Boletim Informativo Eletrônico / Número 243 /  09 de abril de 2007

   

Nesta Edição

O favorecimento das microempresas em licitações

Anatel apresenta solução regulatória para redes municipais sem fio

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O favorecimento das microempresas em licitações

Publicada em 15 de dezembro do último ano, a Lei Complementar 123 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte nos campos dos tributos e contribuições, das relações de trabalho, do associativismo, dos estímulos a créditos e à capitalização e no âmbito do acesso dessas empresas aos mercados. 

Sob o aspecto do acesso ao mercado público, a Lei traz artigos que permitem aos entes federativos da União a criação de processos licitatórios destinados exclusivamente à participação dessas empresas (em contratações cujo valor não ultrapasse R$80.000,00) ou que exijam dos licitantes a subcontratação de microempresas ou EPPs (desde que não exceda a 30% do total licitado), bem como processos licitatórios em que se estabeleça cota de até 25% do objeto para contratação dessas empresas para aquisição de bens e serviços de natureza divisível. Tudo isso desde que demonstrada a vantagem para a administração pública e seguidas as condições impostas pela norma. 

Nas demais licitações, um exemplo de tratamento diferenciado instituído pela lei está na permissão para que microempresas e empresas de pequeno porte sigam participando de certames licitatórios mesmo quando apresentem irregularidades fiscais, desde que haja a regularização dentro de um prazo de 2 dias úteis contados do momento em que a proponente seja declarada vencedora do certame.  

Aspecto importante trazido pela Lei Complementar, além disso, é a preferência de contratação das microempresas e empresas de pequeno porte como critério de desempate em processos licitatórios. O conceito de empate, entretanto, ficou estabelecido por lei como “aquelas situações em que as propostas apresentadas por essas empresas sejam iguais ou até dez por cento superiores à proposta mais bem classificada” sendo este percentual de cinco por cento para os pregões. Porém, antes do desempate nos moldes acima descritos, ficam as microempresas e as empresas de pequeno porte autorizadas a apresentar propostas de preços inferiores àquelas consideradas vencedoras do certame. 

O incentivo criado pela nova lei, segundo o sócio José Roberto Manesco, excedeu o razoável na matéria dos ‘empates’. “Esse mecanismo de desempate segundo o qual vencerá a proposta cujo preço chegue a ser até 10% superior ao da melhor proposta apresentada extrapola os limites da razoabilidade e economicidade que devem presidir o manejo dos recursos públicos. Não se deve confundir o incentivo, benefício ou favorecimento a ser dado às microempresas ou empresas de pequeno porte com o subsídio público a tais negócios. Não que não sejam admissíveis a políticas de subsídio de tais negócios. Apenas que essa forma de favorecimento exige uma melhor identificação dos fundos públicos envolvidos e dos resultados colhidos pela sociedade. Da forma que o legislador da LC 123 pretendeu fazer, todos os órgãos públicos do País ficariam obrigados a subsidiar, em até 10% do valor dos contratos, as empresas de micro e pequeno porte, mecanismo que me parece insustentável”.

 

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Anatel apresenta solução regulatória para redes municipais sem fio

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou por unanimidade, em reunião do último dia 21 de março, a proposta de Autorização para Prestação ou Execução de Serviço de Telecomunicações para atender às demandas dos municípios por serviços relativos à educação, cultura e informação via acesso a portais e sites das prefeituras (intranet). 

Assim, os 5.561 municípios brasileiros, passam a dispor de regras objetivas para prover acesso do cidadão a redes comunitárias municipais de telecomunicações, com tecnologia sem fio wi fi, de baixo custo. As prefeituras poderão oferecer esse tipo de redes não apenas de forma indireta, por meio de empresas públicas ou privadas, autorizadas pela Anatel para prestar Serviço de Comunicação Multimídia (SCM); mas também de forma direta, com licença do Serviço de Rede Privado, submodalidade do Serviço Limitado Privado (SLP), de interesse restrito. O serviço SCM é prestado em regime de mercado e as redes privadas do SLP são gratuitas para seus usuários, com outorga da autorização a custo reduzido (R$ 400,00, conforme Resolução 387 da agência). 

O sócio Eduardo Ramires observa que muitas prefeituras têm instalado canais em freqüência de radiação restrita para acessar os serviços e a rede mundial de computadores. “os pequenos municípios estão procedendo como muitas empresas privadas ao compartilhar seu canal de acesso a Internet com um conjunto de usuários locais, mecanismo viabilizado pelos roteadores WIFI hoje vulgarizados”. “A diferença, diz ele, é que o universo de usuários em uma municipalidade, pode alcançar os cidadãos de maneira geral e a intranet, portanto, pode promover o acesso aos sistemas municipais de e-government, com significativos ganhos para o funcionamento dos serviços administrativos da prefeitura”. 

Essas considerações aparecem nos estudos realizados pela Anatel para basear a formatação do novo regulamento. Segundo a agência, a gratuidade desse acesso, limitado aos serviços da prefeitura e ao seu território, encaixa-se na definição do Serviço Limitado Privado (submodalidade de Serviço de Rede Privado), conforme estabelecido pela Norma 13/97, do Ministério das Comunicações.

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Eventos

 

O sócio Marcos Augusto Perez participa, no próximo dia 11 de abril de 2007, às 12h05, do debate “A Política Nacional de Saneamento Básico: Novas perspectivas”, no Ministério Público de São Paulo (MP-SP), com a palestra “Desafios à Efetividade do Marco Regulatório do Saneamento Básico”.  As inscrições são gratuitas. Para mais informações clique aqui.

O sócio Eduardo Augusto de Oliveira Ramires participa, no próximo dia 18 de abril, do evento “Assuntos Regulatórios em (Tele)Comunicações”, com a palestra “A Revisão da Lei Geral de Telecomunicações – Os desafios da convergência e da competição”, às 16h. Promovido pelo Internacional Quality & Productivity Center (IPC), o evento ocorre nos dias 17 e 18 de abril, reunindo especialistas para discutir ponderações sobre o modelo atual do setor, perspectivas, soluções para indefinições ou mesmo vácuos regulatórios. Hotel Esplanaza Nações Unidas, São Paulo – SP. Para mais informações acesse www.iqpc.com.br.

 

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Escritório no Imprensa

 

Em entrevista à Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) o sócio Marcos Augusto Perez alertou sobre a necessidade de um bom planejamento para o sucesso de uma concessão.  

Autor do livro “O Risco no Contrato de Concessão de Serviço Público”, Perez explicou que as concessões tendem a migrar para a penalização econômico-financeira de alguma das partes porque os contratos são de longo prazo. “Devido ao ritmo acelerado em que a vida se dá atualmente, muitas alterações tecnológicas, sociais e econômicas ocorrem nesse período. Dividir-se os riscos tendo como base chavões genéricos, sem um enfoque mais preciso e detalhado, calcado no planejamento da exploração do serviço e na reflexão sobre o desenvolvimento daquele serviço público ao longo do prazo de vigência do contrato, importará, inevitavelmente, em grandes dificuldades futuras e grande prejuízos”.

Questionado sobre como o governo poderia atuar nas próximas concessões de serviços públicos, o sócio disse que o principal é planejar bem e seriamente. “Realizado o planejamento, o contrato deve refleti-lo, com uma divisão honesta dos riscos entre a Administração e concessionário”. Para ler a entrevista na íntegra clique aqui

 

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