Boletim Informativo Eletrônico / Número 241 /  23 de Março de 2007

   

Nesta Edição

Direito de presumir a fraude?

Conflito em massa, justiça a varejo

Divórcios e inventários no cartório

Eventos

Escritório na Imprensa


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Direito de presumir a fraude?

O Presidente da República ao sancionar a Lei nº 11.457, em 16 de março corrente, criando a Super Receita Federal vetou o artigo da lei (objeto da chamada ‘emenda 3’) que afirmava que a fiscalização da receita federal não pode desconsiderar a personalidade jurídica de prestadores de serviço, a pretexto de reconhecer relação de emprego, sem previa manifestação do judiciário trabalhistas.  

O veto suscitou forte reação no Congresso onde a norma foi aprovada com ampla maioria nas duas casas, o que vem conduzindo à avaliação de que o veto poderá ser levantado pelo Congresso. 

Em resposta às críticas que vem recebendo, o governo encaminhou essa semana para o Congresso um projeto de lei em que pretende reformular o procedimento fiscalizatório da Receita Federal, estabelecendo a oportunidade de defesa prévia a autuação nas situações de desconsideração de sociedades de prestação de serviços.

Segundo o sócio Eduardo Ramires, “a desconsideração da personalidade jurídica é uma teoria que vem ganhando um prestígio avassalador no judiciário brasileiro, sobretudo no âmbito trabalhista, porém, freqüentemente sem garantir o cumprimento do ‘devido processo legal”.  

Ele esclarece que a visão por trás do veto presidencial e presente no projeto de lei proposto em substituição, é a da presunção da fraude, com a inversão do ônus da prova, que passa da culpa para a inocência. Em outras palavras, o Fisco se atribui o direito de presumir a fraude e concede ao contribuinte, magnânimo, o direito (veja só) de defender-se para provar que sua empresa não é uma fraude.  

“Desconsiderar a personalidade jurídica”, segundo Eduardo Ramires, “é uma medida radical, destinada a coibir a fraude e a simulação. Não há tese jurídica com fundamento constitucional que permita sustentar que a suspeita desses ilícitos atribua ao julgador a prerrogativa de ignorar o princípio do ‘devido processo legal’, o que significa dizer que a presunção de validade dos negócios jurídicos está em favor do cidadão e não o contrário. A inversão pretendida pelo fisco é uma grave ameaça ao ambiente dos negócios e ao princípio da segurança jurídica.”  

“Além disso”, arremata o sócio, “o discurso que só identifica finalidades nobres nas intenções do Estado tem que ser visto com temperamentos. Se o contribuinte tem interesses econômicos egoísta, que manifesta através do planejamento fiscal, não menos egoístas são os interesses do Governo e Administração, como já revelaram as lições de Renato Alessi, quando distingue entre interesse públicos primários (aqueles comuns a todos) e os interesses públicos secundários (aqueles identificados com o Governo e a Administração).  

A cláusula constitucional do “devido processo legal” não significa uma mera formalidade burocrática, tal como abrir um prazo de defesa, mas significa atribuir ao cidadão o direito de ter seu ponto de vista considerado e representado quando em confronto com os interesses do Poder Constituído”.

 

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Conflito em massa, justiça a varejo

O Superior Tribunal de Justiça  (STJ), em recente decisão proferida nos autos da suspensão de liminar e de sentença SLS nº 276  - proposta pela Brasil Telecom S/A visando à suspensão de diversas decisões de primeiro grau e de Tribunais Regionais que impedem a cobrança de tarifa de assinatura básica no serviço de telefonia fixa - inobstante a importância da matéria de fundo nele contida, traz à lume outra discussão relevante: a possibilidade de se julgar por meio de um único ato vários casos cujas matérias tenham identidade fática e jurídica.

