Boletim Informativo Eletrônico / Número 242 /  30 de Março de 2007

   

Nesta Edição

Lei das Improbidades

Fust

Depósito prévio recursal

Eventos

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Gilmar Mendes alerta sobre a aplicação da Lei das Improbidades

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo publicada no último dia 18 de março, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Ferreira Mendes, mais uma vez, reforçou sua crítica à aplicação da Lei de Improbidades com relação aos agentes políticos. Ele afirmou que não raro são apresentadas denúncias sobre fatos que podem ser relevantes e graves do ponto de vista moral e administrativo, “mas que não configuram crimes. Outras vezes, não se consegue imputar qualquer nexo de responsabilidade entre o autor e o suposto fato criminoso.”

Farto desse notório abuso no manejo de ações de improbidade para fins político-partidários, o ministro expôs que a configuração dessas “ações políticas” é muito mais freqüente do que se imagina: “Há algo organizado, ainda que esse tipo de conduta seja imputável não ao Ministério Público (MP) enquanto instituição, mas a um dado grupo. É uma faceta do ‘aparelhamento’, apropriação de instituições para fins político-partidários. Não é admissível que um servidor do estado use a função para fazer perseguição política ou de outra índole”.

Aponta que há muitos exemplos de instauração de inquéritos civis e de ações de improbidade a pedido de determinados parlamentares. Lembra que quando era Advogado-Geral da União teve a oportunidade de denunciar e questionar o mau uso da ação de improbidade, de modo que “era um tipo de ação ‘encomendada’, na qual o procurador atuava como braço judicial de partido político.”

Na opinião do ministro, esse tipo de prática “é um desserviço que partidos políticos e seus simpatizantes prestam ao Ministério Público”, fugindo à atividade institucional do órgão que considera indispensável e de extrema relevância.

Gilmar Mendes ainda defendeu o trabalho do Supremo quanto às críticas da imprensa de que o STF seria aquele que impede a punição devida: “Em verdade, ele está apenas contribuindo para uma adequada evolução do nosso processo civilizatório. Esquece-se que estamos em um Estado de Direito e não em um ‘Estado de força’ ou ‘Estado do grito mais alto.”

Para o sócio José Roberto Manesco, as corajosas posições do ministro sobre o assunto certamente repercutirão nas instâncias inferiores do Judiciário no sentido de por fim a esses tipos de abusos de poder de membros do MP.  “A solução para esses casos é a aplicação das sanções legais para as ações temerárias, que prevêem até mesmo a responsabilização pessoal do promotor que comete o abuso.

 

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Projeto de Lei pode destravar o FUST

Projeto do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) propõe a alteração da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, dispondo sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino. A primeira é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a segunda instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST). 

Em sua exposição de motivos, o senador esclarece que o FUST já arrecadou cerca de R$ 5 bilhões, que ainda não foram aplicados nas finalidades previstas, em parte pelas dificuldades legais e regulatórias que restringem demasiadamente as hipóteses em que os recursos do fundo podem efetivamente ser utilizados. Por isso a sua proposta determina que se destinem 75% dos recursos arrecadados pelo fundo, durante seis anos, até que o acesso à Internet esteja efetivamente universalizado em todos os estabelecimentos educacionais do País.

E vai além, ao explicitar as modalidades de aplicação dos recursos. O projeto propõe uma disciplina em que o FUST pode ser empregado de duas formas: i) a forma de subsídio indireto, mediante cobertura do custo do cumprimento das obrigações de universalização que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço; e, ii) a forma de subsídio direto, por meio do pagamento, direto ou indireto, total ou parcial, do preço dos bens e serviços de telecomunicações, prestados em regime público ou privado, e de outros bens e utilidades acessórias, no âmbito dos programas, projetos e atividades governamentais que ampliem o acesso da sociedade a serviços de telecomunicações prestados em regime público ou privado e suas utilidades.

“A discriminação dessas duas formas de subsídio”, observa o sócio Eduardo Ramires, “é fundamental para a superação do impasse que cerca a aplicação do FUST, desde que o Congresso aprovou a Lei n. 9998/00. Há muitos anos advogamos a tese de que a lei que instituiu o FUST apenas explicitou uma outra forma de subsídio, além daquela contida na cobertura dos chamados ‘custos não recuperáveis’. Esse nova forma é o subsídio direto do consumo de bens e serviços de telecomunicações por parte de alguns usuários caracterizados pela utilidade pública, tal como as escolas e bibliotecas públicas. Essas formas de aplicação do FUST, entretanto, não alteram sua natureza essencial que é a de um subsídio público ao consumo de determinados serviços pelos usuários finais. A iniciativa deve ser vista como um passo acertado no rumo da implementação definitiva do FUST”.

 

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STF declara inconstitucional o depósito prévio recursal

No último dia 28 de março, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que depósito prévio em recurso administrativo é inconstitucional. Por maioria, os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Marco Aurélio, para quem o “depósito inviabiliza o direito de defesa do recorrente”. A única divergência foi do ministro Sepúlveda Pertence. Sobre o assunto, ver Líttera express nº 238 http://www.manesco.com.br/litteraexpress/litteraexpress_238.htm.

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Eventos

 

Nos próximos dias 16 e 17 de abril ocorrerá o 4º Congresso Internacional do Direito de Energia, promovido pelo Instituto Brasileiro de Estudos do Direito de Energia (IBDE), com o tema “10 anos de aplicação da Lei Geral de Concessão do Setor de Energia”. A consultora do escritório e diretora presidente do IBDE, Maria D’Assunção Costa, fará a abertura oficial do evento acolhido pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). O sócio Marcos Augusto Perez apresentará o 3º painel do evento “Análise de Riscos: Aprimoramento das Agências Reguladoras e a Aplicação da Lei nº. 8987/95. Mais informações no site: http://www.ibdenergia.org.br/congresso.

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Escritório no Imprensa

O jornal Valor Econômico, de 27/03, pág. A6, publicou a matéria “Casa Civil vai manter metas para as agências”. O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto foi consultado sobre a exigência da assinatura dos contratos de gestão entre as agências e os ministérios envolvidos e criticou a medida. "Contratos de gestão introduzem a possibilidade de que o Executivo tenha mecanismos de sanção no caso de não-cumprimento das metas. Isso colide com o conceito de autonomia e coloca uma lógica de negociação em algo que não parece ser negociável", disse. 

Ainda sobre o PL das agências, o advogado foi consultado pelo Telesíntese, informativo eletrônico www.telesintese.com.br  elogiou o projeto, mas disse que a lei tem de ser ampla em vários aspectos, pois ela peca, por exemplo, ao não definir o que é exatamente uma autarquia de regime especial. Azevedo Marques defendeu que precisam ser definidos critérios para se criar e se extinguir uma agência e disse que o projeto é falho em alguns aspectos, como na definição de um regime jurídico próprio.

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O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou em sua edição nº 1622 a matéria “Direito de presumir a fraude?” publicada no Litteraexpress nº 241, com comentários do sócio Eduardo Ramires. Para ler, clique aqui.

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Está disponível no site da Globonews a entrevista concedida pelo consultor Wladimir António Ribeiro, no último dia 18/03, ao programa Cidades e Soluções, sobre a questão dos Consórcios intermunicipais. Para acessar, clique aqui.

 

 

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