Boletim Informativo Eletrônico / Número 246 /  2 de maio de 2007

   

Nesta Edição

STF desata nó histórico de regularização fundiária no DF  

Judiciário reconhece a ilegalidade de expurgos em contratos administrativos

Eventos

Escritório na Imprensa


Manesco,Ramires,Perez,
Azevedo Marques
Advocacia

São Paulo
Av. Paulista, nº 1274, 21º
01310 100 - São Paulo SP - Brasil
Telefone: 55 11 3068 4700
Tel / Fax: 55 11 3068 4749
 manesco@manesco.com.br

Brasília
SAS, Quadra 1 , Bloco N Sala 706
Edifício Terra Brasilis
70070-010 - Brasília - DF
Tel/Fax: 55 61 223.7895
 manescobsb@cabonet.com.br


Mais informações sobre Manesco,Ramires,Perez, Azevedo Marques
Advocacia, no site www.manesco.com.br



Produção e Edição:Bureau de Idéias Associadas Imprensa e Comunicação Estratégica

 

 

STF desata nó histórico de regularização fundiária no DF

Na última semana, pelo voto de sete de seus onze ministros, o Supremo Tribunal Federal (STF), considerou constitucional Lei do Distrito Federal que, para regularizar áreas públicas ocupadas durante anos ou décadas em condomínios, autorizava a realização de venda direta destes lotes àqueles que ocupam os imóveis edificados. Prevaleceu o entendimento do Ministro Eros Grau, sustentando a hipótese da impossibilidade de licitação. 

O sócio da Manesco Advocacia em Brasília Luís Justiniano de Arantes Fernandes aplaude a decisão, considerando-a importante por afastar uma leitura formalista das regras constitucionais a respeito de licitações públicas e permitir o desate de um nó histórico em matéria de regularização fundiária. Para ele, “licitar apenas o terreno, quando nele há um imóvel construído, certamente faria com que o comprador tivesse que negociar com o autor das benfeitorias o seu preço. Não seria razoável supor que houvesse uma competição sadia, uma licitação verdadeira em torno de cada um desses lotes. Assim, só o autor das benfeitorias e ocupante da área teria a garantia de que, vencendo a “licitação” pelo terreno, teria sua situação jurídica definida”. 

O sócio lembra que na licitação busca-se garantir o preço justo e razoável e a isonomia dos interessados em disputar seu objeto, que nesse caso são os imóveis. As omissões do Ministério Público e do Poder Executivo, por décadas, gerou a situação atual em que há apenas um grande interessado para cada imóvel (seu ocupante), em condições absolutamente desiguais com outros potenciais interessados. No momento atual, então, defender o interesse público é zelar para que o preço dos imóveis, no processo de venda direta, seja justo e razoável, não se constituindo num prêmio a quem ocupou as áreas irregularmente, ou em valor que exorbite as práticas de mercado. “Exigir mais do que isso seria contrariar a realidade e manter a situação de irregularidade na ocupação do solo, que a ninguém deveria interessar”, esclarece Fernandes. 

Ele destaca ainda que a decisão abordou a situação particular da lei do Distrito Federal, mas que será possível utilizar o precedente em outros municípios. “As situações concretas devem ser analisadas, mas a decisão fornece um instrumento importante para a solução desse problema grave e de grandes proporções, que também se verifica em outras localidades do País”.

 

Topo

 

 



Judiciário reconhece a ilegalidade de expurgos em contratos administrativos

Várias decisões de primeiro grau têm reconhecido que a aplicação de expurgo de expectativa inflacionária e da supressão de correção monetária entre julho de 1994 e setembro de 1995 sobre os valores devidos em contratos firmados antes de julho de 1994 entre a Administração e particulares, em razão da aplicação das regras de mudança do sistema econômico (Plano Real), são ilegais e que, assim, tais valores devem ser devolvidos aos particulares.  

Em 27 de maio de 1994, o Governo Federal editou a Lei n.º 8.880, que dispôs sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, regras e condições de emissão do Real e critérios para conversão das obrigações para Real.  

