Boletim Informativo Eletrônico / Número 245 /  23 de Abril de 2007

   

Nesta Edição

Lei das PPPs

Legislação das Comunicações

O STF e a hierarquia das leis

Eventos

Escritório na Imprensa


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Lei das PPPs permite aos operadores privados sugerir empreendimentos

Recentemente, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), realizou chamamento público para propostas de implementação da PPP (Parceria Público-Privada) para ampliação da estação de tratamento de esgoto do Alto Tietê. A Sabesp adotou na licitação um mix de vários projetos apresentados por particulares e ressarciu proporcionalmente seus custos. Agora, a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) lança mão do mesmo mecanismo e abre prazo, que termina no próximo dia 27 de abril, para a apresentação de projetos de implantação do Trem de Guarulhos e do Expresso Aeroporto.

Uma das grandes inovações da Lei das PPPs (Lei nº 11.179/04) é a possibilidade, aberta aos particulares, de apresentar estudos e sugestões de configuração das parcerias com a Administração Pública. Em caso de adoção do pré-projeto, a lei faculta o ressarcimento das despesas efetuadas incorridas, seja diretamente pelo Poder Público, seja ainda por aquele que vencer o futuro processo licitatório. Mais ainda, ao contrário do que previa a lei de licitações, a lei das PPPs também permite que o autor do projeto participe da licitação.

Segundo a sócia Tatiana Matiello Cymbalista, a novidade é bem-vinda. “Procura aproveitar a expertise do particular até mesmo na determinação do objeto da contratação; o Poder Público esclarece suas necessidades e permite que o particular desenhe a melhor forma de atendê-las, usando de sua criatividade e de seu conhecimento do mercado”, comenta ela.

Essa possibilidade neutraliza, ao menos em parte, a assimetria de informações entre o Poder Público e os operadores privados, e permite a total aderência do projeto com as práticas de mercado. “Também reduz significativamente a possibilidade de deserção da futura licitação, pois a viabilidade técnica e econômica da PPP é testada e debatida mesmo antes da publicação do edital”, completa Cymbalista.

De maneira mais ampla, esse mecanismo arregimenta o empreendedorismo e a inventividade dos operadores privados, fazendo com que esses busquem sempre novas formas de contratação que atendam ao interesse público e abram oportunidades de negócio para aqueles que contratam com o Poder Público.

“Encontra-se aberta, então, uma oportunidade ímpar para a participação dos particulares nas contratações da Administração Pública. Podem propor e discutir as cláusulas e as condições dos futuros contratos administrativos”, ressalta a sócia. 

Tanto o Poder Público quanto os particulares começam a se dar conta da imensa utilidade desse novo mecanismo previsto na lei.

 

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CADE promoverá debates sobre legislação das comunicações

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) anunciou que iniciará debates visando à elaboração de relatório com sugestões de mudanças na legislação que regula o setor de comunicações no País. Espera-se que até o fim de agosto o relatório esteja finalizado, fornecendo subsídios para a cada vez mais eminente mudança na legislação vigente.

Segundo o Conselheiro Luiz Carlos Prado, responsável por liderar os trabalhos, a realidade atual do setor é distinta daquela existente à época de elaboração da atual legislação, sendo necessário adaptar a regulação do setor ao novo cenário.

O Conselheiro destacou, sobretudo, a questão da convergência tecnológica, em voga atualmente com a tendência de uma mesma empresa oferecer uma plataforma de serviços ampla e abrangente. Ainda segundo Prado, “não há razão para impor barreiras à convergência tecnológica e mercadológica desde que isso ocorra garantindo um ambiente competitivo”.

Segundo o advogado Caio Loureiro, a postura adotada pelo CADE sinaliza que o órgão está sensível às mudanças pelas quais o setor de comunicações vem passando nos últimos anos. Mais do que isso, indica que o conselho está receptivo aos recentes movimentos de convergência executados por empresas do setor. “Criou-se o mito pelo qual a convergência na prestação de serviços de comunicação por uma só empresa representaria, por si só, uma ofensa à competitividade do setor, quando, na verdade, a convergência tende a apresentar a melhoria dos serviços aos usuários, acirrando a disputa entre as empresas do mercado”, conclui.

 

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O STF e a hierarquia das leis

As sociedades civis de profissões regulamentadas, como os escritórios de advocacia, de engenharia, arquitetura e outros que obtiveram na Justiça o direito de não pagar Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), estão atualmente ameaçadas ao pagamento da referida contribuição. A questão está sendo analisada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de dois recursos (RE 377.475 e 381.964), interrompido no último dia 14 de março.