 A  decisão  referida entendeu não ser prudente a suspensão  de várias liminares por uma única decisão, ainda que essas tenham objeto idêntico, dado o receio de se privilegiar o princípio da economia processual  em detrimento doprincípiodo contraditório e da ampla defesa.  

Ilustrou-se, assim,  segundo a sócia Ane Elisa Perez, "como a lógica da súmula vinculante continua sendo algo ainda distante de produzir efeitos na nossa realidade jurídica. Isto porque, mesmo diante de 102 ações idênticas em objeto, direito e parte (Brasil Telecom S/A), o Superior Tribunal de Justiça optou por estender a morosidade da justiça brasileira, determinando, inclusive, que o feito em referência fosse desmembrado para que cada liminar, objeto do pedido da SLS nº. 276, passasse a constituir um processo autônomo, para que, futuramente, sejam analisados um a um".

 

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Divórcios e inventários no cartório

Já se encontra em pleno vigor a Lei nº. 11.441/2007, que introduziu alterações no Código de Processo Civil (CPC) e possibilitou a realização de inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais diretamente nos Tabelionatos de Notas, pela lavratura de escrituras públicas. 

Com as novas disposições legais, não haverá mais necessidade de postular na justiça a abertura de inventários e partilhas, se não houver testamento e herdeiros menores, bem como se todos os interessados estiverem concordes quanto à partilha de bens. 

Da mesma forma, o Tabelião de Notas já tem poderes para lavrar escrituras públicas de separações e divórcios consensuais, desde que não haja filhos menores ou incapazes.  

O advogado José Alexandre Ferreira Sanches ressalta que “a lei constituiu um enorme avanço na desburocratização e na celeridade da justiça, advertindo, contudo, que os procedimentos citados podem ainda ser requeridos na via judicial.” Segundo ele, “a lei apenas trouxe a opção de postulá-los na via extrajudicial, não constituindo, de maneira alguma, uma obrigatoriedade.”

Ferreira Sanches adverte, por fim, que, na lavratura das escrituras, “é obrigatória a presença e assinatura do advogado das partes envolvidas, garantindo a segurança no acompanhamento do ato notarial por profissional que é indispensável à administração da justiça, nos termos da Constituição Federal.”

 

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Eventos

Ocorre, nos próximos dias 26 e 27 de março, em Brasília, o IV Fórum Brasileiro sobre as Agências Reguladoras, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Público (IBDE). O sócio Floriano de Azevedo Marques participará das conferências de abertura, das 10h às 12h, apresentando as propostas da Associação Brasileira das Agências de Regulação (ABAR) sobre a reforma do Marco Legal das Agências Reguladoras – tema central do evento. Mais informações no site: www.direitodoestado.com.br.   

O sócio Fábio Barbalho Leite participa no próximo dia 28 de março, da conferência Gestão de Riscos em Projetos de Infra-estrutura de Transporte. Barbalho Leite proferirá a palestra “Gestão de Riscos em Projetos de Infra-estrutura de Transporte – Regulação da Fiscalização de Projetos de Concessão e PPPs: como está sendo realizado o controle pelo Governo do Estado de São Paulo”, às 11h30. Acontece nos dias 28 e 29 de março, no Paulista Plaza Hotel, em São Paulo.  Mais informações no site: www.ibcbrasil.com.br.   

 

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Escritório no Imprensa

O consultor Wladimir António Ribeiro concedeu entrevista, no último dia 18/03, ao programa Cidades e Soluções, veiculado na Globonews, que abordou a questão dos  Consórcios intermunicipais. O programa deve ser reapresentado no próximo sábado às 5h30. A partir do dia 25/03 estará disponível no site www.globonews.globo.com/Jornalismo. 

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou em sua edição nº1817, de 20 de março, a matéria “Nova peleja judicial barra a hidrelétrica de Belo Monte”, publicada na edição nº 240 do Litteraexpress, com comentários do sócio Eduardo Augusto Ramires. Para ler clique aqui.

 

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