de fato se concretize, será uma reviravolta no entendimento firmado pelo STF há 07 anos no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº. 1976, na qual se decidiu pela constitucionalidade da exigência do referido depósito”. E completa: “Os novos precedentes são muito significativos, na medida em que podem garantir às empresas o direito de continuar a discussão administrativa de seus débitos fiscais e previdenciários, sem sofrer desembolso de caixa”.

 

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Escritório no Imprensa

 

O jornal Valor Econômico, de 28/02, pág. (A4) publicou a matéria “Lei já traz prazos, conclui ministério”, com comentários do consultor Wladimir António Ribeiro. De acordo com o ministério a lei do saneamento estabelece indiretamente um prazo e uma regra de transição para que os municípios cumpram as condições exigidas para a renovação de concessões de serviços de água e esgoto, com companhias públicas ou privadas. O entendimento preliminar do ministério é de que o prazo para renovação vai até 31 de dezembro de 2010. O consultor Wladimir António Ribeiro esclarece que não é necessário um decreto para estipular prazos se eles já existem. “É preciso orientação do governo às empresas para que elas entendam o novo funcionamento do setor.”  

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou em sua edição nº. 1601, de 26/02, a matéria “Comitê Consultivo da Anatel sugere novo marco regulatório”, publicada no Litteraexpress nº. 237, com comentários do sócio Floriano de Azevedo Marques Neto. Para ler, clique aqui.

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