Boletim Informativo Eletrônico / Número 244 /  13 de Abril de 2007

   

Nesta Edição

STF suspende liminar que proibia pedágio

Contratação direta de advogado

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Suspensa pelo STF liminar que proibia pedágio municipal

No último dia 12 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) por decisão da Presidente, Ministra Ellen Gracie, suspendeu medida liminar que havia sido concedida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva proibindo a cobrança de pedágio em rodovia municipal concedida pela Prefeitura Municipal de Elisiário (SP), a pedido do Ministério Público Estadual.

O sócio Luís Justiniano de Arantes Fernandes, que acompanha o caso no STF, esclarece que a rodovia municipal tinha se tornado "rota de fuga" de caminhões e automóveis que utilizavam essa via secundária para não pagar pedágio cobrado em uma rodovia estadual. Com a deterioração da estrada, o Município resolveu concedê-la à iniciativa privada para, por meio da arrecadação de pedágio, conseguir mantê-la em adequadas condições de tráfego.

Justiniano afirma que a decisão do STF contou com parecer favorável da Procuradoria Geral da República. "Prevaleceu o entendimento que realçou os danos irreparáveis à coletividade proporcionados pela não cobrança do pedágio e aos conseqüentes prejuízos à manutenção da rodovia municipal".

Para o sócio, não poderiam prevalecer os interesses na burla à cobrança do pedágio na rodovia estadual, fazendo da rodovia municipal uma rota de fuga.

 

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TJSP legitima contratação direta de advogado

Contratações diretas de advogados notoriamente especializados, sem licitação pública, não poucas vezes são alvo de questionamentos judiciais pelo Ministério Público (MP) e por adversários políticos dos administradores responsáveis pela contratação. Esses questionamentos não são inadvertidos, têm propósito próprio: ora de constranger politicamente o administrador; ora de nitidamente cercear os meios de defesa de sua própria pessoa diante de pressões e questionamentos feitos pelo próprio MP.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), porém, tem reiterado reconhecimento à legitimidade dessas contratações, conforme decorre da lei geral de licitações e do regime jurídico da atividade de advocacia (Estatuto da Ordem e Código de Ética da Advocacia).

O sócio Fábio Barbalho Leite explica que no âmbito legal, a Lei n. 8.666/93, art. 25, inciso II, combinada com o art. 13, incisos III e V fundamenta a contratação de profissionais especializados para serviços advocatícios de natureza singular.  Já a Lei n. 8.906/94 – Estatuto da Advocacia –, art. 33 combinado com o art. 5º, do Código de Ética do advogado, impede a este qualquer procedimento de mercantilização da profissão, “o que muito constrange, senão proíbe, disputas de preço entre profissionais da área, requisito imanente a um certame público.”

A jurisprudência do TJSP, sem deixar de exigir a configuração dos conceitos de “notória especialização” e “singularidade do serviço” (JTJ 230/183), vem admitindo: a contratação direta segundo opção discricionária do administrador, justificada por laço de confiança com o profissional (JTJ 255/11; JTJ 204/110); que a notória especialização deve ser considerada no contexto da localidade municipal (Apelação Cível n. 247.793-5/8); que a singularidade da atuação envolve a própria nota de peculiaridade do serviço do profissional (Embargos Infringentes n. 249.756-1); e a legitimidade da contratação de advogado para defesa pessoal do administrador, quando questionado por ato produzido ao ensejo do exercício do cargo (Apelação Cível n. 126.879-5/8; AP n. 70.896-5).

Segundo Barbalho Leite, “mesmo em situações que reconhece ter sido indevida ou questionável a contratação direta, o TJSP tem reconhecido a legitimidade do pagamento pelos serviços realizados, a ausência de dano ao erário e a impossibilidade de devolução dos valores devidos ou pagos pelo serviço (RT 815/372). Essa, aliás, também tem sido a orientação do Superior Tribunal de Justiça (Resp n. 242632)”.

 

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O sócio Marcos Augusto Perez é um dos 14 colaboradores do livro “Políticas Públicas” organizado pela jurista, mestre e doutora em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) Maria Paula Dallari Bucci, publicado, recentemente, pela Editora Saraiva.   

Perez, mestre e doutor em Direito Público e do Estado pela USP, é autor do artigo “A participação da sociedade na formulação, decisão e execução das políticas públicas” que aborda em quatro capítulos: (1) O princípio jurídico da participação e sua funcionalidade; (2) Políticas públicas do povo, pelo povo e para o povo; (3) Os perigos da participação: (3.1) captura pelo Governo (3.2) Corrupção (3.3) Captura pelo mercado (3.4) Deficiência de análise; sendo o último capítulo dedicado à sua conclusão do estudo.

A publicação tem 310 páginas e custa R$ 68,00. Mais informações, www.saraiva.com.br.

 

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Eventos

A consultora do escritório e diretora presidente do IBDE, Maria D’Assunção Costa, fará a abertura oficial do 4º Congresso Internacional do Direito de Energia: “10 anos de aplicação da Lei Geral de Concessão do Setor de Energia”, que acontece nos dias 16 e 17 de abril, na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). O sócio Marcos Augusto Perez também participará, apresentando o 3º painel do evento “Análise de Riscos: Aprimoramento das Agências Reguladoras e a Aplicação da Lei nº. 8987/95”. O evento é promovido pelo Instituto Brasileiro de Estudos do Direito de Energia (IBDE). Mais informações no site: www.ibdenergia.org.br/congresso.

O sócio Eduardo Augusto de Oliveira Ramires participa, no próximo dia 18 de abril, do evento “Assuntos Regulatórios em (Tele)Comunicações”, com a palestra “A Revisão da Lei Geral de Telecomunicações – Os desafios da convergência e da competição”, às 16h. Promovido pelo Internacional Quality & Productivity Center (IPC), o evento ocorre nos dias 17 e 18 de abril, reunindo especialistas para discutir ponderações sobre o modelo atual do setor, perspectivas, soluções para indefinições ou mesmo vácuos regulatórios. Hotel Esplanaza Nações -Unidas, São Paulo – SP. Para mais informações acesse www.iqpc.com.br.

 

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Escritório na Imprensa

 

O jornal Valor Econômico (A9), de 12.04, publicou a matéria “Citi e fundos miram fatia da Telecom Itália na Brt”, na sua editoria Empresas, com entrevista do sócio Floriano de Azevedo Marques Neto.

O texto afirma que o projeto final dos fundos de pensão acolheria uma mudança na legislação para participar da criação de uma grande operadora nacional, por meio de uma fusão entre a BrT e Telemar, na qual também possuem fatia significativa. Destaca, no entanto, que o entrave para essa parceria seria exclusivamente a regra do setor, que hoje, não permite a união entre concessionárias.

Os especialistas consultados, de acordo com o jornal, afirmam que bastaria um decreto presidencial para alterar o Plano Geral de Outorgas (PGO). Azevedo Marques foi mais longe e chamou a atenção para a questão concorrencial e a discussão em torno da concentração de mercado, que passa pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). “Não cabe ao presidente dizer qual empresa pode se fundir. Acho que ele não pode retirar essa atribuição do Cade”.

Para o sócio, o governo pode introduzir restrições ao capital estrangeiro, tendo assim como limitar a fatia internacional do comando de companhias em região pré-estabelecidas. 

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O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou em sua edição nº 1626, de 02/04, divulgou a matéria “Projeto de Lei pode destravar o Fust”, publicada no Litteraexpress nº 242, com comentários do sócio Eduardo Ramires. Para ler, clique aqui

 

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