Boletim Informativo Eletrônico / Número 239 /  09 de Março de 2007

   

Nesta Edição

PL das agências reguladoras

TJ revoga cassação de prefeito

STJ pode vetar recursos

Sócio comenta lei de Saneamento Básico

Escritório na Imprensa


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Avanços no PL das agências reguladoras

O plenário da Câmara dos Deputados deve apreciar, até o final de março, o novo substitutivo para o Projeto de Lei nº 3.337/2004, que dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das agências reguladoras.

A retomada da apreciação do PL, segundo fontes da própria frente ao informativo Teletime, foi impulsionada por um acordo entre a Frente de Defesa das Agências Reguladoras e o governo que decidiu manter o deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) como relator do projeto e não reinstalar a Comissão Especial, além de trocar o projeto inicial (que tinha como base o projeto do governo) pelo substitutivo elaborado por um grupo comandado pela Câmara Americana de Comércio (Amcham) e pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

O novo substitutivo acolhe boa parte das propostas do governo, mas é mais amplo e completo, refletindo os quase dez anos de experiência das agências reguladoras. 

 

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TJ revoga cassação de prefeito

O prefeito de São Lourenço da Serra (SP) foi reconduzido ao cargo - após 50 dias afastado por ato da Câmara Municipal - por meio de decisão liminar concedida pelo desembargador Thales do Amaral, da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).

O desembargador reconheceu a presença de “relevância da fundamentação, pois não se vislumbra, ao menos num juízo preliminar, a presença irrefutável dos motivos que ensejaram o ato de cassação, nem a proporcionalidade entre as eventuais faltas cometidas e a sanção aplicada”. De acordo com ele, a própria denúncia, embora mencione alguns fatos concretos, está baseada em suposições, sem indicação de provas, nos termos do art. 5º, I do Decreto-lei nº. 201/67.

Para o sócio Fábio Barbalho Leite, a decisão reitera a jurisprudência do TJSP, “que admite, a partir da averiguação do respeito ao devido processo legal em processos parlamentares, também o controle da observância da razoabilidade e consistência dos motivos alegados pelo órgão político para atos dessa natureza”.

Novamente, o TJSP reconheceu que “o mandato político, em respeito ao seu titular e à própria vontade popular nele expressa, não está sujeito ao arbítrio puramente político dos parlamentos”, completa o sócio.

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Presidente do STJ pode vetar recursos

Desde de fevereiro passado, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode, por decisão singular, negar seguimento a agravos de instrumento que entender inadmissíveis ou sem perspectivas de provimento.

Esses processos nem sequer são distribuídos aos ministros relatores, ou seja, retornam aos Tribunais Estaduais ou Federais de origem sem a apreciação de um ministro relator, como ocorria anteriormente.

Segundo o advogado José Alexandre Ferreira Sanches, esse mecanismo já era utilizado no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e foi admitido por resolução da Corte Especial do STJ aprovada no ano passado.

Para Ferreira Sanches, esse novo mecanismo de admissibilidade recursal, juntamente com a criação da súmula vinculante e da repercussão geral nos recursos extraordinários (pelo qual apenas questões de interesse geral serão analisadas pelo STF), todas decorrentes da propalada reforma do Poder Judiciário, além de suscitarem um engessamento da atividade jurisdicional, em nada beneficiarão o cidadão, pois promoverão maior distanciamento entre o Judiciário e a sociedade.

Para o advogado, “os processos não podem ser analisados pela capa ou de maneira perfunctória, mas com a profundidade que requer a boa e eficiente atividade judicante, visto que cada caso tem peculiaridades que necessitam ser submetidas ao amplo conhecimento dos juízes de direito, a fim de que seja evitado o cometimento de injustiças”.

 

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Sócio comenta aspectos regulatórios da lei de Saneamento Básico

 

O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto proferiu palestra sobre os principais aspectos regulatórios da nova lei de saneamento básico, em 01/03/07, no seminário “Saneamento Básico – Lei nº 11.445/2007”, realizado na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), sob a coordenação técnica dos consultores Maria D’Assunção Costa e Wladimir António Ribeiro.

Azevedo Marques abordou os cinco vetores que balizam a lei de saneamento: planejamento; regulação independente; transparência e sustentabilidade econômica; cooperação federativa; e controle social. Enfatizou que ela surge de um equilíbrio de forças conflitivas, marcado por indefinições constitucionais importantes, como a não definição da questão da titularidade – ainda pendente no Supremo Tribunal Federal (STF), ressaltando que a lei está estruturada para qualquer que seja a decisão do Supremo. “Pelo vetor da cooperação federativa ela busca superar a questão da titularidade, sugerindo o cooperativismo onde houver essa indefinição”, explicou.

De acordo com o sócio, “essa pode não ser a lei dos sonhos de todos, mas representa a máxima possibilidade diante de um tema complexo. E, se aderida, representará um passo importante ao favorecimento de investimentos para o bom andamento da máquina do setor de infra-estrutura.” 

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Escritório no Imprensa

 

A “Municípios”, revista da Associação Paulista de Municípios, em sua edição número 29, ano 4, pág. 29, publicou a matéria “Na hora de renovar”, sobre evento comandado pelo Presidente Marcos Monti, na APM, no último dia 8 de fevereiro, que teve como objetivo sanar dúvidas em relação aos procedimentos a serem adotados quando da renovação dos contratos com a Sabesp. O encontro reuniu cerca de 250 prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e técnicos municipais para ouvirem as orientações jurídicas do sócio Marcos Augusto Perez e do consultor Wladimir António Ribeiro.

O boletim eletrônico Migalhas, www.migalhas.com.br, divulgou em sua edição nº 1607, de 06/03, a matéria “TCU reconhece regularidades nos contratos das obras do Rodoanel”, publicada no Litteraexpress nº 238, com comentários do sócio Luís Justiniano de Arantes Fernandes. Para ler, clique aqui.

 

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