A inconstitucionalidade da incidência de Cofins sobre a receita bruta de sociedades civis de profissões regulamentadas decorre do fato de que a isenção dessas pessoas jurídicas foi estabelecida por Lei Complementar (70/91) e, assim, não poderia ser revogada pela Lei Ordinária 9.430.

Ocorre que o STF está por decidir a questão - paralelamente ao mérito sobre o pagamento da Cofins pelas sociedades civis de profissões regulamentadas – reconhecendo-se que Lei Ordinária pode revogar Lei Complementar. Mais grave: tendo em vista a repercussão da matéria, esse posicionamento não está longe de ser sumulado pela Suprema Corte, engessando o entendimento do Judiciário nacional.

“Corroborar a revogação de isenção concedida por Lei Complementar por meio de Lei Ordinária significa negar vigência ao princípio da hierarquia das leis. Esse precedente pode ensejar manobras políticas para se alterar a legislação veiculada por meio de Lei Complementar, em virtude do fato de que a Lei Ordinária requer maioria simples para sua aprovação”, diz o advogado Renato Lonel.

Segundo a sócia Ane Elisa Perez, de certa forma essa decisão relativiza o princípio democrático pos admite a hipótese de que é possível revogar uma lei por meio da votação de um número menor de parlamentares, representantes do povo, que votaram a favor da sua aprovação. Esse permissivo vai de encontro ao exercício da democracia, o qual demanda, em processos legislativos, a necessidade de quorum para aprovação de uma lei revogadora semelhante ao quorum de aprovação utilizado para aprovação da lei revogada.

Segundo os advogados, esse cenário demonstra que a questão está sendo tratada sem que seja levada em conta a relevância e o risco do precedente do STF para o Estado de Direito. “Na verdade”, esclarecem, “o tratamento dispensado à causa relativa ao pagamento da Cofins por sociedades prestadoras de serviços tende a sobrepor os interesses econômicos imediatos do fisco ao reconhecimento das limitações constitucionais do poder de tributar. A eventual declaração da constitucionalidade da lei revogadora da isenção, uma lei ordinária, representará uma redução significativa da proteção constitucional dos contribuintes contra a sanha arrecadatória do Estado”.

Assim, afirmam os advogados, é de suma importância pautar a questão das conseqüências da revogação de leis complementares por outras leis inferiores, a fim de se evitar a facilitação na alteração da legislação fiscal, sob o manto exclusivo dos interesses imediatos da arrecadação.

 

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Eventos

Os sócios Floriano de Azevedo Marques Neto, Eduardo Augusto de Oliveira Ramires, Tatiana Matiello Cymbalista e o consultor Wladimir António Ribeiro participarão do V Congresso Brasileiro de Regulação, que acontece em Pernambuco, de 06 a 09 de maio de 2007.

No dia 07, Ribeiro estará no 2º painel do evento que discutirá “A Lei 11.445/2007: como implementar a regulação do Saneamento no País”, das 17 às 18h30. Azevedo Marques é um dos debatedores do 6º painel, “Regulação, independência e fiscalização: Poder Executivo, Ministério Público e Tribunais de Contas”, no dia 08/05, das 9 às 10h30.

Também no dia 08/05, Tatiana Cymbalista e Eduardo Ramires apresentação o trabalho técnico “Panorama da Regulação da Televisão Digital Terrestre”, na sala 05, das 14h30 às 16h30.

O objetivo do V Congresso Brasileiro de Regulação é reunir todos os interessados na área, para troca de experiências, buscando incentivar o estudo e a formulação de novas alternativas para desenvolvimento e melhoria da prestação de serviços públicos delegados. Para mais informações, clique aqui.

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De 23 a 26 de abril, na sede do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), acontece a “Semana Miguel Reale”, das 18h30 às 21h. Na oportunidade, será realizada Sessão Solene da Academia Paulista de Letras, em caráter especial, com a presença de seus ilustres membros. O evento é exclusivo e gratuito para associados do instituto e convidados especiais. Rua Libero Badaró, 377 – 26º.

 

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Escritório na Imprensa

 

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou em sua edição nº 1635, de 16/04, a matéria TJ/SP legitima contratação direta de advogado, pulbicada no Litteraexpress nº 244, com comentários do sócio Fábio Barbalho Leite. Para ler, clique aqui.

 

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