Boletim Informativo Eletrônico / Número 240 /  19 de Março de 2007

   

Nesta Edição

Operações de crédito no saneamento

Nova peleja judicial barra a hidrelétrica de Belo Monte

Eventos

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Operações de crédito no saneamento

O Ministério das Cidades divulgou no início de março o cronograma para contratação de operações de crédito destinado aos tomadores privados, públicos e SPE(s) entre 2007 e 2008, do Programa Saneamento para Todos, que proporciona financiamento de operações de crédito com recursos do FGTS para execução de ações de saneamento básico e tem disponibilidade, segundo informações do Ministério, de investimentos de R$ 4 bilhões por ano. Clique aqui para informações.   

O sócio Marcos Perez lembra que essas operações merecem destaque especial após a promulgação da Lei Federal nº. 11.445/2007, que dá as diretrizes nacionais para os serviços públicos de saneamento básico. 

A Manesco Advocacia foi contratada pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para prestar consultoria e dar suporte jurídico ao Ministério das Cidades na elaboração do Projeto de Lei que resultou no Marco Regulatório do Saneamento Básico, promulgado no último dia 05 de janeiro de 2007 pelo Presidente da República. 

 

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Nova peleja judicial barra a hidrelétrica de Belo Monte

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região proferiu, recentemente, decisão que impede o andamento do projeto de implantação da hidrelétrica de Belo Monte no Rio Xingu, região de Altamira (PA), ao considerar inválido o Decreto nº 788/05 que concedeu a autorização para a utilização do potencial hidrológico de terras indígenas, sob a justificativa de que o Congresso não poderia tê-lo feito sem antes ter ouvido as comunidades indígenas afetadas. O decreto legislativo, na verdade, condiciona a autorização à oitiva das comunidades afetadas. 

A Constituição Federal de 1988 prevê no parágrafo 3º do artigo 231 que a exploração de recursos hídricos em terras indígenas somente se dará “com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas”, sem esclarecer, portanto, quem deve realizar e nem o momento exato da oitiva. 

O Tribunal, então, entendeu necessária a oitiva prévia das comunidades como requisito para a autorização congressual, muito embora o decreto aprovado já tenha expressamente condicionado o desenvolvimento do projeto a estudos de viabilidade de toda ordem e, especificamente, à oitiva das comunidades afetadas nos termos do dispositivo constitucional. 

O Tribunal ainda proibiu o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) de realizar a consulta às comunidades indígenas afetadas, por entender que a competência para tanto é exclusivamente do Congresso Nacional e, portanto, indelegável. Mas para que os parlamentares tenham conhecimento técnico do objeto da decisão política bem como da extensão do dano, ficou permitida a realização do estudo de impacto ambiental e do laudo antropológico a ser entregue aos parlamentares juntamente com o pedido de autorização. 

Segundo o sócio Eduardo Ramires a decisão poderá ser revista no Supremo Tribunal Federal, diante da relevância dos interesses públicos na Hidrelétrica de Belo Monte, uma usina estratégica para o abastecimento do País nos próximos anos. “A Constituição da República atribuiu tal competência ao Congresso Nacional, exatamente para que os representantes do povo brasileiro cotejassem o interesse geral com os ônus a serem suportados pelas comunidades indígenas, porventura afetadas pelo uso a ser dado aos recursos hídricos existentes na reserva. A decisão da Corte, entretanto, preferiu apegar-se ao aspecto formal dos requisitos para a outorga congressual, menos que ao fato de que o assunto é debatido, pelas comunidades afetadas, há mais de 15 anos, pelo menos, desde o I Encontro dos Povos Indígenas do Xingu, em 1989. Além disso, o Supremo Tribunal Federal já rejeitou uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade proposta contra o mesmo Decreto n. 788/05”.

 

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Eventos

 

Nos próximos dias 16 e 17 de abril ocorre o 4º Congresso Internacional do Direito de Energia, promovido pelo Instituto Brasileiro de Estudos do Direito de Energia (IBDE), com o tema “10 anos de aplicação da Lei Geral de Concessão do setor de energia”. A consultora do escritório e diretora presidente do IBDE, Maria D’Assunção Costa, fará a abertura oficial do evento junto a outras autoridades da Fiesp e do próprio instituto. O sócio Marcos Augusto Perez será apresentador do 3º painel do evento “Análise de Riscos: Aprimoramento das Agências Reguladoras e a Aplicação da Lei nº. 8987/95”, coordenado pelo Prof. Edmilson Moutinho dos Santos.  Das 9h às 18 h, no Salão Nobre da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Avenida Paulista, 1313 - 15º andar - São Paulo – Capital.

 

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Escritório no Imprensa

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou em sua edição nº 1611, de 12/03/2007, a matéria “Presidente do STJ pode vetar recursos”, com comentários do advogado José Alexandre, para ler clique aqui

O site Convergência Digital (www.convergenciadigital.com.br) divulgou, em 23/02/2007, a matéria “Anatel: órgão do Estado, não do governo, propõe Grupo Especial”, com comentários do sócio Floriano de Azevedo Marques Neto. Para ler, clique aqui.

 

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