Boletim Informativo Eletrônico / Número 247 / 04 de maio de 2007

  

Nesta Edição

Petrobras e Ipiranga, uma operação complexa

Cade entra em polêmica da TV por assinatura

Novas contribuições à reforma tributária

Eventos

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Produção e Edição:Bureau de Idéias Associadas Imprensa e Comunicação Estratégica

 

 

Petrobras e Ipiranga, uma operação complexa

A aquisição do Grupo Ipiranga pela Petrobrás vem enfrentando dificuldades no processo obrigatório de avaliação da operação pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Inicialmente, o relator da matéria acolheu requerimento de medida cautelar, apresentado em conjunto pelas Secretarias de Acompanhamento Econômico (Seae) e de Direito Econômico (SDE), para assegurar que a operação não se tornará irreversível durante a tramitação do processo no Cade.

As medidas  determinadas pelo Cade proibiram aos adquirentes participar da administração da Copesul; da Ipiranga Química S.A. e da Ipiranga Petroquímica S.A., obrigando, ademais, as unidades juridicamente independentes à manutenção dos ativos petroquímicos do Grupo Ipiranga e os ativos da Petrobras em unidades juridicamente independentes, incluindo a manutenção da linha de produtos, marca e de rede própria de distribuição.

Além disso, vedou à Petrobras o direito de participar da gestão do negócio de distribuição de combustíveis adquirido da Ipiranga, obrigando as empresas a constituir gestor independente. Embora as medidas tenham sido referendadas pelo plenário do conselho, o conselheiro relator, Luís Fernando Rigato Vasconcelos, acatou pedido de reconsideração apresentado pela Petrobras e fez três modificações na medida cautelar.

Em relação ao mercado petroquímico, a Braskem assinou com o Cade um Acordo de Preservação de Reversibilidade da Operação (Apro), o que lhe permitirá participar da administração da Ipiranga, desde logo. De outro lado, a Petrobras manterá sua participação minoritária na Copesul.

Entretanto, explica o sócio Eduardo Ramires, a principal restrição é aquela que impede a concentração das operações no mercado de distribuição de combustível. Nesse ponto, o Cade limitou-se a dar à Petrobras um prazo (dez dias) para que a empresa apresente uma proposta alternativa de gestão dos postos de abastecimento durante a vigência da cautelar, que lhe seja menos danosa.

Segundo Ramires, não será fácil encontrar uma solução que preserve, de fato, o ambiente competitivo nesse mercado relevante caso a operação de concentração seja concretizada, já que a Petrobras aumentará sua participação para 50% do mercado em vários municípios nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. “Não se trata apenas da concentração excessiva do mercado de distribuição. Trata-se de admitir tal poder de mercado na distribuição para o player que monopoliza as etapas anteriores da cadeia de valor. O Cade deverá considerar qual possibilidade de competição restará para o mercado relevante em condições de tamanha concentração horizontal e vertical”.

 

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Cade entra em polêmica da TV por assinatura

A Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) tem combatido avidamente a entrada das operadoras de telefonia fixa no mercado de televisão por assinatura, especialmente, a operação realizada entre Telecomunicações de São Paulo S/A (TELESP) e Abril Comunicações S/A (GRUPO ABRIL) por meio de “Instrumento Particular de Convergência, Compra e Venda de Negócios, Ativos, Ações e Outras Avenças”. Entretanto, em 18 de abril, após inúmeras manifestações públicas condenando a referida Operação, a ABTA foi calada por medida liminar obtida pela TVA que impede que a associação manifeste-se publicamente a respeito e que proceda às medidas judiciais cabíveis para obstá-la.  

Contudo, não obstante a decisão liminar proferida pela juíza da 40ª Vara Cível da Capital, no último dia 23 de abril, a ABTA recorreu ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) contra a operação realizada entre TELESP e GRUPO ABRIL.  Em 25 de abril, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) indeferiu o pedido de medida cautelar apresentado pela ABTA com vistas a reverter em absoluto e, de imediato, todos os efeitos da operação. 

A sócia Tatiana Matiello Cymbalista explica que a negativa do Cade fundamentou-se na ausência de periculum in mora. Em outras palavras, diz Cymbalista, “o Conselho entendeu que não há risco imediato de dano irreparável à concorrência, uma vez que a operação realizada entre a TELESP e o GRUPO ABRIL está condicionada à aprovação prévia da ANATEL e que a concentração resultante da operação nos mercados relevantes envolvidos é inexistente ou muito pequena”. 