A Administração Pública, a pretexto de repactuar os contratos administrativos celebrados em Cruzeiros Reais para adequá-los à nova legislação que dispôs sobre o Programa de Estabilização Econômica e Sistema Monetário Nacional e instituiu a Unidade Real de Valor – URV (Plano Real) e à Medida Provisória nº. 542, de 30 de junho de 1994, convertida na Lei n.º 9.069, de 1995, passou a expurgar, de maneira aleatória e indiscriminada, expectativa inflacionária que entendia embutida nos preços contratados, o que decorreria do prazo concedido à Administração nos ajustes firmados para pagamento das medições, bem como correção monetária havida no período de julho de 1994 e setembro de 1995 sobre os valores pagos com atraso (o chamado Buraco Negro). 

A sócia Ane Elisa Perez destaca que a importância das decisões reside no fato de que se afasta de vez a presunção de que sobre todos os contratos firmados antes do Plano Real recairia expectativa inflacionária (orientação esta perpetrada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que passou a obrigar a Administração, nos contratos que analisou, a efetivar o referido expurgo). Tais decisões, diz a advogada, “consideram a análise caso a caso para a aferição concreta do embutimento de expectativa inflacionária nos ajustes. Ademais, reconhecem finalmente, por razoável que é, que nas licitações por preço-base (antiga modalidade adotada pela Lei n. 2.300), onde a Administração fixava um preço referência do qual não era possível o particular se desviar, não havia como incluir expectativa inflacionária nas propostas”.  

Por fim, tais decisões reconhecem que a Lei n. 8.880/94 não suprimiu a correção monetária por um ano (de julho de 1994 a setembro de 1995), mas sim que apenas a suspendeu, sem prejuízo de seu pagamento.

 

Topo

 

 

 


 

Eventos

Os sócios Floriano de Azevedo Marques Neto, Eduardo Augusto de Oliveira Ramires, Tatiana Matiello Cymbalista e o consultor Wladimir António Ribeiro participarão do V Congresso Brasileiro de Regulação, que acontece em Pernambuco, de 06 a 09 de maio de 2007.

No dia 07, Ribeiro estará no 2º painel do evento que discutirá “A Lei 11.445/2007: como implementar a regulação do Saneamento no País”, das 17 às 18h30.

Azevedo Marques é um dos debatedores do 11º painel, “Convergência Digital: Desafio para a regulação do audiovisual”, no dia 08/05, das 9 às 10h30.

Também no dia 08/05, Tatiana Cymbalista e Eduardo Ramires apresentação o trabalho técnico “Panorama da Regulação da Televisão Digital Terrestre”, na sala 05, das 14h30 às 16h30.

O objetivo do V Congresso Brasileiro de Regulação é reunir todos os interessados na área, para troca de experiências, buscando incentivar o estudo e a formulação de novas alternativas para desenvolvimento e melhoria da prestação de serviços públicos delegados. Para mais informações, clique aqui.

 

Topo

 

 


 

Escritório na Imprensa

A Revista Municípios de São Paulo publicou em sua edição de abril, páginas 10 a 12, a matéria “Internet para Todos” com entrevista do sócio Eduardo Ramires. O sócio comentou sobre as regras de acesso na prestação do serviço, de acordo com a decisão da Anatel, que permite às prefeituras criarem redes sem fio de acesso à internet: “No caso de acesso a internet sem fio, a empresa licenciada ainda deverá obter a autorização para  o uso das radiofreqüências necessárias, salvo na hipótese do uso de determinadas faixas do espectro, chamadas de ‘radiação restrita’ que dispensam essa autorização. Nessa hipótese, de qualquer forma, a prefeitura interessada deveria contratar uma empresa privada ou atribuir a uma empresa pública a tarefa de prover o acesso a internet”. Ramires também explicou sobre o uso de radiofreqüência. “Salvo na hipótese do uso de faixas de radiação restrita (onde existem soluções que permitem o acesso à internet) as radiofreqüências necessárias à prestação dos serviços devem ser autorizadas.

**

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou, em 24/04/07, a matéria “Lei permite aos operadores privados sugerir empreendimentos” publicada no Litteraexpress nº. 245, com comentários da sócia Tatiana Matiello Cymbalista. Para ler, clique aqui.

**

O Portal Fator Brasil (www.revistafator.com.br) divulgou, na seção “Direito & Justiça”, a participação do sócio Marcos Augusto Perez e do consultor Wladimir António Ribeiro no 51º Congresso Estadual dos Municípios, em Campos do Jordão, que aconteceu essa semana.  

 

Topo