Boletim Informativo Eletrônico / Número 250 / 28 de maio de 2007

  

Nesta Edição

Fust incide sobre o valor do serviço total da prestação de serviço

Reestruturação do Ibama

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Produção e Edição:Bureau de Idéias Associadas Imprensa e Comunicação Estratégica

 

 

Fust incide sobre o valor do serviço total da prestação de serviço

A 7ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, por decisão promulgada pelo juiz José Márcio da Silveira, entendeu que a contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) não é cumulativa, ou seja, incide apenas sobe o valor total da prestação de serviço cobrado ao usuário final.

Se a empresa, que recebe o pagamento do consumidor, já contribuiu com o valor de 1% de sua receita operacional bruta para o fundo, as operadoras que serviram de interconexão não precisam contribuir novamente.  

O Fust “não incide sobre a transferência da remuneração decorrente da interconexão feita de uma prestadora de serviços de telecomunicações a outra, e sobre a qual já tenha havido o recolhimento por parte da prestadora que emitiu a conta ao usuário”, declarou o juiz.  

Segundo o sócio Luis Justiniano Arantes Fernandes, a decisão judicial afasta o entendimento adotado pela Anatel no sentido de que a interconexão corresponde a um serviço de telecomunicação e, portanto, também deveria ensejar o recolhimento de FUST. A decisão judicial reconhece, porém, que o regime de remuneração de redes, trata, apenas, de permitir a integração e das redes de telefonia, organizando o compartilhamento da receita dos serviços pelas diversas operadoras envolvidas em cada chamada.  

O magistrado observa que a aplicação a interpretação da Anatel seria “um incentivo ao não compartilhamento das redes e à ineficiência pela duplicação de redes, pois certamente as empresas dariam prioridade ao investimento em rede própria para cobrir todo o território nacional 

Arantes Fernandes observa, ainda, que “além do desincentivo ao compartilhamento de redes, cabe refutar o entendimento adotado pela Anatel também pelo fato de que implica clara bitributação, através da incidência repetida do mesmo tributo sobre a mesma receita”. 

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Reestruturação do Ibama

Por meio da comentada medida provisória nº. 366/07, o governo federal pretende promover reestruturação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A MP cria uma nova autarquia – o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade e Conservação – e lhe atribui a gestão das Unidades de Conservação Ambiental, a pesquisa e a proteção da biodiversidade e a implementação das políticas de uso sustentável dos recursos naturais, atividades anteriormente concentradas no IBAMA. O órgão, por sua vez, ficaria com o licenciamento ambiental, o controle da qualidade ambiental e a autorização de uso dos recursos naturais.  

A razão para a segmentação capitaneada pelo Ministério do Meio Ambiente seria atualizar a estrutura do governo e adaptá-la aos novos desafios ambientais, como a mudança climática, os biocombustíveis e outras energias renováveis, entre outras. A reforma parece atender também às crescentes reclamações de morosidade na outorga de licenças ambientais, o que estaria atrasando algumas obras públicas de grande relevância para o desenvolvimento do país.

A sócia Tatiana Cymbalista observa que as críticas contra a MP são variadas. “Primeiramente, o mecanismo adotado para implementar a mudança é questionável: não é pacífico que a reestruturação do IBAMA seja urgente a ponto de justificar a adoção de Medida Provisória. É igualmente questionável a eficácia da norma em atingir seus objetivos, notadamente a agilização dos processos de licenciamento ambiental. Há vários interlocutores que vêem nessa alteração o aumento da burocracia existente e não uma descentralização.” 

Entretanto, a sócia afirma que a iniciativa do Governo “expressa, do ponto de vista orgânico, o equilíbrio necessário entre preservação do meio-ambiente e atividade econômica, binômio do desenvolvimento sustentável”.  

No entender da sócia, “se a reestruturação for capaz de desenvolver uma burocracia especializada no cotejo entre custos ambientais e benefícios econômicos dele decorrentes, de forma mais ágil, racional e corriqueira, então esse tiro não terá saído pela culatra.  

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Eventos

O sócio Floriano de Azevedo Marques Neto participará, no próximo dia 30/05, do Seminário de Regulação dos Setores de Infra-Estrutura. Ele será palestrante no 3º Painel “Telecomunicações – Desafios Concorrenciais da convergência tecnológica nas telecomunicações” ao lodo do debatedor Rodrigo Zingales Oller do Nascimento, advogado especializado em concorrência e regulação. O evento acontece nos dias 28, 29, 30 e 31 de maio, das 19h às 21h30 no Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP). Mais informações clique aqui.      

O sócio Eduardo Ramires participa no próximo dia 31/05 do evento “Porto Alegre Wirelles – A Banda Larga Incrementando os Serviços Públicos”, com a palestra “Anatel e o Wimax – Redes Privadas Competitivas e Redes Públicas Municipais”, das 17h30 às 18h10. O objetivo do evento é a disseminação do conhecimento sobre tecnologia de banda larga sem fio para municípios, implementação dos aspectos regulatórios, estudos de casos de sucesso. Acontece nos dias 30 e 31 de maio no auditório da PUC/RS – Av. Ipiranga, 6681 – Partenon – Porto Alegre (RS). Mais informações clique aqui.

 

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Escritório na Imprensa

A Gazeta Mercantil, de 21/05/07, publicou em sua seção “Opinião”, pág. A3, o artigo “A TV Pública já existe. Já?”, de autoria do sócio Marcos Augusto Perez.

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O boletim eletrônico Migalhas divulgou, em sua edição nº. 1.654, de 15/05, a matéria “Passo para reduzir o acúmulo de processos” publicada no Litteraexpress nº.  249, com comentários do sócio Luís Justiniano de Arantes Fernandes. Para ler, clique aqui.   

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