Com efeito, a TELESP e o GRUPO ABRIL contracenam em mercados relevantes distintos. Como se sabe, a primeira concentra suas operações no mercado de telefonia fixa e a segunda no mercado de televisão por assinatura, via cabo. Desta feita, afasta-se de plano a hipótese de concentração de mercado, haja vista que a TELESP é entrante no mercado de televisão por assinatura e a participação do GRUPO ABRIL no mercado de banda larga (único ponto de sobreposição de serviços entre as empresas) é de apenas 3% e ainda, limitada à área geográfica de atuação da TVA. Esse é, inclusive, o entendimento manifestado pelo próprio Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em análises de operações semelhantes no setor de telecomunicações.  

“Diante disso e das eficiências decorrentes da operação em benefício dos consumidores, corroboramos o entendimento do Cade”, conclui Cymbalista.

 

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Novas contribuições à reforma tributária

O projeto de emenda à Constituição – PEC 31/07, de autoria do deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), traz relevantes alterações na esfera tributária. Dentre elas está a substituição da CPMF pela CFMF – Contribuição Fiscalização Movimentação F Financeira. Também foi mantida a proposta de criação de um ICMS nacional, o que já era objeto da reforma tributária anteriormente proposta e que não chegou a ser votada. E, ainda, prevê a criação do Sistema Integrado de Liquidação Tributária – SILT que arrecadaria e fiscalizaria o ICMS nacional, ISS, IPI, e um “imposto federal” (criado da unificação do PIS e da COFINS).

Nos termos da proposta apresentada, a CPMF assumiria caráter permanente e a receita obtida seria destinada exclusivamente à Previdência e não mais repartida com os Estados e Municípios.  

No que tange ao ICMS, a PEC propõe a unificação das alíquotas em termos nacionais (fixação de seis alíquotas) e a implantação da cobrança do ICMS no destino, com uma visão da necessidade de pôr fim de uma vez por todas à guerra fiscal.

Sobre a SILT, a idéia é permitir o pagamento que qualquer imposto seja adimplido com créditos tributários existentes, ainda que decorrentes de outras materialidades. Assim, em tese, a reforma possibilitaria que uma empresa detentora de créditos de ICMS pudesse adimplir débitos de ISS, por exemplo.

Além dessas alterações trazidas pela referida PEC, foi incluído o aumento de um ponto percentual, durante vinte anos, no fundo de participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM). Assim, se aprovada a PEC, a participação dos Estados e Municípios será maior na receita arrecada pelo imposto de renda e pelo imposto sobre produtos industrializados.

 

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Evento

Os sócios Floriano de Azevedo Marques Neto, Eduardo Augusto de Oliveira Ramires, Tatiana Matiello Cymbalista e o consultor Wladimir António Ribeiro estão participando do V Congresso Brasileiro de Regulação, que acontece em Pernambuco, de 06 a 09 de maio de 2007.  

Ribeiro estará no 2º painel do evento que discutirá “A Lei 11.445/2007: como implementar a regulação do Saneamento no País”; Azevedo Marques é um dos debatedores do 11º painel, “Convergência Digital: Desafio para a regulação do audiovisual”. Cymbalista e Ramires apresentarão o trabalho técnico “Panorama da Regulação da Televisão Digital Terrestre”. 

O objetivo do V Congresso Brasileiro de Regulação é reunir todos os interessados na área para troca de experiências, buscando incentivar o estudo e a formulação de novas opções para desenvolvimento e melhoria da prestação de serviços públicos delegados. Para mais informações, clique aqui.

 

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Escritório na Imprensa

A edição nº. 88 da Revista Nacional de Direito e Jurisprudência, de abril passado, publicou às páginas 22 e 23 o artigo Eficácia e Risco da Penhora on-line do associado José Alexandre Ferreira Sanches. Ressaltando a grande inovação da penhora on-line, Sanches observa que ela “deve ser tomada com parcimônia e cautela, pois sua banalização pode acarretar sérios e irreversíveis danos à atividade e à continuidade das empresas”.

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O boletim eletrônico Migalhas publicou em sua edição nº. 1646, de 03/05/07, a matéria “Nó histórico de regularização fundiária no DF é desatado”, editada no Litteraexpress nº. 246, com comentários do sócio Luís Justiniano de Arantes Fernandes. Para ler, clique aqui.

  

 

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