Boletim Informativo Eletrônico / Número 248 / 14 de maio de 2007

  

Nesta Edição

STF dá passo para reduzir o acúmulo de processos

Prazo para restituição de indébito tributário

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Produção e Edição:Bureau de Idéias Associadas Imprensa e Comunicação Estratégica

 

 

STF dá passo para reduzir o acúmulo de processos

Enquanto a Suprema Corte dos Estados Unidos julga anualmente 120 processos, o Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente, recebe mais de mil processos por mês. O quadro atual é de inviabilidade na atuação da nossa corte mais importante.  

O sócio Luís Justiniano de Arantes Fernandes explica que com o recurso da Súmula Vinculante cria-se um instrumento para retirar do Tribunal os processos repetitivos, “mas só essa redução é insuficiente”, diz.

Com essa preocupação, a reforma do Poder Judiciário estabeleceu o requisito da "repercussão geral" como filtro de julgamento de recursos extraordinários pelo STF.  

O Tribunal alterou recentemente seu Regimento Interno regulamentando essa matéria. Agora, os recursos extraordinários só serão julgados quando apresentarem repercussão geral, ou seja, as questões devem ser relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e ultrapassar os interesses das partes. A partir de agora, o STF deverá rejeitar processos quando não for demonstrado que a questão apresenta essa “repercussão geral”. 

Arantes ressalva a limitação do alcance dessa medida: “O STF não aprecia apenas Recursos Extraordinários. Ele julga os pedidos de extradição, julga os crimes cometidos pelas maiores autoridades do país, como deputados e senadores, e ainda julga mandados de segurança contra atos do Presidente da República e do Tribunal de Contas da União.". 

Apesar dessa limitação, afirma o sócio, “a medida é importante e necessária”. E conclui: “não é razoável que a corte maior do país reduza sua capacidade para julgar as causas relevantes em função do imenso número de processos, sejam eles repetitivos, sejam processos sem maior repercussão”.

 

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Prazo para restituição de indébito tributário

No último mês março, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região julgou inconstitucional o artigo 4º da Lei Complementar (LC) nº. 118/2005. Esse artigo previa a aplicação retroativa ao artigo 3º da mesma Lei Complementar, que acabou por sedimentar a tese do Fisco de que o contribuinte teria o prazo de 05 anos para requerer restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, e não 10 anos, como a jurisprudência vinha se firmando. 

O consultor do escritório, Léo do Amaral, explica que os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já haviam decidido que, ajuizada a ação de restituição após nove de junho de 2005 (data em que a LC 118/2005 entrou em vigência), poderá ser aplicada a redução de prazo de dez para cinco anos, para limitação do período a ser restituído (devolução de valores pagos indevidamente) – aos fatos geradores ocorridos antes de sua aplicação. Com a decisão a aplicação dessa limitação para períodos passados ficou afastada. 

Assim, afirma Amaral, “o STJ já havia entendido pela inaplicabilidade do prazo de 05 anos para fatos pretéritos à vigência da LC118/05, no entanto, não havia se manifestado sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do artigo 4º da referida lei. Sobre esse último ponto, a decisão do TRF-4ª Região veio inovar, declarando expressamente a inconstitucionalidade do dispositivo legal”.  

E completa: “dada a profundidade e importância da matéria discutida, existem grandes chances de a questão vir a ser rediscutida no Supremo Tribunal Federal (STF)”.

 

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Evento

O consultor Wladimir António Ribeiro participa no próximo dia 16/05 do “Encontro Regional de Consórcios do Espírito Santo”, com a palestra “Os Consórcios de Saúde e a Lei dos Consórcios Públicos”, às 9h30. No encontro será discutida amplamente a aplicação da Lei nº. 11.107/05 e do Decreto nº. 6.107/07 pelos Consórcios de Saúde. Serão abordados os aspectos jurídicos, a gestão financeira e as formas de aplicação da lei, ressaltando as vantagens e desvantagens. O evento será realizado nos dias 16 e 17 de maio, no Hotel Canto do Sol, Av. Dante Michelini, nº. 3957 – Jardim Camburi em Vitória/ES. Para mais informações, clique aqui.

 

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Escritório na Imprensa

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou em sua edição nº. 1648, de 07/05, a matéria “Petrobras enfrenta dificuldades no processo de aquisição do Grupo Ipiranga” publicada no Litteraexpress nº. 247, com comentários do sócio Eduardo Ramires. Para ler clique aqui.

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No dia 03 de maio, o consultor Wladimir António Ribeiro realizou palestra sobre os Consórcios Públicos na Assembléia Legislativa de Sergipe. Na ocasião, concedeu entrevista a veículos da imprensa como, Rede Globo local, SBT, TV Record, rádio Atalaia e rádio Ilha. 

 

  

 

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