Boletim Informativo Eletrônico / Número 249 / 18 de maio de 2007

  

Nesta Edição

Apro e a proteção
à concorrência

TRT concentra leilões e apressa quitação de dívidas trabalhistas

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Produção e Edição:Bureau de Idéias Associadas Imprensa e Comunicação Estratégica

 

 

Apro e a proteção à concorrência

O Acordo de Preservação da Reversibilidade da Operação (Apro), instituto há muito usado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), ganhou destaque nos últimos dias graças ao anúncio pelo Cade da utilização desse instrumento em alguns dos negócios mais relevantes havidos nesse primeiro semestre. O conselho sinalizou a utilização dos Apros nas aquisições ou fusões dos casos Ambev - Cintra, Gol - Varig, Petrobrás/Braskem/Ultra - Ipiranga e, mais recentemente, Telefônica - Telecom Itália.

O Apro foi utilizado pela primeira vez em 2002, em outro caso de relevo do Cade, envolvendo a aquisição da Garoto pela Nestlé. O acordo é firmado entre o conselho e as empresas que tenham sido objeto de um ato de concentração (fusão ou aquisição), pelo qual estas se comprometem a resguardar e manter as estruturas existentes antes do ato de concentração.

Com isto, fica vedada a possibilidade de venda de ativos (incluindo marcas), dissolução societária e tudo aquilo que possa implicar na ineficácia de uma futura decisão do Cade sobre o ato.

Segundo o advogado Caio Loureiro, significa dizer que na hipótese do ato de concentração não ser Aprovado pelo Cade, o Apro permite que essa decisão tenha eficácia, podendo ser determinado, por exemplo, a venda de uma marca ou de ativos, ou, em casos extremos, a anulação do negócio. Portanto, o escopo principal do Apro é resguardar a eficácia futura das decisões do Cade.

“É preciso lembrar que o processo de análise e julgamento de atos de concentração costuma demandar um tempo longo para sua conclusão, sendo certo que neste lapso temporal as empresas podem tomar atitudes que inviabilizem a eficácia do provimento administrativo, tornando inócuo o controle que deve ser exercido pelo Cade”, ressalta o advogado.

Assim, no cenário econômico atual, marcado por muitas fusões e aquisições, a atividade do Cade se torna tão mais importante quanto mais difícil, pois o conselho terá que lidar com uma sobrecarga de atos para analisar e proferir julgamentos. “Esta certa morosidade pode ter conseqüências sérias para o sistema concorrencial, seja pela ineficácia das decisões postergadas, seja por inviabilizar a própria dinâmica da economia, criando um ambiente inseguro”, diz Loureiro.

“Sob essa perspectiva, os Apros têm o mérito de garantir um mínimo de estabilidade nos atos de concentração pois, ao mesmo tempo em que asseguram a eficácia das decisões do Cade, permitem que as empresas possam concretizar seus negócios sem a necessidade de uma suspensão total da operação”, afirma.  

Mas o advogado adverte: “é prudente lembrar que os Apros não podem servir de pretexto para uma demora exacerbada do Cade na apreciação dos processos sob sua jurisdição. Se de um lado representam um benefício momentâneo, sua perpetuação acaba por trazer efeitos diversos. Não se pode esperar que o processo de fusão ou aquisição de empresas seja válido com a permanência de estruturas distintas por um período demasiado de tempo”. 

 

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TRT concentra leilões e apressa quitação de dívidas trabalhistas

Depois que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região centralizou os seus leilões no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, em São Paulo, o incremento na arrematação foi tanto que são inúmeros os pedidos de empresas requerendo a retirada de seus bens da hasta pública. Com isso, elas evitam que os bens penhorados de sua propriedade sejam leiloados. 

A Central de Hastas Públicas foi inaugurada em fevereiro deste ano pelo presidente do TRT da 2ª Região, o juiz Antônio José Teixeira de Carvalho. O primeiro leilão unificado ocorreu no dia 12 de março de 2007, reunindo bens penhorados das 161 varas do trabalho da 2ª Região.  

Segundo a advogada Carolina de Fátima Silvério, a unificação dos leilões em um único fórum promoveu um esforço maior das empresas para quitarem suas dívidas judicialmente reconhecidas, propiciando agilidade à execução dos débitos trabalhistas. Antes, os leilões eram realizados de forma descentralizada, organizados por cada uma das varas do trabalho da cidade de São Paulo. “Contudo, esses leilões ofereciam apenas um lote por pregão e o número de interessados não passava de dez, sendo assim, dificilmente os bens chegavam a ser arrematados”, explica a advogada.  

Atualmente, os pregões têm recebido público muito maior de interessados, sendo certo que o TRT de São Paulo já arrecadou mais de 40 milhões. Os produtos leiloados variam de latinhas de cervejas a turbinas de avião. A página do TRT/SP disponibiliza os produtos que serão leiloados e o cadastro para os interessados.

 

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Evento

O sócio Eduardo Ramires participa no próximo dia 30/05 do evento “Porto Alegre Wirelles – A Banda Larga Incrementando os Serviços Públicos”, com a palestra “Anatel e o Wimax – Redes Privadas Competitivas e Redes Públicas Municipais”, das 17h30 às 18h10. O objetivo do evento é a disseminação do conhecimento sobre tecnologia de banda larga sem fio para municípios, implementação dos aspectos regulatórios, estudos de casos de sucesso. Acontece nos dias 30 e 31 de maio no auditório da PUC/RS – Av. Ipiranga, 6681 – Partenon – Porto Alegre (RS). Mais informações clique aqui.

 

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Escritório na Imprensa

O boletim eletrônico Migalhas (www.migalhas.com.br) divulgou em sua edição nº 1654, de 15/05, a matériaPasso para reduzir o acúmulo de processos”, publicada no Litteraexpress nº. 248, também com comentários do sócio Luís Justiniano de Arantes Fernandes. Para ler, clique aqui.  

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O portal Fator Brasil (www.revistafator.com.br) divulgou, em 16/05, a participação do consultor Wladimir António Ribeiro no “Encontro Regional de Consórcios do Espírito Santo”, no último dia 16/05, com a palestra “Os Consórcios de Saúde e a Lei dos Consórcios Públicos”.  

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